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Focos de queimadas já são o dobro do ano passado no Acre

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O Governo do Acre tem razão em mobilizar-se contra as queimadas. Segundo o Instituto de Pesquisas Espaciais (Inpe) o Estado já registra 43 focos de incêndio em 2019, fenômeno que cresceu muito com a diminuição das chuvas. Conforme lembra o Governo do Acre, o período favorável às queimadas começa em junho. No ao ano passado, no mesmo período, o Inpe registrava 22 -o dobro a menos que em 20019.

Os órgão ambientais oficiais falam em !focos de incêndios criminosos” no Acre, os quais levaram os órgãos de defesa ambiental a anteciparem as ações de prevenção.

A queimada, seja em área urbana ou rural, é crime previsto em lei, com pena de 3 anos à 6 anos de prisão e multa. Isso vale, inclusive, para infrações consideradas mais leves, como a prática de queimar folhas em terrenos.

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Seis meses depois, obras da saúde “inauguradas” na gestão do PT do Acre ainda não funcionam

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No final da gestão passada, o ex-governador Sebastião Viana entregou diversas obras para melhorar o serviço de saúde do Acre. O problema é que passados mais de seis meses da entrega, essas obras ainda não atendem a população, ou em alguns casos atendem de forma limitada, bem abaixo da capacidade para a qual foram construídas. A atual gestão afirma que as obras foram entregues sem a mínima condição de funcionamento.

Centro de Reabilitação Paolino Baldassari – No dia 3 de outubro do ano passado, o governo acreano entregou com toda pompa possível o Centro de Reabilitação Paolino Baldassari, um espaço de 1,4 mil metros quadrados de área construída que prometia á época unificar em um só lugar e ampliar consideravelmente os diferentes atendimentos terapêuticos de reabilitação para crianças e adultos com deficiência visual, auditiva ou intelectual. A expectativa é que o CER III atendesse cerca de 500 atendimentos mensais.

Passados 289 dias desde que foi inaugurado, nenhum paciente foi atendido até hoje no local.

O que diz a Sesacre – “O que falta é apenas a aquisição de alguns equipamentos (o que não impede o funcionamento) e o fechamento do fluxo de assistência ao cidadão. Na próxima sexta-feita (19) está marcada uma reunião para apresentação desse fluxo. Após a definição do fluxo, a oferta do serviço será comunicada ao governador Gladson Cameli e à secretária de Estado de Saúde Mônica Kanaan, e só então a data de inauguração, de acordo com a agenda de ambos, será definida”.

33 novos leitos do Huerb – Em dezembro, o ex-governador Sebastião Viana inaugurou uma nova enfermaria no Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (Huerb) com 33 leitos, localizado no 4º andar, como parte da obra de verticalização do hospital que se arrasta há mais de 10 anos. O novo espaço iria permitir a reforma das antigas enfermarias. Inclusive, no dia da entrega dos novos leitos, foi assinada a ordem de serviço para a referida reforma. Mais de seis meses depois, os novos leitos nunca foram usados.

O que diz a Sesacre – “A gestão passada entregou sem a rede de gases, sem o sistema de refrigeração, sem a instalação do elevador e sem fluxo de atendimento, tendo em vista a continuidade da obra nos demais andares. A previsão de inauguração da verticalização do Huerb, com todos os serviços que serão ofertados, está prevista para o dia 1º de agosto”.

Hospital Regional Wildy Viana – Em 20 de dezembro foi a vez do governo do estado entregar a quarta e última etapa do Hospital Regional Wildy Viana, localizado em Brasileia. Com investimento de 82 milhões de reais, a unidade de saúde foi entregue com a promessa de ser referência para a população no suporte de média e alta complexidades do Alto Acre, uma população estimada em 100 mil pessoas dos municípios de Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri e Assis Brasil, gerando economia aos cofres públicos com a diminuição de pacientes que precisam do Tratamento Fora de Domicílio (TFD), além de proporcionar maior conforto e comodidade aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Passado mais da metade de um ano, pode-se dizer que atualmente o Hospital Regional nada mais é do que um grande posto de saúde que faz cesarianas. Qualquer outro atendimento que exija maior complexidade, é necessário o encaminhamento para Rio Branco.

O que diz a Sesacre – “A unidade foi entregue parcialmente e parcialmente vem sendo utilizada. Para sua conclusão serão necessários algumas reprogramações, tendo em vista que alguns serviços essenciais para a sua total funcionalidade não estão previstos no contrato atual, problema este que está sendo solucionado pela gestão atual. Outra pendência que a gestão atual está solucionando envolve o registro oficial da unidade no Cadastro Nacional dos Estabelecimento de Saúde (CNES) do Ministério da Saúde”.

UPA de Cruzeiro do Sul – A comunicação oficial do governo à época chegou a anunciar a entrega da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Cruzeiro do Sul para o dia 21 de dezembro. Sem nenhuma explicação, a entrega da obra não aconteceu. A UPA começou a ser construída em 2013 e já foram gastos mais de 4,5 milhões de reais. Formada por dois pavimentos e com uma área de mais de 2,2 mil metros quadrados, a UPA irá realizar atendimentos diversos, como ambulatoriais, urgência e espaços técnicos necessários. A unidade terá salas para classificação de risco, além de outras quatro para exames, sala de distribuição de medicamento, posto de enfermagem e atendimento social. Também serão disponibilizados 22 leitos, distribuídos em observação masculina, feminina, infantil, individual e urgência. Além de Cruzeiro do Sul, a UPA vai beneficiar as cidades de Mâncio Lima e Rodrigues Alves, alcançando, nos três municípios, uma população superior a 120 mil pessoas.

O que diz a Sesacre – “Também está em fase de finalização, com o compromisso de ser realizada, na primeira semana de setembro, a vistoria pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Sesacre, caso o cronograma de execução seja obedecido pela empresa contratada. Os equipamentos da UPA já foram adquiridos e serão instalados mediante a conclusão da obra. Com a oferta do serviço, e não apenas da entrega estrutural, a UPA também será inaugurada de verdade em data a ser definida pelo governador juntamente com os titulares da Seinfra e Saúde”.

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Juiz que “enquadrou” advogados em operação diz que dificilmente eles seriam investigados

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O juiz Alex Oivane, da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, responsável pelas decisões que autorizou a execução da Operação Tróia, em que a Polícia Federal prendeu membros do Comando Vermelho e conduziu advogados para depor na Superintendência da PF no Acre, resolveu quebrar o silêncio. O nome do magistrado havia autorizado a operação havia sido omitido pelos delegados da PF e membros do Gaeco do Ministério Público sobre o pretexto de manter a segurança do julgador.

Ao total, foram cumpridos cerca de 38 mandados, dentre os quais 20 prisões preventivas e 18 mandados de busca e apreensão. A investigação foi conduzida pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE/AC) da Polícia Federal.

O fato é que o magistrado, por meio da Assessoria da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), afirmou que caso a Proposta de Lei Complementar (PLC) 27/2017, que criminaliza o abuso de autoridade, estivesse em vigor dificultaria a prisão das pessoas acusadas de repassarem supostas ordens de execução de desafetos. Como o processo da Operação Tróia segue em segredo de Justiça, Oivane preferiu não dar detalhes, mas apontou que todas as decisões tomadas foram amparadas nas provas apresentadas durante o pedido dos mandados.

O juiz afirmou que os trabalhos executados pelo Ministério Público e pela Justiça estão sendo ameaçados pela proposta que busca dificultar a investigação, a abertura de inquéritos e o processo de pessoas que podem estar envolvidas com o crime organizado. “Uma situação muito interessante é o PLC 27/2017- denominado de lei de abuso de autoridade que vai inviabilizar o trabalho do Judiciário para não decidir contrário as forças políticas dominantes. Querem dificultar tanto o Judiciário quanto o Ministério Público para impedir decisões contrárias aos interesses dessas pessoas que dominam a política nacional”, detalhou.

Para o magistrado, a matéria aprovada no Senado e que retornou para a Câmara dos Deputados, para nova votação, possibilitará a retaliação do trabalho dos juízes e promotores que trabalham na jurisdição criminal. “É muito preocupante, porque, por exemplo, esses advogados [da Operação Troia] não seriam investigados, e dificilmente seriam objetos de busca e apreensão se a PLC estivesse sancionada e em vigor. [Caso fossem investigados e realizada buscas em seus escritórios, na vigência da lei, que criminaliza o abuso de autoridade], poderiam entrar com processo criminal contra o juiz que decidiu de acordo com a lei e em proteção da sociedade”, explicou.

Segundo o magistrado, o trabalho realizado pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Polícia Federal (PF) contou com a análise e deliberação do Poder Judiciário Estadual, responsável pela decisão favorável na expedição dos mandados de busca e apreensão executados, mostrando que, quando há elementos capazes de formar a convicção do juiz, a prisão é determinada. “O Judiciário faz o controle de legalidade e de constitucionalidade dos pedidos feitos. Tanto do Ministério Público quanto da polícia, que foi o caso da Polícia Federal e Gaeco, e fazemos esse controle dos pedidos e, a partir daí, analisamos, deferindo ou não, o que dependerá das provas que forem apresentadas. É preciso ter os elementos para garantir toda a legalidade, os direitos tanto do réu como da sociedade. Não é porque a pessoa é acusada que a gente presume que ela seja realmente culpada, ou que deva ser presa, então é preciso analisar todas as provas apresentadas para poder pedir ou não uma busca e apreensão, ou uma prisão, que são instrumentos graves pois atinge um dos maiores direitos da pessoa que é sua liberdade.”, afirmou.

Alex Oivane disse que a decisão de determinar a prisão é pautada pelas provas, em que a autoridade policial justifica o risco para a sociedade em manter a liberdade de um acusado. Ele apontou como exemplo a Operação Troia, demonstrando que não é verdadeiro o dito popular “polícia prende, Justiça solta”. “É muito interessante que quando essas operações são exitosas só há destaque para o Ministério Público e para as polícias. O Judiciário sempre fica de fora. Sempre atacam o Judiciário, [afirmando], por exemplo, que a polícia prende e o Judiciário solta, mas o que realizamos é esse controle de legalidade e constitucionalidade. A estrutura do ordenamento jurídico é favorável a soltura. Há uma cultura do desencarceramento, ou que os presídios estão superlotados, mas estão superlotados porque faltam investimentos”, explicou.

O magistrado argumentou ainda que as partes podem sempre recorrer das decisões a 2ª Instância, ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O juiz ainda é fiscalizado pela Corregedoria e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “A partir da decisão ainda há o controle do próprio Tribunal de Justiça, em que a parte pode entrar com recurso, o réu, ou investigado, ou indiciado pode entrar com recurso e o Tribunal vai fazer a revisão. Depois do Tribunal ainda tem o STJ, tem o Supremo, uma cadeia de segurança para o cidadão, para liberdade individual para que não ocorram excessos, o que vale para todas as partes, inclusive para o Ministério Público que pode entrar com recurso”, finalizou.

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