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Governo faz remanejamento de servidores para ajustes da reforma administrativa

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O Governo do Estado do Acre realiza nesta quinta-feira (30) o remanejamento de vários servidores de diversas secretarias e institutos, entre elas a Secretaria de Gestão Administrativa (SGA) e antiga Secretaria de Planejamento (Seplan), que agora foram fundidas e serão representadas pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).

Também estão sendo remanejados os servidores do antigo Instituto de Assistência Social (IAIS) para a Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e das Políticas para Mulheres (SEASDHM).

Dentro da nova estrutura governamental foi criado o Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (IEPTEC), que terá as mesmas atribuições do antigo Instituto Dom Moacir (IDM). O IEPTEC está vinculado a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (SEE).

De acordo com o chefe da Casa Civil, Ribamar Trindade, foi justamente para melhorar o funcionamento da máquina pública que o governo levou a proposta para Assembleia Legislativa do Estado (Aleac). “O objetivo do governo Gladson Cameli é sempre trabalhar para melhorar os serviços prestados à nossa população. Por isso, foram necessários algumas mudanças para melhorar o fluxo das secretarias”, afirmou Trindade.

Um dos reparos também apresentados pelo ajuste da reforma diz respeito ao retorno do Instituto de Mudanças Climáticas (IMC), responsável por gerir o Sistema de Incentivos aos Serviços Ambientais (SISA), que integra a política de valorização dos ativos ambientais do estado do Acre.

A Lei nº 2.308/2010, que estabelece o SISA, visa contribuir para estabelecimento de uma economia de baixo carbono, que garanta qualidade de vida à população, por meio do uso sustentável dos recursos naturais. O Art. 4º da Lei qualifica os beneficiários do SISA como todos aqueles que promovam ações legítimas de preservação, conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais.

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Justiça do Acre nega pedido da Protege para reduzir alíquota de ICMS sobre energia elétrica

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A 2ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedentes os pedidos feitos pela empresa de transporte de valores Proteger, para reduzir a alíquota de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre suas demandas de energia elétrica. Embora tenha a mercadoria energia elétrica caráter essencial, a finalidade lucrativa da empresa impediu a redução do imposto com base no princípio da seletividade.

De acordo com esse princípio do Direito tributário, os índices de ICMS são estipulados conforme a essencialidade do bem. Assim, quanto mais essencial algo menor será sua carga tributária.

No entendimento da juíza de Direito Zenair Bueno, embora tenha a mercadoria energia elétrica caráter essencial ao desenvolvimento da maioria das atividades humanas, a finalidade lucrativa da empresa impede a pretensão da autora em fazer incidir o ICMS com base na aplicação do princípio da seletividade.

O processo foi ajuizado contra o Estado do Acre, objetivando a fixação da alíquota genérica prevista para o referido imposto, correspondente a 18%, em detrimento da aplicação do imposto gradativo de acordo com a faixa de consumo do usuário de energia elétrica, fixado pela Lei nº 55/97, que instituiu o ICMS no estado.

A empresa argumentou que com o imposto gradativo pagaria mais pela energia e invocou o princípio da seletividade para fazer fundamentar o pedido.

Em sua defesa, o Estado argumentou que o princípio invocado pela autora como violado não pode ser absoluto por ser a atividade tributante pautada por outros relevantes princípios constitucionais, como a capacidade econômica do contribuinte, sendo que quanto maior o uso do recurso, maiores os custos para a sociedade e juntou ao processo estudo elaborado pelos auditores da receita estadual referente aos anos de 2010 a 2015, que apontou que cerca de 40% dos consumidores do Estado são isentos de ICMS sobre a energia elétrica, cerca de 15% pagam ICMS com alíquota de 17% e somente cerca de 40% pagam ICMS com alíquota de 25%.

No mesmo sentido já havia o Tribunal de Justiça do Acre decidido, no Acórdão nº 6.809, de relatoria do desembargador Samoel Evangelista.

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Polícia Civil faz devassa em residência de médico e encontra caixas de anabolizantes

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A Polícia Civil deflagrou na manhã desta sexta-feira (19) a Operação “No Pain No Gain”, que significa sem dor e sem ganho, e prendeu o Médico Geovanni Casseb, suspeito de envolvimento em rede de distribuição e comercialização de anabolizantes em todo estado do Acre.

A prisão aconteceu após a Polícia Civil dar cumprimento de um mandado de busca e apreensão na casa do Médico no bairro Floresta Sul. A ação da Polícia foi um desdobramento da operação que prendeu no último dia 9 de julho, o garçom Whendel da Silva Rodrigues, 26 anos, e apreendeu um grande carregamento de anabolizantes, procedentes do Paraguai, Ucrânia, México e que seriam vendidos na capital.

Em entrevista concedida a Imprensa na tarde desta sexta-feira, na Divisão de Investigações Criminais no bairro Cadeia Velha, o delegado Pedro Resende, declarou que o Médico atuava como sócio do Garçom Whendel, que inclusive um remédio do mesmo lote que foi encontrado na casa de Whendel foi encontrado na casa de Casseb.

“Na semana passada conseguimos prender o Whendel que era um forte distribuidor de anabolizantes da capital e em todo estado e como desdobramento desta operação nós chegamos na pessoa do Dr. Giovanni, que é um médico associado do Whendel que auxiliava e ajudava nessa organização para venda de anabolizantes. Encontramos remédios de venda somente com receita médica, várias amostra grátis que o médico recebia da distribuidora de medicamentos, e através da investigação constatamos que o remédio encontrado na casa de Whendel do mesmo lote foi encontrado também na casa do Médico”, disse o Delegado.

Resende disse ainda que os medicamentos que eram comercializados ilegalmente por Whendel tinham nas receitas a assinatura do médico. “O Dr. Giovanni valendo-se da função de médico, de Professor universitário, tinha uma grande clientela, essa clientela fazia consulta com ele, os remédios que eram permitidos que eram legalmente receitados, eram receitados em blocos de receita com timbre e com o nome do Médico, ele também receitava outros remédios proibidos, esses não tinha timbre, não tinha assinatura, não tinha carimbo médico. Casseb indicava para os clientes dele a compra de anabolizantes com o Wendel. O que mais chama a atenção nessa operação é que diversas pessoas que foram ouvidas não sabiam que os remédios eram proibidos porque estavam se consultando com um médico.” Concluiu Pedro Resende.

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