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Governo faz remanejamento de servidores para ajustes da reforma administrativa

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O Governo do Estado do Acre realiza nesta quinta-feira (30) o remanejamento de vários servidores de diversas secretarias e institutos, entre elas a Secretaria de Gestão Administrativa (SGA) e antiga Secretaria de Planejamento (Seplan), que agora foram fundidas e serão representadas pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).

Também estão sendo remanejados os servidores do antigo Instituto de Assistência Social (IAIS) para a Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e das Políticas para Mulheres (SEASDHM).

Dentro da nova estrutura governamental foi criado o Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (IEPTEC), que terá as mesmas atribuições do antigo Instituto Dom Moacir (IDM). O IEPTEC está vinculado a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (SEE).

De acordo com o chefe da Casa Civil, Ribamar Trindade, foi justamente para melhorar o funcionamento da máquina pública que o governo levou a proposta para Assembleia Legislativa do Estado (Aleac). “O objetivo do governo Gladson Cameli é sempre trabalhar para melhorar os serviços prestados à nossa população. Por isso, foram necessários algumas mudanças para melhorar o fluxo das secretarias”, afirmou Trindade.

Um dos reparos também apresentados pelo ajuste da reforma diz respeito ao retorno do Instituto de Mudanças Climáticas (IMC), responsável por gerir o Sistema de Incentivos aos Serviços Ambientais (SISA), que integra a política de valorização dos ativos ambientais do estado do Acre.

A Lei nº 2.308/2010, que estabelece o SISA, visa contribuir para estabelecimento de uma economia de baixo carbono, que garanta qualidade de vida à população, por meio do uso sustentável dos recursos naturais. O Art. 4º da Lei qualifica os beneficiários do SISA como todos aqueles que promovam ações legítimas de preservação, conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais.

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Acre irá receber mais de R$ 500 mil do FNDE para custeio do ensino médio integral

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A secretaria estadual de educação irá receber o empenho de R$ 552.482,95 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o funcionamento de escolas de ensino médio que funcionam em tempo integral (manhã e tarde) nos municípios do Acre.

O anúncio foi dado pelo Ministério da Educação (MEC) por meio de nota nessa terça-feira, 12, após publicação da portaria no Diário Oficial da União. No caso do Acre, o dinheiro não poderá ser usado para contratação de obras ou compras de equipamento, apenas para despesas de custeio, como pagamento de contas como água, luz, telefone etc.

O dinheiro faz parte da parcela do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. A primeira parcela foi liberada em novembro do ano passado.

Todas as regiões do país foram contempladas. Recebem as escolas que ofertam carga horária superior a 35 horas semanais — ou 7 horas diárias. A carga horária do ensino médio não integral no Brasil é de 20 horas semanais – 4 horas por dia. Com a reforma do ensino médio sancionada em lei em 2017, a carga horária dos estudantes secundários aumentará para 25 semanais ou cinco horas por dia.

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Novo Refis para empresários acreanos é aprovado na Assembleia Legislativa

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O projeto de lei de autoria do executivo que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS foi aprovado por unanimidade na tarde desta terça-feira, 12, na Assembleia Legislativa.

De acordo com a proposta que deverá ser sancionada pelo governador Gladson Cameli nos próximos dias, o Estado irá instituir o Programa de Recuperação de Fiscal 2019 – REFIS 2019, visando a quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2018 ou cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de novembro de 2018, observadas as condições e limites estabelecidos no Convênio ICMS 120/2018 e suas alterações.

Segundo o documento aprovado, o débito consolidado poderá ser pago com as seguintes condições: à vista, com redução de 95% das multas punitivas e moratórias e, de 80% dos juros de mora; em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 85% das multas punitivas e moratórias e, de 60% dos juros de mora; ou em até 120 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 65% das multas punitivas e moratórias e, de 50% dos juros de mora.

Sobre o saldo devedor serão acrescidos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e, de 1% no mês de pagamento.

Após a sanção, o Palácio Rio Branco ficará autorizado a regulamentar e estabelecer condições adicionais para fruição dos benefícios de que trata o programa.

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