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Uma nova ATER, uma nova EMATER

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Valterlucio B. Campelo

Como muitos outros membros do setor, tenho observado com atenção a feição do novo Governo em relação ao agro acreano, dado que nele se firma grande parte do discurso de impulso ao desenvolvimento econômico do Acre.

Ao aprovar a reforma administrativa, a Assembleia Legislativa do Acre – ALEAC, excluiu do rol de empresas a serem extintas ou fundidas etc., a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Acre – EMATER/AC, o que a recoloca administrativamente nos níveis de 1999, recuperando assim a sua integridade e status como responsável pelos serviços públicos de assistência técnica e extensão rural, vinculada à Secretaria de Estado de Produção Agropecuária – SEPA/AC. Ponto para o governo e os deputados. Para uma administração que pretende promover o agro a patamares importantes de participação no PIB, atraindo o agronegócio e modernizando a agricultura de modo geral, seria desatino contraproducente esmagar a EMATER ou conter a ATER em departamentos e iniciativas amadoras e esporádicas.

É bem verdade que durante toda a sua existência, e lá se vão 50 anos, a EMATER-AC, assim como as demais espalhadas no Brasil, teve um tipo de gestão baseada nos esforços. Explico. Uma gestão baseada em esforços tem em vista a realização de determinadas tarefas (esforços), empregando determinados meios, com o mínimo dispêndio financeiro, visando com isso alcançar máxima eficiência.
É bom, mas, modernamente, é pouco. A sociedade passou a exigir resultados, quer saber se os impostos que ela paga oferecem de volta, ao cabo do processo de governança, os resultados prometidos.

É preciso, sempre, perguntar se vale a pena custear determinado serviço, o que implica conhecer indicadores que comprovem a eficiência e eficácia – requisitos, aliás, constantes da Constituição Federal (Art., 37 e 74). Some-se a isto o conceito de efetividade, este relacionado ao impacto social que procura identificar os efeitos produzidos por determinado programa ou ação sobre uma população-alvo, o que em última instância significa o interesse público.

A sociedade demanda cada vez mais um Estado eficiente, efetivo e eficaz, que crie condições para o desenvolvimento socioeconômico, ofereça mais equidade e busque maior sustentabilidade. Essa tendência exerce uma crescente pressão sobre os governos e organizações em todo o mundo, para que sejam sensíveis às demandas das partes interessadas (internas ou externas) na boa governança, na responsabilização das suas ações, na transparência do que está sendo realizado e, acima de tudo, na entrega de resultados que sejam percebidos e gerem mais impactos dentro de um contexto globalizado e participativo. Os serviços de ATER não fogem a esse novo paradigma.

Definida como “um processo educativo de natureza não formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais”. (Lei 12.188/10), a ATER não pode ser oferecida sem um sólido planejamento e a participação de extensionista rurais experientes. Os escaninhos e o Google não oferecem modelo pret a porter de ATER. Menos ainda em uma situação de reconhecida baixa modernidade da agricultura.

Em sua descrição oficial, a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – PNATER institui uma NOVA ATER, cujos princípios e diretrizes (MDA – Pnater, 2007) a declaram contemporânea, inclusiva, democrática e participativa, o que representa uma atualização política fundamental e uma ruptura definitiva com o modelo vigente no século passado.

Observando a realidade local, temos atualmente uma Empresa de ATER a ser regenerada, ou, se preferirem, reinstitucionalizada, cujo processo apenas se inicia com a aprovação da reforma administrativa nesta terça-feira. Entre a intenção e o gesto há muito ainda a ser feito no campo da política. Os governantes precisam entender e priorizar a modernização agrícola como promotora de níveis de produtividade e diversidade e, com isto, de geração de riqueza e mudança do cenário de pobreza no campo verificado nos dados oficiais.

Dirigentes e autoridades precisam dedicar um parte de seu tempo apensar a agricultura familiar em uma perspectiva que contemple a sua verdadeira natureza e o papel que exerce no desenvolvimento do Acre. É como olhar o tabuleiro (o projeto de desenvolvimento) e verificar aonde esta peça se encaixa, com quais setores ela estabelece sinergia, que área ela influencia e que respostas pode oferecer à funcionalidade do tabuleiro. Subjacentemente ao tabuleiro e não somente à ATER, estabelecer mecanismos de medição de seus resultados e desempenho. Isto é possível.

Por outro lado, é necessário reconhecer a ATER como um bem público. O grande estudioso das questões nacionais relativas ao desenvolvimento rural, Francisco Caporal, se refere a isto em seu livro “Extensão Rural e Agroecologia”, publicado pela EMBRAPA. Segundo ele “especialmente em realidades como a nossa, e sempre que se tratar de ter como beneficiária a agricultura familiar, sua oferta (de ATER) pública e gratuita passa a ser uma obrigação do Estado”.

Em relação aos serviços privados de assistência técnica, Caporal é enfático. “Estas empresas, como é lógico, cobram por seus serviços e, normalmente, elegem como clientes preferenciais os maiores agricultores, ou os agricultores mais capitalizados, em geral, empresários agrícolas, pois são estes os que podem remunerar adequadamente os profissionais da iniciativa privada”.

Estamos, portanto em um momento ímpar. Há uma nova ATER institucionalizada a nível nacional, uma EMATER-AC sendo formalmente reinstituída, uma enorme carência de ATER pública na agricultura familiar, um compromisso político de modernização da agricultura e um enorme desafio.

Valterlucio B. Campelo é Engº Agrº, Mestre em Economia Rural. Escreve todas às sextas-feiras em ac24horas.

 

 

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Casa de Justiça e Cidadania é inaugurada na Cidade do Povo

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O deputado federal Alan Rick (DEM) participou na manhã desta segunda-feira, 14, ao lado do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, desembargador Francisco Djalma e do Governador Gladson Cameli, da solenidade de inauguração da Casa de Justiça e Cidadania instalada no Centro de Educação Profissional e Tecnológica em Serviços Campos Pereira, no bairro Cidade do Povo. A solenidade foi prestigiada pelas desembargadoras Eva Evangelista e Denise Bonfim, Procuradora-Geral de Justiça Kátia Rejane, presidente da OAB-Acre, Erick Venâncio, Defensora Pública Geral Roberta Caminha e Defensor Público Celso Rodrigues, secretária municipal de Assistência Social, Vanusa Messias, o presidente do IEPTEC, Francineudo Costa, juízes, procuradores de justiça e servidores do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e IEPTEC.

A Casa de Justiça e Cidadania, que foi equipada graças a uma emenda parlamentar de Alan Rick no valor de R$ 300 mil, oferece ao cidadão residente na Cidade do Povo e bairros adjacentes, serviços gratuitos de assistência jurídica voluntária e mecanismos para a solução de conflitos. Além disso, também objetiva promover a inserção social e a prestação de informações sobre serviços públicos e cidadania, disseminando práticas institucionais voltadas à promoção de proteção de direitos fundamentais e acesso à justiça.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Francisco Djalma, fez questão de agradecer o apoio do deputado Alan Rick na liberação dos recursos que viabilizaram a implantação dos serviços de justiça e cidadania na Cidade do Povo e disse que este é mais uma ação da gestão para proporcionar acesso à justiça para todos. O governador Gladson Cameli também enalteceu o trabalho parlamentar de Alan Rick na liberação de recursos para o Estado do Acre.

Para o deputado, o projeto contempla uma das principais metas da justiça cidadã: a implementação de ações de conciliação, mediação e solidariedade social, capazes de atender à comunidade mais carente e desassistida.

Segundo ele, são meios que possibilitam a inserção social do cidadão com informações sobre serviços públicos, conhecimentos sobre cidadania, direito, assistência judiciária voluntária e mecanismos de solução de conflitos.

“Quero aqui agradecer o grande empenho das desembargadoras Eva Evangelista e Denise Bonfim na concretização deste sonho que é o pleno funcionamento da Casa de Justiça e Cidadania, um projeto que abracei ainda na gestão da saudosa desembargadora Cezarinete Angelim e que agora se torna realidade. Agradeço também o governador Gladson Cameli, através do presidente do IEPTEC, Francineudo Costa, que nos cederam as salas para a instalação dos equipamentos e do layout de atendimento ao público. Uma realidade que, não tenho dúvidas, mudará a vida de centenas de pessoas na Cidade do Povo”, disse Alan Rick.

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Acre 01

Produtor de Brasiléia tem 44 cabeças de gado apreendidas na Resex Chico Mendes

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O produtor rural Ocimar Araújo de Oliveira, 55 anos, casado e pai de 5 filhos, morador da Reserva Extrativista Chico Mendes na região do município de Brasileia, procurou o jornal O Alto Acre para relatar como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) aprendeu 44 cabeças de gado em suas terras, na tarde da última sexta-feira, 11, numa das operações que estão sendo realizadas sob a coordenação do Exército Brasileiro auxiliado pelos órgãos governamentais.

Ocimar explicou ao jornalista Alexandre Lima que em 2018 foi notificado pelo órgão ambiental a desocupar a área em um prazo de 6 meses. Na oportunidade, ele foi também multado em R$ 860 mil, tendo sua propriedade embargada. Ele disse que, orientado pelos próprios servidores do ICMBio, recorreu por meio de advogado e permaneceu na localidade à espera do andamento do processo.

Há cerca de 15 dias, o ICMBio voltou à propriedade de Ocimar dando-lhe o prazo de dias para retirar todo o gado existente na área. O morador disse que obedeceu a ordem de retirada dos animais, mas que numa terra ao lado da sua, deixou 44 cabeças pertencentes a um dos seus filhos, Lucas Gonçalves de Oliveira, de 20 anos, que não foi, segundo ele, notificado pelo órgão.

O produtor afirmou que na última sexta-feira, 11, militares do Exército e agentes do ICMBio chegaram de surpresa a sua casa e apreenderam e embarcaram o gado de Lucas em um caminhão, levando o rebanho para lugar não informado a ele. Ocimar lamentou a perda do que, para ele, é resultado de muitos anos de trabalho.

“É uma coisa que choca demais. Dói no fundo do coração você ver os bens que tu trabalhou tanto, suou, batalhou para conseguir, se acabando da noite para o dia, você perdendo tudo, isso é muito doído. Nós não sabemos o que vai acontecer, eles dizem que estão agindo dentro da lei, mas essa área não foi eu quem desmatou, ela já estava desmatada há muito tempo”, afirmou.

O ICMBio informou que o gado foi apreendido na área embargada. Ainda de acordo com o órgão, Ocimar Araújo de Oliveira não é morador da Resex Chico Mendes, mas um assentado do Incra que se apossou dessa área dentro da Unidade de Conservação, usando-a como retiro de sua fazenda, que fica fora da área protegida. A área foi alvo de um auto de infração, sendo embargada uma área de cerca de 80 hectares que havia sido desmatada.

O órgão ambiental também afirma que quando há a quebra de embargo, o que é caracterizado pela continuidade do uso da área embargada por auto de infração, todo o material e benfeitorias que lá estiverem quando do retorno da fiscalização, são apreendidos independentemente de quem seja o proprietário.

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