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Projetos que reduzem multas relacionadas ao ICMS são aprovados

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FOTO: SÉRGIO VALE

Com 22 votos favoráveis a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei que reduz multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Conforme o documento, a proposta é reduzir em 90% os valores de multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, que tenham sido geradas até a data prevista no Convênio ICMS nº 79/18.

No entanto, tal redução não se aplica a débitos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, que poderão ser quitados com redução de 60%.

O PL diz, ainda, que “a fruição do benefício fica condicionada, ainda, à regularização dos demais débitos do ICMS e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA pelo interessado”.

As condições e critérios para que possam usufruir dos benefícios do referido projeto de lei ficariam a cargo do Poder Executivo.

Outros dois projetos aprovados são relacionados a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS no comércio interno de produtos típicos de artesanato e também comércio de gado bovino, quando destinado a abatedouro.

A sugestão é instituir um tratamento tributário especial do ICMS ao produto típico de artesanato regional. “Fica isenta do ICMS a saída de produto típico de artesanato regional destinada a consumidor final, promovida diretamente por artesão ou por entidade de que o artesão faça parte ou pela qual seja assistido”, diz o PL.

A isenção só irá ocorrer se o produto seguir os seguintes requisitos: que seja proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, com ou sem o auxílio de máquinas e que não haja na sua produção a utilização de trabalho assalariado.

Já em relação ao tributo especial do ICMS ao gado bovino, ficam isentos do ICMS incidente nas operações de saídas internas de gado bovino de estabelecimento produtor, quando destinado a abatedouro.

Poderiam usufruir do benefício estabelecimentos envolvidos, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Acre. Conforme PL, a isenção do ICMS não se estende à prestação de serviço de transporte, relacionada com as operações envolvendo as mercadorias.

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Acre

Linda diz que deputados não estão preocupados com a população

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A semana que está para terminar trouxe uma bagagem repleta de acontecimentos no âmbito da política local. Primeiro, a derrota do governador Gladson Cameli com os deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), que por 20 votos a favor e nenhum contra, derrubaram todos os oito vetos do governo. Depois, a contrapartida do Palácio Rio Branco, que exonerou de uma só vez cerca de 340 cargos comissionados, maioria indicados por parlamentares estaduais.

Por último, as discussões na web. Internautas contrários às decisões do governo, outros a favor, e um desses chamaram atenção, por se tratar da mãe do chefe do Executivo acreano, dona Linda Cameli. Assídua na rede, Linda não costuma medir uma só palavra no momento de comentar a situação política atual. Mais uma vez, foi direta ao ponto. Numa publicação do ac24horas, que trata sobre as crises que o governador vem enfrentando com seus aliados de Base na Aleac, ela disse: “se estivessem preocupados com a população não estariam tão desesperados”. Linda ganhou apoio de outros internautas com o posicionamento.

A declaração faz referência ao descontentamento dos deputados após a exoneração dos servidores que detinham CEC no governo, muitos deles angariados por meio dos parlamentares. A situação de conflito deve ganhar uma nova discussão na próxima semana, onde está prevista uma reunião entre Gladson Cameli e todos os deputados para tratar o assunto.

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Acre

Mara dá boas vindas a Minoru e diz que Gladson é importante

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A deputada federal Mara Rocha disse que o PSDB, com Minoru Kinpara, poderá disputar a prefeitura da capital com muitas chances de vencer a eleição. Para ela, a presença dele no partido é importante é de muita qualidade. “Não só ele, mas todos que o acompanham”, disse.

Sobre a provável vinda do governador Gladson Cameli para o ninho, Mara Rocha, que chegou a se desentender publicamente com ele em função do secretário Paulo Wadt, declarou que uma grande liderança como ele será um ganho para o PSDB. “É bem vindo também”.

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