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Cai Lei que obrigava governo a pagar pela defesa de gestores da administração indireta

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O Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 21, traz uma importante mudança em relação a defesa jurídica de atos praticados pelos gestores da administração indireta do estado do Acre.

O governador Gladson Cameli assina o decreto que revoga integralmente a lei que autorizava as entidades da Administração Indireta do Estado do Acre a realizar a defesa técnica e/ou jurídica dos seus dirigentes, nas causas decorrentes de atos de gestão.

Na prática, isso significa que diretores das Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista, Empresa Públicas, Agências Executivas, Agências Reguladoras, Serviços Sociais e demais Órgãos da Administração Indireta que responderem por um processo administrativo e/ou judicial vão ser obrigados a custear sua defesa, como por exemplo, a contratação de um advogado.

Até a revogação da lei nesta terça, essa defesa, que permitia a contratação de advogados, contadores, engenheiros e consultores era custeada saía do bolso do contribuinte e era bancada integralmente pelo Estado.

A lei que permitia o uso do recurso público para bancar a defesa dos gestores da administração indireta foi criada no ano de 2009, pelo então governador Binho Marques.

Fazem parte da administração indireta do estado atualmente 34 órgãos entre autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com destaques para setores como Deracre, Iteracre, Depasa, Imac, Detran, Iapen, e Fundação Hospitalar, entre outros.

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Cotidiano

Secretaria de educação de Rio Branco lamenta morte de filha de diretora de ensino

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A secretaria de educação do município de Rio Branco emitiu uma nota de pesar no início da noite desta segunda-feira, 24, pelo precoce falecimento da pequena Duda, filha da Diretora de Ensino, professora Gleice Souza e do professor Maxilane, Coordenador Pedagógico da escola Anice Dib Jatene.

De acordo com o secretário municipal de educação, Moisés Diniz, a criança tinha deficiências múltiplas, incluindo autismo, mas ainda assim levava uma vida escolar ativa e alegre. Para os profissionais da educação, Duda era um verdadeiro símbolo de superação.

O velório ocorre na Capela São Francisco e o sepultamento está marcado para esta terça-feira, 25, às 8 horas, no cemitério São João Batista.

“A família SEME se solidariza com a nossa Diretora de Ensino, professora Gleice Souza, e seus familiares e entrega sua dor e sua fé nas mãos do Criador”, solidarizou-se a secretaria, em nota.

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Cotidiano

Incêndio atinge Residencial José Furtado, em Rio Branco

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No início da noite desta segunda-feira, 24, um incêndio atingiu o Residencial José Furtado, localizado nas proximidades do Via Verde Shopping,  na capital acreana.

Uma guarnição do Corpo de Bombeiros foi ao local e constatou que as chamas também atingiram uma área verde, às margens da estrada.

Militares do Bombeiros foram rapidamente acionados para controlar o fogo.

 

 

 

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