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Mudanças em tabela de repasse do ICMS pode falir 21 prefeituras do Acre e gerar intervenção federal

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O clima anda tenso entre o Governo do Estado e as 22 prefeituras do Acre. Se tornou pública, principalmente após reunião realizada com todos os Prefeitos no TCE na sexta-feira passada, 17, uma suposta improbidade administrativa praticada pelo governo do Estado e também a possibilidade dos gestores das cidades acreanas decretarem falência.

Segundo apurou ac24horas, desde 1999 o Estado estaria descumprindo a Constituição e a lei federal que determina a forma de repasse da cota do ICMS que pertence aos Municípios. Para mandar mais dinheiro para as prefeituras do interior os governadores do últimos 20 anos resolveram retirar parte da parcela do ICMS que era de Rio Branco para distribuir com as demais prefeituras.

A medida faz com que Rio Branco recebesse só metade da cota de ICMS que é devida e causou, somente no começo de 2019, um prejuízo de R$ 50 milhões aos cofres públicos da capital. O dinheiro que deixou se ser repassado a Rio Branco apenas nos primeiros meses do ano é o mesmo que a Prefeita Socorro Neri utilizará na operação verão durante o ano inteiro. O prejuízo para o Município de Rio Branco seria de centenas de milhões de reais.

O problema é que as prefeituras do interior se acostumaram a receber o dinheiro que seria da capital e não querem perder essa receita. Os Prefeitos do interior exigem que o Estado tome providências para não retirar esse dinheiro das prefeituras do interior, pois sem ele elas entrariam em estado de falência.

O problema se agravou após o prefeito de Epitaciolândia, Tião Flores, ingressar com Processo no TCE questionando os valores do repasse. Após a reunião no TCE, o site da Prefeitura de Rio Branco veiculou notícia em que a Prefeita Socorro Neri afirma que o Estado está descumprindo a Constituição Federal e a lei complementar 063/1990. “Os prefeitos questionaram no início do ano a distribuição do repasse do ICMS. A secretária de Fazenda do Estado então nos fez uma explanação de como essa distribuição é feita atualmente e também como ela deveria ser. Então durante essa explicação do governo do Estado nós ficamos sabendo que essa distribuição não ocorre como determina a lei”, afirmou Neri.

A descoberta desses fatos podem se transformar numa grande dor de cabeça para os ex-governadores Jorge Viana, Binho Marques e Sebastião Viana e até mesmo Gladson Cameli, que correm o risco de responder processos criminais e por improbidade.

O ac24horas não conseguiu contato com a Prefeita Socorro Neri, que está em viagem para tratamento de saúde do marido,mas de acordo com o Secretário de Finanças de Rio Branco, Edson Rigaud, ouvido pela reportagem, este fato é dos mais graves possíveis de ocorrer na vida federativa, apto inclusive a ensejar a intervenção da União no Estado do Acre, conforme artigo 34, inciso V, alíena b e inciso VII, alínea c, da Constituição Federal.

 

“O Município de Rio Branco tem um orçamento de recursos próprios que é de aproximadamente 10% do orçamento do Estado e aqui mora a metade da população do Acre. É um absurdo querer que Rio Branco financie as Prefeituras do interior, como vem ocorrendo há tantos anos. É dever do Estado apoiar o desenvolvimento das cidades do interior, é dever do Estado apoiar as prefeituras do interior, mas tem que fazer isso com os recursos dele, Estado, e não metendo a mão no bolso da população de Rio Branco, que nunca foi sequer ouvida quanto a esta decisão. É um desrespeito ao valor democrático de nossa sociedade, é um desrespeito com o nosso Poder Legislativo, com a população da nossa capital, que foi privada de seus recursos sem ter direito a opinar. Está na hora do Estado parar de fazer graça com o chapéu dos outros, assumir sua responsabilidade financeira de apoiar nossos municípios do interior e a saída é muito simples, basta fazer transferências voluntárias para esses municípios, subvencioná-los para compensar a perda da receita decorrente desse desvio ilegal de recursos da população de Rio Branco. Esta usurpação de recursos da nossa capital é conduta das mais graves possíveis de ocorrer na vida federativa, apta inclusive a ensejar a intervenção da União no Estado do Acre, conforme artigo 34, inciso V, alínea b e inciso VII, alínea c, da Constituição Federal. Encaminhamos o caso para Procuradoria Geral do Município para adoção de providências visando resguardar o interesse do Município de Rio Branco”, enfatiza Rigaud.

Por outro lado, o prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim (MDB), ressaltou que caso aconteça mudanças nos repasses, as prefeituras vão quebrar. “Posso te falar com segurança que sem esse recurso hoje os municípios quebram e o caos se instala em seguida no Estado. Posso afirmar que não temos culpa se a 20 vem sendo feito dessa forma e agora no meio do jogo querem mudar as regras”, disse o gestor.

Consultado sobre a situação, um dos prefeitos que participou da reunião, mas não quis se identificar afirmou que caso as mudanças ocorram, os municípios, que já passam por dificuldades sofrerão com atrasos de salários e também com a falta de pagamento de fornecedores. “Podemos ficar inviabilizados. Entendo que o governo é o pai e as prefeituras são os filhos. Somos dependente desses valores e sem eles a situação será caótica. Espero que o governador veja essa situação de uma maneira diferenciada”, ressaltou.

Procurada pelo ac24horas, a Secretária de Fazenda, Semirames Plácido, enfatizou que o Estado está cumprindo com a Constituição Federal. “O grande gargalo está no cumprimento da Lei Complementar 63/90 e a falta de uma legislação Estadual. O Estado sugeriu e foi acatado uma criação de um Comitê para atualizar o percentual distribuído aos municípios, respeitando a Constituição Federal. O Estado sempre cumpriu com a parcela constitucional, ou seja, 25% da arrecadação com ICMS. Vamos normatizar através de uma legislação Estadual. A base de cálculo atual está certa, o que está pegando é entre os municípios. Uns achavam que iam ganhar mais. Por isso, eles entraram com processo junto ao TCE. Só que para um ganhar, outro irá perder. Pois os 25% vai para eles e já descontado diretamente pelo banco. Por isso criamos o comitê para estudarmos a melhor forma, e auxiliar os municípios”, explicou.

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