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Justiça nega recurso de Monteiro e determina penhora do Resort Hotel

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A juíza Zenice Mota Cardozo, da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, arquivou os Embargos de Execução impetrado pelo ex-secretário da segurança publica no governo de Jorge Viana, o empresário Antônio Monteiro, contra o Basa para substituição do bem penhorado. Ele é um dos proprietários do Resort Hotel, um dos maiores empreendimentos hoteleiros do Estado, que no ano passado teve sua penhora decretada pela justiça visando quitar pagamento de uma dívida avaliada atualmente R$ 18 milhões de um financiamento feito junto ao Banco da Amazônia.

A magistrada argumentou os advogados do empreendimento foram intimados a comprovar o recolhimento das custas judiciais avaliadas em R$ 20 mil, mas deixaram de cumprir prazos para comprovação da “lástima econômica” relatada nos autos. “Deixou fluir o prazo estabelecido sem nenhuma providência”, disse Zenice em despacho.

Em abril, a magistrada já havia determinado que o Banco da Amazônia juntasse aos autos as matriculas dos imóveis que pretendia penhorar, com a indicação sugestiva de avaliação, diante da não aceitação da penhora das 12 mil ações preferenciais nominativas, Classe “A”, integralizadas referentes ao título múltiplo nº 183.487, do Banco do Estado de Santa Catarina -BESC, atualmente incorporado pelo Banco do Brasil S.A, que foram oferecidas em troca do empreendimento pelos seus proprietários. “Lavre-se por termo a penhora, intimando-se os devedores, e o exequente para que proceda a averbação da penhora no registro de imóveis, trazendo aos autos as matrículas com a devida averbação, dispondo se pretende a adjudicação ou alienação por conta própria”, decidiu a juíza.

Na quinta-feira, 16, os advogados do Banco da Amazônia já protocolaram uma petição juntando as certidões dos imóveis dados em garantia, bem como a avaliação dos mesmos e reiteraram a continuidade do processo de execução com a penhora por termo nos autos dos referidos imóveis dados em garantia.

ENTENDA O CASO – Uma informação que até então vinha sendo mantida em sigilo no mundo empresarial ganhou as páginas do ac24horas com exclusividade no início deste ano por meio de uma decisão da justiça. A juíza Zenice Mota Cardozo, da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, determinou a execução de uma dívida avaliada atualmente R$ 18 milhões de um financiamento feito junto ao Banco da Amazônia (Basa) pelos proprietários do Resort Hotel no ano de 2011, um dos principais hotéis do Acre famoso por ser palco dos principais eventos sociais do Estado.

A operação de crédito na época feita pela empresa Amazônia Rio Empreendimentos LTDA, de propriedade de Antônio Monteiro e seus sócios Janete Eroti Franke, Geny Glaucia Monteiro Abrahão e a empresa JF Turismo, foi autorizada através da linha de crédito FNO Amazônia Sustentável, onde a empresa conseguiu emprestado R$ 12,5 milhões para bancar parte da construção do Hotel e de 2011 para cá contou com dois aditivos: um em 2015 e outro em 2016, cuja as parcelas de pagamento não foram cumpridas, fazendo com que os advogados do Basa ingressassem na justiça com uma Ação de Execução de Título Extrajudicial em junho de 2018.

Para viabilizar o financiamento, os empresários deram como garantias a hipoteca em primeira única e especial hipoteca cedular de imóveis de matrículas nº. 10.088 e nº. 27.223, que constitui em duas grandes áreas de terra e também o empreendimento hoteleiro que iniciou construção em 2011 e foi finalizado em 2015.

Como os avalistas não tiveram em seu poder os valores para honrar a dívida após a decisão, a magistrada da causa expediu no dia 26 de junho um Mandado de Citação, Penhora, Avaliação e Citação contra Monteiro e seus demais sócios para cobrar a dívida de R$ 18 milhões para participarem de uma audiência de conciliação.

Para tentar por fim ao impasse jurídico, os sócios tentaram através de seus advogados oferecer para o Basa mais de 12 mil ações preferenciais nominativas, Classe “A”, integralizadas referentes ao título múltiplo nº 183.487, do Banco do Estado de Santa Catarina -BESC, atualmente incorporado pelo Banco do Brasil S.A. O referido título múltiplo totaliza um montante de R$ 24,9 milhões em ações preferenciais, o que não foi aceito pelo Basa por violar a legislação e não possuírem liquidez.

Os advogados do banco afirmaram em resposta a Justiça que usando o artigo 313 do Código Civil que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, afirmando que a penhora observa apenas o que está contido no contrato firmado entre banco e a empresa, pedindo a justiça que prossiga com o processo de penhora, conforme documento protocolado em 17 de dezembro de 2018.

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Acre

Prédio da Segurança irá funcionar no Museu dos Povos Acreanos

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FOTO: G1/AC - INTERNET

Durante o café da manhã de confraternização com os servidores da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), o governador Gladson Cameli informou que a pasta irá sair do Palácio das Secretarias e irá funcionará em uma parte do futuro Museu dos Povos Acreanos, no Centro de Rio Branco.

“Este local já não atende mais a demanda da Segurança Pública e diante da importância que esta secretaria representa para o nosso governo e visando melhorar as condições de trabalho dos servidores, estou abrindo mão do meu gabinete que seria levado para o museu e cedendo aquele espaço para melhor atender a nossa Segurança Pública”, explicou Cameli.

Para o secretário Paulo Cézar Rocha dos Santos, a futura sede da SEJUSP erá “um espaço extremamente qualificado, principalmente na esfera das áreas tecnológicas e operacionais que poderão ofertar uma melhor resposta À sociedade”, pontuou.

Fonte: Agência de Notícias do Acre

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Acre

Mailza anuncia R$ 1 milhão em emendas para Segurança Pública

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A senadora Mailza Gomes (PP) anunciou, na manhã desta sexta-feira, 23, em Brasiléia, que destinará R$ 1 milhão em emendas para a área de Segurança Pública nos municípios da regional do Alto Acre.

O anúncio foi feito durante a audiência pública convocada pela Câmara do município para debater o crescimento da criminalidade na faixa de fronteira que compreende os municípios de Brasiléia e Epitaciolândia.

Mailza Gomes ressaltou que o momento é de preocupação com a situação de insegurança em todo o Acre. Ela disse que visitou todos os município acreanos para definir a alocação de suas emendas no Orçamento da União para 2020. No caso dos municípios do Alto Acre, a senadora afirmou que a prioridade tinha que ser a Segurança.

“Eu já estive aqui em Brasiléia em outra oportunidade e agora retornei para ouvir os relatos dessa audiência, e sabemos que essas cidades precisam dos recursos para os investimentos que precisam ser feitos”, afirmou a senadora do Progressistas.

A parlamentar disse ainda que o seu mandato tem como base a defesa de recursos para os 22 municípios nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, agricultura, segurança pública e projetos para a defesa da família e valorização da mulher.

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