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Justiça nega recurso de Monteiro e determina penhora do Resort Hotel

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A juíza Zenice Mota Cardozo, da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, arquivou os Embargos de Execução impetrado pelo ex-secretário da segurança publica no governo de Jorge Viana, o empresário Antônio Monteiro, contra o Basa para substituição do bem penhorado. Ele é um dos proprietários do Resort Hotel, um dos maiores empreendimentos hoteleiros do Estado, que no ano passado teve sua penhora decretada pela justiça visando quitar pagamento de uma dívida avaliada atualmente R$ 18 milhões de um financiamento feito junto ao Banco da Amazônia.

A magistrada argumentou os advogados do empreendimento foram intimados a comprovar o recolhimento das custas judiciais avaliadas em R$ 20 mil, mas deixaram de cumprir prazos para comprovação da “lástima econômica” relatada nos autos. “Deixou fluir o prazo estabelecido sem nenhuma providência”, disse Zenice em despacho.

Em abril, a magistrada já havia determinado que o Banco da Amazônia juntasse aos autos as matriculas dos imóveis que pretendia penhorar, com a indicação sugestiva de avaliação, diante da não aceitação da penhora das 12 mil ações preferenciais nominativas, Classe “A”, integralizadas referentes ao título múltiplo nº 183.487, do Banco do Estado de Santa Catarina -BESC, atualmente incorporado pelo Banco do Brasil S.A, que foram oferecidas em troca do empreendimento pelos seus proprietários. “Lavre-se por termo a penhora, intimando-se os devedores, e o exequente para que proceda a averbação da penhora no registro de imóveis, trazendo aos autos as matrículas com a devida averbação, dispondo se pretende a adjudicação ou alienação por conta própria”, decidiu a juíza.

Na quinta-feira, 16, os advogados do Banco da Amazônia já protocolaram uma petição juntando as certidões dos imóveis dados em garantia, bem como a avaliação dos mesmos e reiteraram a continuidade do processo de execução com a penhora por termo nos autos dos referidos imóveis dados em garantia.

ENTENDA O CASO – Uma informação que até então vinha sendo mantida em sigilo no mundo empresarial ganhou as páginas do ac24horas com exclusividade no início deste ano por meio de uma decisão da justiça. A juíza Zenice Mota Cardozo, da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, determinou a execução de uma dívida avaliada atualmente R$ 18 milhões de um financiamento feito junto ao Banco da Amazônia (Basa) pelos proprietários do Resort Hotel no ano de 2011, um dos principais hotéis do Acre famoso por ser palco dos principais eventos sociais do Estado.

A operação de crédito na época feita pela empresa Amazônia Rio Empreendimentos LTDA, de propriedade de Antônio Monteiro e seus sócios Janete Eroti Franke, Geny Glaucia Monteiro Abrahão e a empresa JF Turismo, foi autorizada através da linha de crédito FNO Amazônia Sustentável, onde a empresa conseguiu emprestado R$ 12,5 milhões para bancar parte da construção do Hotel e de 2011 para cá contou com dois aditivos: um em 2015 e outro em 2016, cuja as parcelas de pagamento não foram cumpridas, fazendo com que os advogados do Basa ingressassem na justiça com uma Ação de Execução de Título Extrajudicial em junho de 2018.

Para viabilizar o financiamento, os empresários deram como garantias a hipoteca em primeira única e especial hipoteca cedular de imóveis de matrículas nº. 10.088 e nº. 27.223, que constitui em duas grandes áreas de terra e também o empreendimento hoteleiro que iniciou construção em 2011 e foi finalizado em 2015.

Como os avalistas não tiveram em seu poder os valores para honrar a dívida após a decisão, a magistrada da causa expediu no dia 26 de junho um Mandado de Citação, Penhora, Avaliação e Citação contra Monteiro e seus demais sócios para cobrar a dívida de R$ 18 milhões para participarem de uma audiência de conciliação.

Para tentar por fim ao impasse jurídico, os sócios tentaram através de seus advogados oferecer para o Basa mais de 12 mil ações preferenciais nominativas, Classe “A”, integralizadas referentes ao título múltiplo nº 183.487, do Banco do Estado de Santa Catarina -BESC, atualmente incorporado pelo Banco do Brasil S.A. O referido título múltiplo totaliza um montante de R$ 24,9 milhões em ações preferenciais, o que não foi aceito pelo Basa por violar a legislação e não possuírem liquidez.

Os advogados do banco afirmaram em resposta a Justiça que usando o artigo 313 do Código Civil que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, afirmando que a penhora observa apenas o que está contido no contrato firmado entre banco e a empresa, pedindo a justiça que prossiga com o processo de penhora, conforme documento protocolado em 17 de dezembro de 2018.

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Acre

Bocalom e Socorro Neri votam no mesmo horário neste domingo

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As respectivas assessorias dos candidatos à prefeitura de Rio Branco que disputam neste 2º turno, Tião Bocalom e Socorro Neri (PSB) divulgaram na manhã deste sábado, 28, o local de votação e o horário em que cada um vai votar na capital.

Às 9 horas deste domingo, 29, a candidata à reeleição pelo PSB, prefeita Socorro Neri (PSB), irá votar na Delegacia do Ministério do Trabalho, no Centro de Rio Branco. Neri estará acompanhada do governador Gladson Cameli e do candidato a vice-prefeito Eduardo Ribeiro (PDT).

O candidato Tião Bocalom (Progressistas) vai votar na Escola Serafim da Silva Salgado, na Baixada da Sobral, às 9 horas.

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Acre

Acre recebe mais de R$ 35 milhões para investimentos em Segurança

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública inicia nesta segunda-feira (30) o processo de repasse de R$ 755 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos estados e Distrito Federal para investimentos na área. Acre receberá R$ 35.037.187,00 .

Em junho, R$ 502 milhões foram transferidos aos entes federados. Com isso, chega-se ao montante de R$ 1,2 bilhões transferido via FNSP em 2020, o maior valor da história já repassado pelo Ministério às forças de segurança pública locais.

Os recursos contribuirão para aquisição de equipamentos modernos, novas tecnologias, viaturas mais seguras, capacitação profissional, entre outros. Para 2021, o Ministério pretende trabalhar em conjunto com os secretários de Segurança Pública na atualização dos eixos de financiamento e critérios de rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Com informações da assessoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Acre

Gladson pede aprendizado de convivência com a Covid-19

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O governador Gladson Cameli aproveitou a entrevista coletiva do Pacto Acre Sem Covid nesta sexta-feira (27) para mandar um recado aos integrantes do comitê que coordena as ações contra o novo coronavírus no Acre.

Segundo a assessoria do governo, Gladson pediu que toda a população aprenda, neste momento, a conviver com o vírus, sem abrir mão das medidas sanitárias de proteção, como o uso de máscaras, limpeza das mãos e distanciamento social.

Durante este momento do avanço da pandemia em todo o mundo, o governo do Acre, com o apoio do governo federal, realizou um investimento que considera “histórico” na área de saúde pública, com a criação de 90 leitos de UTI e 352 leitos clínicos destinados ao combate da Covid-19, junto a dois hospitais de campanha, além da oferta atual de ampla testagem.

“Entretanto, mesmo com tamanho avanço em tão curto tempo, os cuidados pessoais e coletivos seguem necessários para que o sistema não corra risco de no futuro entrar em colapso”, diz o governo ao avalizar a mudança de fase de amarela para verde no risco da Covid-19 no Acre.

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Acre

Renovação com empresa gestora do Into depende de decreto estadual

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A presidente do Conselho Regional de Medicina do Acre, Leuda Dávalos, se reuniu nessa quinta-feira (26) com o secretário de Saúde, Alysson Bestene para tratar sobre a situação da administração do Instituto de Traumatologia do Acre (INTO) e também sobre as irregularidades constatadas durante fiscalização no Hospital do Idoso.

Durante a reunião, o CRM demonstrou a preocupação em como vai ficar a gestão do Into, hospital de referência para atendimento de pacientes com Covid-19 em Rio Branco, após o término do contrato com empresa Medial, em 31 de dezembro. Essa informação foi repassada ao CRM pelo médico oncologista Hilton Rinaldo Sales Picclei, diretor da empresa, em reunião no último dia 19 de novembro.

Alysson disse que existe recurso para a manutenção do contrato com a Medial e que tudo vai depender da prorrogação do decreto de situação de emergência por conta da pandemia de Covid-19, que tem a validade até o final deste ano.

Segundo ele, o recurso é referente à verba emergencial para o combate à pandemia e, quando houver a prorrogação no decreto estadual, o contrato também deve ser renovado.

Outro ponto discutido na reunião foi com relação às diversas irregularidades encontradas no Hospital do Idoso durante fiscalização do CRM ocorrida no último dia 13 de novembro. Entre as falhas encontradas pela equipe está a falta de vaga de UTI para os pacientes intubados; várias enfermarias da unidade que estão com problemas no ar-condicionado e, por isso, não estão sendo utilizadas, deixando o hospital sem vaga para internação; balas de oxigênio vazias e problemas nas instalações e banheiros.

Após ouvir o relato da presidente, o secretário afirmou que a unidade de saúde é vinculada à Fundação Hospitalar do Acre, que recebe recurso do governo do Estado para fazer a manutenção e devida administração do hospital. Por isso, ele propôs que uma reunião seja marcada o quanto antes com a gerência da Fundhacre para debater o assunto.

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