Outros dois projetos de lei apresentados pelo Governo do Estado nesta quarta-feira, 15, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) são relacionados a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS no comércio interno de produtos típicos de artesanato e também comércio de gado bovino, quando destinado a abatedouro.
A sugestão do governador em exercício, Wherles Rocha, é instituir um tratamento tributário especial do ICMS ao produto típico de artesanato regional. “Fica isenta do ICMS a saída de produto típico de artesanato regional destinada a consumidor final, promovida diretamente por artesão ou por entidade de que o artesão faça parte ou pela qual seja assistido”, diz o PL.
A isenção só irá ocorrer se o produto seguir os seguintes requisitos: que seja proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, com ou sem o auxílio de máquinas e que não haja na sua produção a utilização de trabalho assalariado.
Já em relação ao tributo especial do ICMS ao gado bovino, ficariam isentos do ICMS incidente nas operações de saídas internas de gado bovino de estabelecimento produtor, quando destinado a abatedouro.
Poderiam usufruir do benefício estabelecimentos envolvidos, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Acre. Conforme PL, a isenção do ICMS não se estende à prestação de serviço de transporte, relacionada com as operações envolvendo as mercadorias.
