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MPF investiga impacto dos bloqueios na educação do Acre

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O Ministério Público instaurou procedimento para apurar os impactos dos decretos nº 9.725 e nº 9.741 no Acre e outros 20 Estados. Os decretos foram publicados em março deste ano e promovem cortes substanciais nos orçamentos do sistema educacional brasileiro. Coordenada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a mobilização reúne, além do Acre, unidades do MPF no Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo.

No pedido, o MPF solicita a cada uma das instituições que informe se as medidas do Decreto nº 9.725/2019 resultarão na extinção de cargos em comissão e funções de confiança naquele estabelecimento, e se o fim desses postos atinge negativamente atividades administrativas e acadêmicas – indicando os eventuais problemas decorrentes dessa determinação, bem como riscos administrativos e acadêmicos.

As unidades também deverão indicar se o fomento aos projetos de ensino, pesquisa, extensão, empreendedorismo e inovação promovidos pela instituição serão afetados pelo bloqueio orçamentário imposto a órgãos da administração pública pelo Decreto nº 9.741/2019.

Além do pedido de informações a universidades, institutos federais e unidades de educação básica, as Procuradorias da República também encaminharam ofícios ao Ministério da Educação e da Economia.

O MEC deverá informar ao MPF nos estados as razões que levaram ao corte no orçamento de cada uma das instituições de ensino atingidas naquela unidade federativa, e se a pasta realizou estudo prévio sobre o impacto na qualidade e na continuidade do ensino prestado – tendo em vista o direito à educação, assegurado no artigo 6º e artigos 205 e seguintes da Constituição Federal.

Já o Ministério da Economia deverá encaminhar a cada uma das Procuradorias os resultados do estudo sobre os cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo federal, realizado em 2017 e 2018, conforme indicado no item 2 da exposição de motivos do Decreto nº 9.725/2019. O prazo estabelecido pelo Ministério Público Federal para o recebimento das respostas é de 15 dias. (Com MPF)




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Acre registra queda no abastecimento de água

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Uma pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta-feira, 22, mostra que enquanto o fornecimento de água aumentou na maior parte do país, o Acre apresenta uma realizada bem diferente. Os dados são referentes ao ano de 2018 e constatam que o estado registrou redução no fornecimento regular diário de água encanada aos domicílios.

Com relação a frequência no fornecimento de água atualmente, apenas 39,7% dos acreanos aparecem com abastecimento de água diariamente. Do total populacional, 24,6% é abastecido de 4 a 6 vezes por semana e 35,7% recebe abastecimento de 1 a 3 vezes por semana.

Melhoria nesse serviço foi observada em 19 das 27 Unidades da Federação, incluindo o Distrito Federal, mas no Acre, Pará, Amapá, Sergipe, Espírito Santo e Paraná foram identificadas quedas na quantidade de abastecimento.

Conforme os dados, o aumento mais expressivo foi registrado no Distrito Federal, onde 64,4% dos domicílios recebiam água diariamente através da rede. O pior estado no índice de abastecimento de água é o Amapá, segundo a pesquisa.

A pesquisadora ainda destacou que Pernambuco é o estado brasileiro com o menor percentual de domicílios com abastecimento frequente de água, onde apenas 38,6% dos domicílios o têm diariamente, percentual próximo ao do Acre, que ficou em 39,7%.




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CGE publica recomendação que suspende contratos com empresas acusadas de fraude em licitação

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A Controladoria Geral do Estado (CGE) publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 22, uma determinação para que sejam suspensos todos os contratos ativos e proibindo novas contratações com empresas acusadas de fraude em licitação e falsidade de documento público.

A determinação segue uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado que se baseou em uma decisão judicial do Tribunal de Justiça do Acre no processo 010011-27.2019.8.01.0000 que orienta o estado a suspender os contratos vigentes e proíbe de realizar novas contratações com as empresas Biolar Import. e Export. Ltda, M. & R. Distribuidora Ltda e Moura & Cia. Ltda.




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