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Governo apresenta PL que reduz multas relacionadas ao ICMS

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O governador do Estado em exercício, Wherles Rocha, enviou nesta quarta-feira,15, à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), um projeto de lei que pretende reduzir multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Conforme o documento, a proposta é reduzir em 90% os valores de multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, que tenham sido geradas até a data prevista no Convênio ICMS nº 79/18.

No entanto, tal redução não se aplica a débitos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, que poderão ser quitados com redução de 60%.

O PL diz, ainda, que “a fruição do benefício fica condicionada, ainda, à regularização dos demais débitos do ICMS e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA pelo interessado”.

As condições e critérios para que possam usufruir dos benefícios do referido projeto de lei ficariam a cargo do Poder Executivo. O projeto será analisado pelas comissões da Aleac para ser votado, provavelmente, na próxima semana.

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Acre registra queda no abastecimento de água

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Uma pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta-feira, 22, mostra que enquanto o fornecimento de água aumentou na maior parte do país, o Acre apresenta uma realizada bem diferente. Os dados são referentes ao ano de 2018 e constatam que o estado registrou redução no fornecimento regular diário de água encanada aos domicílios.

Com relação a frequência no fornecimento de água atualmente, apenas 39,7% dos acreanos aparecem com abastecimento de água diariamente. Do total populacional, 24,6% é abastecido de 4 a 6 vezes por semana e 35,7% recebe abastecimento de 1 a 3 vezes por semana.

Melhoria nesse serviço foi observada em 19 das 27 Unidades da Federação, incluindo o Distrito Federal, mas no Acre, Pará, Amapá, Sergipe, Espírito Santo e Paraná foram identificadas quedas na quantidade de abastecimento.

Conforme os dados, o aumento mais expressivo foi registrado no Distrito Federal, onde 64,4% dos domicílios recebiam água diariamente através da rede. O pior estado no índice de abastecimento de água é o Amapá, segundo a pesquisa.

A pesquisadora ainda destacou que Pernambuco é o estado brasileiro com o menor percentual de domicílios com abastecimento frequente de água, onde apenas 38,6% dos domicílios o têm diariamente, percentual próximo ao do Acre, que ficou em 39,7%.

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CGE publica recomendação que suspende contratos com empresas acusadas de fraude em licitação

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A Controladoria Geral do Estado (CGE) publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 22, uma determinação para que sejam suspensos todos os contratos ativos e proibindo novas contratações com empresas acusadas de fraude em licitação e falsidade de documento público.

A determinação segue uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado que se baseou em uma decisão judicial do Tribunal de Justiça do Acre no processo 010011-27.2019.8.01.0000 que orienta o estado a suspender os contratos vigentes e proíbe de realizar novas contratações com as empresas Biolar Import. e Export. Ltda, M. & R. Distribuidora Ltda e Moura & Cia. Ltda.

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