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Projeto mexe na largura da faixa de fronteira, mas Acre não perde nada

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O Acre é um dos Estados cuja largura da faixa de fronteira permanecerá a mesma apesar da intenção do Congresso Nacional em promover uma revisão nas medidas. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 1144/2019, em tramitação na Câmara dos Deputados. Além do Acre, a proposta prevê a manutenção dos atuais 150 km de largura nos estados do Amazonas, Amapá, Pará e Roraima; e a redução para 50 km de largura em Rondônia; 20 km de largura para os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul; e 10 km de largura para os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

A Lei 6.634/1979 prevê 150 km de fronteira em toda a linha divisória terrestre do território nacional. A proposta considera as distintas condições de ocupação e de desenvolvimento econômico do País, como: densamente povoado no Rio Grande do Sul, inclusive nas regiões fronteiriças, e população rarefeita e fronteiras desguarnecidas na região Norte.

O texto apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A justificativa do projeto explica que as condições das regiões brasileiras são totalmente diferentes, e por isso cada uma precisa de tratamento próprio.

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