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Aleac aprova PEC que responsabiliza gestores que não prestarem informações

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Com 20 votos, deputados da Assembleia Legislativa aprovaram na manhã desta terça-feira, 14, a proposta de emenda à Constituição Estadual de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB), que tornar crime de responsabilidade a falta de informação do Poder Executivo quando solicitada pelo Poder Legislativo.

A proposta assegura que todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da 20 dias ou ou informações falsas, sob pena de responsabilidade.

O prazo previsto poderá ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa expressa do gestor, da qual será cientificado o requerente.

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Apenas 0,61% das multas ambientais de até R$ 100 mil foram quitadas no Acre

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Do estoque de multas de valores que variam de R$ 50 mil a R$ 100 mil foi pago apenas 0,61% nos últimos dez anos no Acre. O valor é o menor no “Mapa da Impunidade” criado pelo jornal O Globo, que diz que a impunidade que predomina entre infratores ambientais tem uma característica: quanto mais grave é a infração e maior o valor da multa aplicada pelos fiscais do Ibama , menor é o índice de pagamento por parte dos autuados.

Segundo o jornal carioca, o índice de pagamento de multas ambientais é historicamente baixo. A impunidade ajuda a explicar a reincidência de crimes. O baixo retorno aos cofres públicos, a partir da punição por infração ambiental, já havia sido detectado por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo próprio Ibama, em seus relatórios de gestão. Do estoque acreano não constam valores acima dos citados, o que põe o Estado no último lugar do “Mapa da Impunidade”, ranking que é liderado pelo Mato Grosso, Estado que possui faixas de multas de R$ 50 mil a R$ 5 milhões -e onde os percentuais de pagamento são baixos.

 

Veja o “Mapa da Impunidade” e confira a reportagem na íntegra:

https://oglobo.globo.com/brasil/maiores-infratores-ambientais-sao-os-que-menos-pagam-ao-ibama-23680665

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14 governadores dizem não ao decreto de liberação das armas; Gladson não se manifesta

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Governadores de 14 Estados e do Distrito Federal elaboraram uma carta contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro que liberou o porte de armas e a compra de munição no país. O governador do Acre, Gladson Cameli, não assina a carta.

Os signatários pedem que o Executivo, Judiciário e Legislativo atuem pela “imediata revogação” do dispositivo. “Julgamos que as medidas previstas não contribuirão para tornar nossos estados mais seguros”, afirmam.

Assinam o documento os governadores do Maranhão, Distrito Federal, Piauí, Pernambuco, Ceará, Paraíba, Espírito Santo, Bahia, Ria Grande do Norte, Alagoas, Sergipe, Amazonas e Tocantins.

Já em relação às manifestações pró-Bolsonaro previstas para o dia 26 de maio, o governador acreano anunciou que não vai participar.

Leia a carta:

Carta dos Governadores sobre o Decreto Presidencial n. 9.785 (07 de maio de 2019) e a Regulação Responsável de Armas e Munições no País

Como governadores de diferentes estados do país, manifestamos nossa preocupação com a flexibilização da atual legislação de controle de armas e munições em razão do decreto presidencial n. 9.785 (07 de maio de 2019) e solicitamos aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União que atuem tanto para sua imediata revogação como para o avanço de uma efetiva política responsável de armas e munição no país.

Sabemos que a violência e a insegurança afetam grande parte da população de nossos estados e que representam um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento humano e econômico do Brasil. Nesse contexto, a grande disponibilidade de armas de fogo e munições que são usadas de maneira ilícita representa um enorme desafio para a segurança pública do país e é preciso enfrentá-lo.

Por essa razão, é urgente a implementação de ações que melhorem a rastreabilidade das armas de fogo e munições durante toda a sua existência, desde sua produção. Também é fundamental aumentar os meios de controle e fiscalização para coibir os desvios, enfrentar o tráfico ilícito e evitar que as armas que nascem na legalidade caiam na ilegalidade e sejam utilizadas no crime. Reconhecemos que essas não são soluções mágicas, mas são condições necessárias para a melhoria de nossa segurança pública.

Diante deste cenário, e a partir das evidências disponíveis, julgamos que as medidas previstas pelo decreto não contribuirão para tornar nossos estados mais seguros. Ao contrário, tais medidas terão um impacto negativo na violência – aumentando por exemplo, a quantidade de armas e munições que poderão abastecer criminosos – e aumentarão os riscos de que discussões e brigas entre nossos cidadãos acabem em tragédias.

As soluções para reverter o cenário de violência e insegurança no país serão fortalecidas com a coordenação de esforços da União, Estados e Municípios para fortalecer políticas públicas baseadas em evidências e para implementar o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, fortalecendo a prevenção focalizada nas populações e territórios mais afetados pela violência e a repressão qualificada da criminalidade.

Reforçamos nosso compromisso com o diálogo e com a melhoria da segurança pública do país. Juntos, podemos construir um Brasil seguro para as atuais e futuras gerações.

IBANEIS ROCHA -Governador do Distrito Federal

FLÁVIO DINO – Governador do Estado do Maranhão

WELLINGTON DIAS – Governador do Estado do Piauí

PAULO CÂMARA – Governador do Estado de Pernambuco

CAMILO SANTANA – Governador do Estado do Ceará

JOÃO AZEVEDO – Governador do Estado da Paraíba

RENATO CASAGRANDE – Governador do Estado do Espírito Santo

RUI COSTA – Governador do Estado da Bahia

FÁTIMA BEZERRA – Governadora do Estado do Rio Grande do Norte

RENAN FILHO – Governador do Estado de Alagoas

BELIVALDO CHAGAS – Governador do Estado de Sergipe

WALDEZ GÓES – Governador do Estado do Amapá

MAURO CARLESSE – Governador do Estado do Tocantins

HELDER BARBALHO – Governador do Pará

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