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Câmara volta a debater preços abusivos das passagens aéreas para o Acre nesta terça (14)

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A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados tem audiência pública nesta terça-feira (14) para debater os preços das passagens aéreas em voos domésticos, com ênfase nas tarifas cobradas para os estados do Acre e Rondônia. A audiência também vai discutir a política de desenvolvimento e subsídio aéreo na Amazônia Legal. O debate será a partir das 14h. O requerimento é de autoria do deputado federal Jesus Sérgio (PDT).

Foram convidados para o debate o superintendente substituto de Serviços Aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e representante do Ministério da Infraestrutura, Roberto da Rosa Costa; o presidente da Latam, Jerome Cadier; o subprocurador da República Augusto Aras; acoordenadora executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Teresa Litorace; ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; oanalista sênior, Maurício Muniz; o presidente do núcleo acreano Associação Brasileira das Agências de Viagens Getúlio Teixeira Pinheiro; e o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz.

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“Um passo para o Brasil modernizar e avançar”, diz relator Marcio Bittar sobre Pacto Federativo

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O pacote de medidas que visa destravar a economia do País já está em debate não só no Congresso como em todos os segmentos da sociedade civil. A fórmula proposta pelo Govero Federal é descentralizar, desindexar e desvincular.

A expectativa do governo é que a PEC do Pacto Federativo possa ser aprovada até meados do ano que vem, nas duas Casas.

Como já largamente noticiado, o relator da PEC do Pacto Federativo no Senado da República é o senador acreano Marcio Bittar. Em sua conta no Twitter, ele reiterou ter afinidade com a agenda econômica do governo e agradeceu a relatoria. Destacou que mais recursos que antes ficavam com a União chegarão às prefeituras e aos estados onde as pessoas são atendidas em saúde, educação e segurança pública. “É um passo para modernizar e fazer o Brasil avançar”, adiantou.

Um dos pontos relevantes do pacote e que está sob relatoria do senador acreano é a PEC 188/2019 pretende dar fôlego para os gestores nos três níveis da Federação. Para isso, por exemplo, prevê a unificação dos gastos mínimos em educação e saúde: hoje os estados destinam para a saúde pelo menos 12% da receita corrente líquida (soma de receitas tributárias, contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, transferências correntes, entre outras — menos o que fica para Estados e municípios por determinação constitucional), e 25% da receita líquida de transferências para educação. No caso dos municípios, os percentuais são 15% e 25%, respectivamente. A PEC agrega os percentuais (40%) de forma que um prefeito poderá, por exemplo, aplicar 20% em saúde e os outros 20% em educação.

Com a PEC do Pacto Federativo, o governo tem alvos definidos: indicadores importantes para a economia brasileira, como os sociais (saúde e educação), fiscais e de concorrência em mercados regulados.

Veja outros pontos do pacote que visa destravar o País:

 

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Petecão quer ampliar participação de pequenos municípios na tecnologia da informação

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A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e as câmaras de vereadores de Franca (SP) e Presidente Prudente (SP) foram as primeiras a aderir, durante evento realizado no auditório do TCU. O primeiro-secretário do Senado, Sérgio Petecão, que assinou o documento, destacou a importância de ampliar a Rede Legislativo Sustentável, especialmente para permitir a participação dos pequenos municípios espalhados pelo país. Segundo ele, a iniciativa também fortalece a Rede. “A Rede é um projeto com o qual nós vamos ajudar o Brasil, interligar nosso país e ajudar principalmente os estados que mais necessitam”, disse Petecão.

Durante a assinatura do termo aditivo, foi lançado o site da Rede Legislativo Sustentável — hospedado no portal do Congresso —, que ensina como montar um Plano de Logística Sustentável e apresenta vários exemplos de iniciativas já em execução no Legislativo, Executivo e Judiciário.

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