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Presidente Bolsonaro dá direito a porte de arma a políticos, advogados, vigilantes e jornalistas

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O decreto assinado ontem pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e publicado hoje no Diário Oficial da União amplia de forma substancial a quantidade de categorias e pessoas que têm direito a porte de armas no Brasil.

Entre as novidades estão o direito a porte de políticos, advogados que atuam na poder público (como procuradores e defensores), motoristas de veículos de carga, proprietários rurais, jornalistas, conselheiros tutelares, agentes socioeducativos, entre outros.

Essa ampliação não havia sido informada ontem pelo governo durante a cerimônia de assinatura do decreto.

Até então, o governo tinha anunciado mudanças na posse de arma no começo do ano. No caso do porte, as mudanças divulgadas ontem pelo governo focavam os chamados de CAC’s (colecionadores, atiradores esportivos e caçadores). Também trazia o acesso ao porte a militares praças das Forças Armadas.

O porte de arma dá direito a pessoas andarem armadas nas ruas, diferente da posse, que apenas permite ter uma arma em propriedade privada (residencial, rural ou comercial).

Especialistas ouvidos hoje pelo UOL reforçaram as críticas de que o decreto desrespeita o Estatuto do Desarmamento. Já Bolsonaro disse ontem que “não inventamos nada nem passamos por cima da lei”.

Veja quem já tinha e quem passa a ter direito ao porte

. Profissional da imprensa que atue na cobertura policial;

. Motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas;

. Agente público ativo e inativo das áreas de: Detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da

. União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Segurança Pública; Abin (Agência Brasileira de

. Inteligência); Administração penitenciária; Sistema socioeducativo; Que exerça atividade com poder de polícia administrativa; Órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal; Advogado; Que exerça a profissão de oficial de justiça;

. Instrutor de tiro ou armeiro

. Colecionador ou caçador

. Proprietário de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro

. Dirigente de clubes de tiro;

. Residente em área rural;

. Conselheiro tutelar;

. Agente de trânsito;

. Funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

PF perde poder de decisão

No decreto assinado por Bolsonaro, a Polícia Federal também perdeu o poder de dar o porte a quem pedir.

Até ontem, era necessário apresentar uma justificativa plausível, que seria analisada por um delegado federal. Ele poderia aceitar ou negar o pedido de acordo com a sua avaliação.

Agora, para negar o pedido de aquisição, é necessária pela PF “comprovação documental de que não são verdadeiros os fatos” apresentados pelo solicitante.

Segundo o decreto, para aquisição de uma arma de fogo, é necessário apresentar declaração de efetiva necessidade, ter 25 anos ou mais, ter residência fixa e não ter antecedentes criminais.

Um atestado de aptidão psicológica fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal também é necessário.

Críticas à ampliação do porte

Para Bruno Langenai, do Instituto sou da Paz, a medida desrespeita o Estatuto do Desarmamento.

“Os itens que concedem porte para uma série de novas categorias são ilegais, basta olhar o artigo sexto do estatuto que fala que é proibido porte nacional, e você vê que foi uma artimanha para passar por cima do Congresso e afrontar separação de Poderes”, afirmou Langenai.

Ele afirma ainda que isso trará um “efeito trágico” na segurança pública. “Você tem uma série de análises e estudos mostrando que a proibição do porte das pessoas nas ruas foi um dos pontos que mais trouxe benefícios pra segurança, e agora o presidente coloca tudo isso a perder”, declarou.

O pesquisador Daniel Cerqueira, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, também afirma que a medida que amplia o porte é ilegal por afrontar o Estatuto. “Como um decreto passa por cima de uma lei que fala claramente da vedação, salvo exceções descritas por lei? Claramente ilegal”, disse.

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Hospital de Tarauacá paga plantão extra para motoristas onde há apenas uma ambulância

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A situação da saúde pública em Tarauacá não anda nada bem. Um dos principais problemas é a falta de estrutura do hospital do município. Convivendo com a falta de manutenção há anos, as condições do Hospital Dr. Sansão Gomes são péssimas. Em dia de chuva, por exemplo, é preciso espalhar baldes pela unidade de saúde por conta de diversas goteiras.

As condições físicas precárias da unidade prejudicam o trabalho dos profissionais de saúde e o atendimento aos pacientes.

Há ainda outros problemas. Um deles seria uma suposta farra de plantões extras aos motoristas que dirigem a ambulância do hospital.

Segundo a denúncia, existem nada mais, nada menos que oito motoristas para uma única ambulância, já que a outra ambulância se encontra em manutenção em Cruzeiro do Sul. Mesmo com a quantidade enorme de profissionais ainda há o pagamento de plantões extras.

“Com dois motoristas por dia, e dias que chega a três plantonistas, sendo inclusive plantões extras, a unidade de Tarauacá tem apenas uma ambulância”, diz o denunciante, que com medo de represálias prefere não ser identificado.

Ainda segundo a denúncia, a escala é feita por um motorista que responde pela chefia de transporte, mas que não tem portaria para desempenhar tal função.

“A escala é feita por um motorista, que atualmente responde pela chefia de transporte, sem portaria. Enquanto não chega outro veículo, os plantões extras vão ser pagos de graça, já que com apenas uma ambulância, quando há transferência de paciente para Cruzeiro do Sul, os motoristas vão pra casa por não ter serviço”, diz.

O que diz a direção do Hospital

O ac24horas procurou a direção do Hospital Sansão Gomes. Laura Pontes, diretora da unidade de saúde, confirmou a situação ruim da estrutura física do hospital, mas afirmou que o governo do estado já sinalizou com uma obra de reforma já a partir do próximo mês. “Temos reforma prevista para o mês de janeiro. A Sesacre tem intenção de melhorias significativas em nossa estrutura.

Laura afirma ainda que a outra ambulância do hospital se encontra em Cruzeiro do Sul para reparos mecânicos há 20 dias e que a previsão de retorno é para a próxima semana.

Já em relação a denúncia de que o chefe do setor de transporte não teria portaria, Laura desmentiu e garantiu que o mesmo é portariado desde janeiro de 2019.

A diretora também justificou o pagamento de plantões extras. “As escalas com extras são realizadas como qualquer outra dentro do padrão da Sesacre, como temos uma alta demanda de regulação por vezes até 2 viagens por dia há necessidade de extras. Na ausência da outra ambulância utilizamos o carro de apoio em casos de pacientes liberados pela regulação para viagens com transporte comum ou em casos mais graves temos ajuda da ambulância de Feijó, por isso temos a escala de extras”, explica.

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Destaque 4

Relator do Pacto Federativo, Márcio Bittar estuda mudar regras que extingue municípios

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Relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do pacto federativo, o senador Marcio Bittar (MDB) está considerando mudar o trecho que trata sobre a extinção de municípios. Os critérios para eliminação de alguns municípios podem ser amenizados e, ainda, gastos das prefeituras com as câmaras de vereadores podem ser diminuídos, segundo entrevista de Bittar à Folha.

O senador estuda alterar tais regras no texto da PEC após conversa com diversos prefeitos e perceber que alguns municípios podem não precisar, de fato, serem extintos. Para isso, o percentual de receita exigido para que os municípios não sejam extintos pode ser reajustado.

A proposta do governo era de que municípios com menos de 5.000 habitantes e receita própria correspondente a menos de 10% de sua receita total seriam fundidos com uma cidade vizinha, mas Bittar considera diminuir a exigência. “Pode alterar [o percentual da receita]”, afirmou. A mudança preservaria mais municípios do que nas regras previstas atualmente.

“Todos que vieram falar comigo, a confederação dos menores municípios e a dos maiores, concordam que vários foram criados sem razão nenhuma. A farra foi muito grande”, disse o senador. Ainda assim, a previsão de extinção dos municípios será mantida por ele mesmo com eventuais mudanças nos critérios. “Se dependesse de mim, o relatório iria ‘ipsis litteris’ da forma como veio do governo. Mas não adianta se eu perceber que é impossível [aprovar]”, afirmou.

Marcio Bittar também planeja diminuir o máximo que municípios precisam destinar às suas câmaras de vereadores. Hoje, o poder legislativo municipal deve receber, no limite, de 3,5% a 7% das receitas totais da cidade, percentual que varia conforme o número de habitantes. “Por que o percentual não pode ser menor? Se o dinheiro viesse de Marte, não teria problema nenhum [continuar como está]. Mas não vem”, disse.

A previsão para apresentação do relatório com as mudanças é para fevereiro de 2020, já que o Congresso encerra as atividades do ano na próxima semana.

O governo estimou que 1.130 municípios poderiam ser eliminados com as regras anunciadas. A extinção ocorreria em 2025.

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