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Veículos utilizados para bloquear vias públicas em manifestações serão multados em 17 mil reais

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Com as constantes manifestações nas ruas de Rio Branco, principalmente no centro da capital, o comando da Polícia Militar determinou ao Batalhão de Policiamento de Trânsito Urbano e Rodoviário (BPTRAN) que endureça o jogo contra quem usar veículos para interditar vias públicas durante protestos.

Segundo nota divulgada nas redes sociais, o BPTRAN vai, a partir de agora, cumprir a Lei 13.281/16 que assegura o livre trânsito de veículos e pessoas, em especial as mais vulneráveis (idosos, crianças, gestantes, enfermas).

Quem descumprir e usar veículos para interditar, mesmo que parcial e temporária a via pública, vai ser multado. E a multa é extremamente pesada, já que se trata de infração gravíssima. Segundo a nota, a multa para os veículos que estiverem a frente do movimento, bloqueando a rua ultrapassa o valor de 17 mil reais. Já para os demais veículos, a multa é de quase 6 mil reais.

Segundo o BPTRAN, esse tipo de manifestação causa gravíssimos transtornos a mobilidade urbana e afeta significativamente a vida social.

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Prefeitura do Quinari é condenada a devolver multa que servidora pagou à Receita Federal

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A prefeitura de Senador Guiomard foi condenada devolver o valor que a servidora D.A.O pagou em multa à Receita Federal após ter sido exonerada do cargo que exercia naquela municipalidade. D.A.O ingressou com ação judicial. A decisão foi publicada na edição n° 6.334 do Diário da Justiça Eletrônico.

O juiz de Direito Afonso Braña responsabilizou a prefeitura por ter sido omissa em sua obrigação de prestar informações corretas ao órgão fiscal. Desta forma, foi acolhido o pedido de ressarcimento dos danos materiais suportado pela servidora.

De acordo com a petição inicial, a servidora prestava serviços para o demandado, porém em março de 2012 foi exonerada do cargo. Contudo, no ano de 2016, ao pedir uma certidão de nada consta da Receita Federal, descobriu que devia uma multa de Imposto de Renda, pois foi declarada como servidora no ano em que foi exonerada. Por esse motivo teve que pagar uma multa à Receita Federal para que seu nome fosse retirado do cadastro de inadimplentes. Em contestação, a prefeitura afirmou que houve um conflito de informações. Informou que a exoneração ocorreu em 2012, porém, ela foi reintegrada ao cargo por meio de decisão judicial. Diante de sua reintegração, ao serem inseridas as informações novamente no quadro de servidores, o sistema reprogramou a data passada.

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Ana Paula Cameli: “O direito ao bem-estar social é inviolável!”

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Em entrevista exclusiva ao ac24horas, a primeira-dama do Acre, Ana Paula Cameli, condenou a politicagem em programas sociais e criticou o conceito de “florestania” aplicado no Acre pelos últimos 20 anos. Ana Paula quer oportunidades para os jovens através de parcerias com o setor privado, para a geração de emprego e renda

 

A primeira-dama do Acre, Ana Paula Cameli, anunciada ainda em dezembro de 2018, como a chefe da pasta da Ação Social, nunca criada pelo governador Gladson Cameli, concedeu entrevista exclusiva ao ac24horas, e falou acerta do papel que pretende desempenhar enquanto o marido estiver no comando do Palácio Rio Branco.

Ana Paula, que é formada em direito, tem atuado fortemente nos bastidores do governo para garantir seu espaço e ter voz dentro da gestão. Além de acompanhar o governador Gladson Cameli em agendas públicas e internas, a primeira-dama tem se inteirado, diariamente, do que está acontecendo no cotidiano do governo.

Mesmo não tendo assumido o posto de secretária, pelo menos até este dia 21 de abril, a primeira-dama acreana garante que vai atuar, até o último dia de mantado de Gladson, ainda que seja de forma voluntária, para garantir a “emancipação” das pessoas, ou seja, para que elas não dependam apenas do governo, mas possam construir seus caminhos.

Primeira-dama do Acre quer encabeçar projetos de referência às famílias | Foto: SECOM/AC

Ana Paula lembrou que tem participado de projetos sociais e que o governo acreano pretende ter projetos próprios, muitos deles para atingir mulheres, adolescentes e jovens, e também os portadores de necessidades especiais. A primeira-dama, contudo, diz que não é a favor do “paternalismo” do Estado.

Ainda segundo a primeira-dama acreana, a política desenvolvida pelo Palácio Rio Branco nos últimos 20 anos, conhecidos pela bandeira da “florestania”, contribuiu para a falência de empresas, baixa no mercado de trabalho e, consequentemente, para a inclusão de jovens nas organizações criminosas que se espalham pelo território acreano.

Veja a entrevista completa abaixo.

ac24horas.com: Primeira-dama, a senhora pretende assumir o posto de secretária e coordenar, pessoalmente, os trabalhos do setor de política social do governo?

Ana Paula Cameli: Desde que o governador Gladson Cameli assumiu o Governo do Estado do Acre, no dia 1º janeiro de 2019, que coordeno as políticas sociais de forma voluntária. No entanto, não está definido se assumirei a Secretaria de Ação Social. Certamente vou permanecer atuando diretamente em todas as ações da pasta e coordenando pessoalmente algumas ações de intervenção voltadas à população em situação de vulnerabilidade social e com direitos violados.

Pretendo apoiar todas as ações que visem a emancipação das pessoas, para que estas sejam atendidas em suas necessidades e saiam da situação vulnerável em que se encontram, tornando-se protagonistas do sucesso no cenário de mudanças positivas que teremos nos próximos anos. Nosso papel é estar ao lado dos direitos de mulheres, negros, indígenas, crianças, idosos, defendendo as pessoas e as famílias do nosso estado independentemente de cor, raça, sexo ou religião.

Estou consciente de que como primeira-dama posso auxiliar muito na área social, independente de assumir ou não a secretaria, pois continuarei participando ativamente de todas as atividades de governo que promovam justiça social.

ac24horas.com: Assumindo ou não o cargo, de que forma a senhora pretende atuar para viabilizar as ações de assistência às famílias de baixa renda que dependem do auxílio de programas governamentais?

Ana Paula Cameli: Nós já estamos trabalhando intensamente no sentido de buscar parcerias entre os governos Federal e Estadual. A ideia é que dessa forma possamos viabilizar ações em prol das famílias de baixa renda de maneira direta e indireta, estabelecendo parcerias com todos os municípios do estado e auxiliando da melhor maneira possível no processo de erradicação da extrema pobreza. Quanto mais adentramos na realidade do nosso estado, mais compreendemos a urgência de fortalecermos a política de assistência social nos municípios do Acre, alcançarmos realmente quem precisa da mão do estado, desde os que estão nas periferias, até os que estão em terras indígenas, seringais e comunidades ribeirinhas.

Sabemos que hoje a assistência social se distingue muito da ação social. Nossa intenção não é fazer um governo de pequenas ações, voltadas ao assistencialismo paternalista que visa a segregação do indivíduo. Queremos trabalhar para deixar uma população emancipada econômica e socialmente. Sabemos que isso será um árduo trabalho, porém darei o meu melhor para que o sonho de esperança e dignidade se torne real na vida de milhares de acreanos.

ac24horas.com: Um dos maiores problemas no Acre chama-se “falta de emprego”, seja ele na indústria ou no comércio. Na contramão, faltam também pessoas qualificadas às vagas existentes no mercado. Na sua opinião, de que forma a pasta (o governo) pode auxiliar para a melhoria desse cenário?

Ana Paula Cameli: O direito ao bem-estar social para qualquer cidadão, seja ele de classe alta, média ou baixa, é inviolável. Para mim, esse direito é ferido quando um pai de família, uma mulher e um jovem não têm a oportunidade de emprego e renda, gerando consequências que prejudicam toda uma sociedade, desde a falta de acesso à educação e saúde, até ao aumento da violência nas cidades. A assistência social pode auxiliar articulando e desenvolvendo projetos de inclusão produtiva em parceria com os municípios do Acre, de acordo com a realidade de cada local, pois eles têm realidades distintas. Estaremos fortalecendo os Centros de Referência de Assistência Social [o CRAS], e demais instituições socioassistenciais para o desenvolvimento de ações de inclusão produtiva. Estabeleceremos parcerias com a Secretaria Estadual de Educação (SEE) e o Sistema S, para a realização de cursos profissionalizantes. Teremos algumas novidades relacionadas à Escola de Gastronomia, que fica na Cidade do Povo. Em breve falaremos também sobre esse lindo projeto que alcançará milhares de famílias carentes do nosso estado.

Ana Paula Cameli garante que mesmo fora do posto de secretária, nada mudará quanto à atuação no governo| Foto: SECOM/AC

ac24horas.com: O déficit habitacional do Acre ainda é grande. Em 2016, por exemplo, 40 mil pessoas estavam à espera de uma casa. Isso também faz parte da política de desenvolvimento social. A senhora tem algum projeto em mente quanto a esse assunto? Se sim, como isso funcionaria?

Ana Paula Cameli: É preciso esclarecer que esta é uma questão que para ser solucionada com responsabilidade e agilidade. É uma ação que necessita de um esforço conjunto e imediato do governo do estado. Quando assumimos o governo, encontramos as demandas de pessoas que vivem em áreas de risco e que estão incluídas no programa estadual Bolsa Moradia Transitória, porém, sabemos que as demandas não provem somente deste programa, e que muitas outras reivindicações estão sendo feitas. Por isso, é preciso averiguar a real situação habitacional do estado, pois os dados que temos hoje estão defasados. A princípio, realizaremos um levantamento real da demanda atual e, em seguida, com base neste levantamento, estaremos buscando fontes para financiamento possíveis para apoiar essas ações dentro do possível, do ponto de vista legal e financeiro.

ac24horas.com: Como primeira-dama, a senhora pretende criar algum projeto ou programa específico com o toque da solidariedade? Se sim, qual e como funcionaria?

Ana Paula Cameli: Certamente, pretendemos, sim! Atualmente, estou envolvida em algumas campanhas solidárias, como a reforma da Sala Doce Espera, na Maternidade Bárbara Heliodora. Aliás, aproveito a oportunidade e peço gentilmente às pessoas que estão lendo esta entrevista, a doarem qualquer quantia, o que pode ser feito diretamente na conta da OAB Solidária, no Banco do Brasil [Agência 3550-5; Conta Corrente: 7924-3]. Voltando à pergunta, juntamente com minha equipe, já estamos trabalhando em vários projetos que serão anunciados ainda este ano, todos atuando na inclusão de mulheres, crianças, adolescentes, idosos e deficientes. Tenho conversado também com lideranças atuantes nas igrejas do nosso estado, exemplos de amor e solidariedade ao próximo quando o assunto é recuperação de vícios e apoio a pessoas doentes. São momentos de muito aprendizado e envolvimento com as causas que de fato tocam as vidas e as almas de todos nós, seres humanos.

Também precisamos conversar com cada município e constatarmos as necessidades de cada um, conhecermos os principais entraves que enfrentam para a efetivação do Sistema Único de Assistência Social [o SUAS]. É necessário, ainda, pensar em estratégias de co-financiamento dos Benefícios Eventuais -serviço destinado a oferecer, via município, benefícios como auxílio natalidade, auxílio funeral-, destinados às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social temporária.

Ana Paula participa ativamente das agendas na Casa Civil | Foto: SECOM/AC

Sem primeiro fortalecer quem está na ponta -os municípios-, não poderemos pensar em lançar grandes projetos. Faremos primeiro o que é de nossa obrigação, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social [a LOAS]. Posteriormente, pensaremos em ações exclusivas de nosso governo. Não podemos pensar em promover nosso nome em ações e projetos isolados e ignorar o que já existe em benefício das pessoas. Responsabilidade real com a assistência social foi o que sempre faltou nos governos passados, e não queremos repetir isso no governo de Gladson Cameli.

ac24horas.com: Com o aumento do número de adeptos às organizações criminosas que atuam no estado, como a pasta pode auxiliar, direto ou indiretamente, para oportunizar, na grande maioria os adolescentes e jovens, que estão caminhando ao mundo do crime?

Ana Paula Cameli: Na minha concepção, os jovens e adolescentes foram esquecidos pelo Poder Público. Um exemplo é a falta de oportunidades de empregos, ao qual o projeto “florestania” contribuiu bastante, uma vez que esse modelo econômico destruiu as empresas locais e deixou a população dependente da “economia do contracheque” [ou seja, do dinheiro público]. Por isso, os projetos que temos para o Acre incluem de forma bem incisiva esses jovens. De coração, acredito, sim, que em quatro anos, com muito esforço, conseguiremos tirar muitos jovens do mundo da criminalidade.

A assistência pode auxiliar, fortalecendo os serviços de convivência destinado aos adolescentes e jovens, estabelecendo parcerias e fortalecendo ações de geração de emprego e renda. Buscaremos articular com empresas privadas, mais vagas para o programa Adolescente Aprendiz, não só em Rio Branco, mas em todos os municípios. O Acre precisa do desenvolvimento. Precisamos sair do retrocesso. Assim, os nossos jovens terão oportunidades de crescer de maneira saudável e equilibrada e, desta forma, o mundo do crime não será mais o mundo deles. Eles serão de fato e de direito os protagonistas de um futuro melhor para a nossa nação.

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