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Proposta apresentada na Aleac penaliza secretários de Estado

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Foi apresentada na manhã desta terça-feira, 2, na Assembleia Legislativa do Acre uma Proposta de Emenda à Constituição que acrescenta o artigo 44-A e altera o artigo 78 da Constituição do Estado do Acre. A indicação é do deputado Roberto Duarte que enfatiza que a Mesa Diretora poderá solicitar informações aos aos Secretários de Estado, Presidentes e Diretores de empresas públicas, autarquias e fundações estaduais. E caso os gestores não se manifestem no prazo de 20 dias ou prestarem informações falsas, poderão responder por crime de responsabilidade.

O prazo de 20 dias poderá ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa expressa. O parlamentar justifica ainda que no começo desta legislatura solicitou uma série de informações junto ao Detran e até o momento a demanda não foi atendida.

“A referida proposta de emenda à Constituição do Estado Acre tem como desígnio dar celeridade nas informações solicitadas pelo Poder Legislativo e Judiciário conforme ampara a Constituição da República de 1988. O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo”, explica.

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Acre

Gladson vai a Brasília assistir vitória do Flamengo sobre o Vasco

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Acompanhado do seu filhote, Guilherme, o governador Gladson Cameli deixou as terras acreana para assistir neste sábado, 17, a vitória do Flamengo sobre o Vasco, no Estádio Mané Garrincha, em Brasília (DF).

Gladson registrou o momento em seu microblog, nos stories do Instagram. Devidamente uniformizados com a camisa rubro negra, pai e filho posam pra foto antes da partida.

O placar ficou 4 a 1 para o Flamengo, que contou com o brilho do goleiro Diego Alves que defendeu dois pênaltis no jogo. Os gols foram feitos por Bruno Henrique 41’/1ºT (0-1), Bruno Henrique 05’/1ºT (0-2), Leandro Castan 14’/2ºT (1-2), Gabriel B. 16’/2ºT (1-3), Arrascaeta 37’/2ºT (1-4).

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Acre

Microsoft muda políticas de privacidade para monitorar áudios

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A Microsoft mudou suas políticas de privacidade para admitir o monitoramento de áudios por funcionários em serviços da empresa. A medida foi tomada após denúncias publicadas na imprensa de que a companhia estava destacando empregados para ouvir mensagens de voz enviadas por meio de aplicações de voz sobre IP, como Skype, ou assistentes virtuais, como a Cortana do Windows.

A nova redação das políticas de privacidade da Microsoft agora admite que ela usa pessoas no processamento de dados para “revisar algumas das predições e inferências produzida pelos métodos automatizados utilizados nos dados de onde essas análises foram feitas”. Entre essas revisões, pequenas “amostras de dados e voz”.

Em termos menos técnicos, os processamentos de dados coletados pela empresa para gerar análises e sugestões não ocorrem somente em sistemas automatizados, como algoritmos, mas também com pessoas ouvindo e conferindo o que os usuários falam ao fazer uma ligação de Skype ou uma consulta à assistente virtual Cortana.

Tal mudança ocorreu, contudo, sem grande divulgação juntamente aos usuários, que muitas vezes não sabem que ao usar esses serviços estarão sujeitos a esse tipo de vigilância pela empresa. O que é feito com esse monitoramento também fica pouco claro, com finalidades como “mostrar anúncios do seu interesse” e “proteger e melhorar continuamente sua experiência”.

Prática comum

A prática de não apenas coletar, mas colocar pessoas para ouvir e monitorar mensagens de áudio de usuários vem sendo apontada como algo adotado por diversas empresas. Nesta semana, a Secretaria do Consumidor do Ministério da Justiça abriu uma investigação contra o Facebook depois que denúncias revelaram esse tipo de vigilância pela rede social, o que foi admitido pelos dirigentes da companhia.

O Google também reconheceu recentemente que ouvia as conversas de usuários depois de denúncias de veículos de comunicação. Após isso, a empresa informou que cessaria esse tipo de conduta.

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