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Prazo para empregadores acreanos entregarem RAIS está terminando: 5 de abril

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Empregadores de todo o Acre tem até o dia 5 de abril para fornecer à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia os dados referentes a seus funcionários por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

As empresas que não entregarem as declarações, atrasarem o envio ou fornecerem informações erradas poderão pagar multas que variam de R$ 425,64 a R$ 42.641,00,

A Rais fornece aos órgãos governamentais estatísticas detalhadas que possibilitam a implementação de políticas públicas benéficas aos trabalhadores. A data é válida para todo o Brasil.

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Novo Refis para empresários acreanos é aprovado na Assembleia Legislativa

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O projeto de lei de autoria do executivo que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS foi aprovado por unanimidade na tarde desta terça-feira, 12, na Assembleia Legislativa.

De acordo com a proposta que deverá ser sancionada pelo governador Gladson Cameli nos próximos dias, o Estado irá instituir o Programa de Recuperação de Fiscal 2019 – REFIS 2019, visando a quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2018 ou cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de novembro de 2018, observadas as condições e limites estabelecidos no Convênio ICMS 120/2018 e suas alterações.

Segundo o documento aprovado, o débito consolidado poderá ser pago com as seguintes condições: à vista, com redução de 95% das multas punitivas e moratórias e, de 80% dos juros de mora; em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 85% das multas punitivas e moratórias e, de 60% dos juros de mora; ou em até 120 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 65% das multas punitivas e moratórias e, de 50% dos juros de mora.

Sobre o saldo devedor serão acrescidos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e, de 1% no mês de pagamento.

Após a sanção, o Palácio Rio Branco ficará autorizado a regulamentar e estabelecer condições adicionais para fruição dos benefícios de que trata o programa.

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Aprovado Projeto de Lei que altera o nome do IEPTEC para Instituto Dom Moacyr

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Na manhã desta terça-feira (12) foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado do Acre, o Projeto de Lei  Nº (57/2019), que altera o nome do Instituto de Educação Profissional e Tecnológica (IEPTEC), para Instituto Dom Moacyr. O projeto de lei segue agora para sanção do governador Gladson Cameli (Progressistas).

O objetivo do PL é prestar uma homenagem póstuma ao Arcebispo Moacyr Grechi, falecido aos 83 anos, em um Hospital de Porto Velho. Grechi dedicou sua vida às causas nobres, sendo um dos criadores do Conselho Indígenas Missionário e da Comissão Pastoral da Terra, entidade que presidiu por oito anos.

O Projeto de Lei é de autoria do deputado estadual Jenilson Leite (PSB).

Trajetória

Dom Moacyr, em 1949, ingressou no Seminário da Ordem dos Servos de Maria, em sua cidade natal. Em 29 de julho de 1961, foi ordenado sacerdote. Em 17 de julho de 1972, foi escolhido para ser bispo da diocese de Rio Branco pelo Papa Paulo VI.

Alem disso, se destacou pela defesa dos indígenas, dos seringueiros e dos trabalhadores rurais. Lutou pela punição dos assassinos de Chico Mendes, que conheceu pela atuação nas Comunidades Eclesiais de Base (CEB’s).

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