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Juiz bloqueia contas do Estado para garantir repasses a Educandário

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Atendendo a pedido de tutela de urgência do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco ordenou o bloqueio de créditos disponíveis na conta bancária em nome do Estado do Acre, para o pagamento de salários atrasados de colaboradores do Educandário Santa Margarida.

O bloqueio determinado pelo juiz José Wagner Freitas Pedrosa corresponde ao valor de R$ 87.414,08, o qual deverá ser utilizado para pagamento dos salários em atraso, referentes aos meses de janeiro e fevereiro. Além disso, ele autorizou, caso se repita atraso nos próximos meses, novo bloqueio para quitação das despesas com salários e encargos.

Em visita ao estabelecimento, o promotor de Justiça Wendy Takao Hamano, titular da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Criança e Adolescência, constatou que o único abrigo apto a receber crianças em situação de risco, desde o início do ano, estava sem receber os repasses financeiros do Estado do Acre e do Município de Rio Branco.

A instituição abriga 42 crianças e a interrupção dos repasses públicos está comprometendo sobremodo a regularidade de seus serviços. O risco, segundo o promotor de Justiça, de fechar as portas e encerrar as atividades é iminente, pois muitos funcionários estão sem receber salários, o estoque de alimentos e material higiênico está se esgotando e algumas atividades pedagógicas e artísticas deverão ser suspensas.

“O encerramento das atividades ou mesmo a suspensão de parte dos serviços do Educandário, hoje, sem que o Poder Público assuma efetivamente a sua responsabilidade de criar e manter um local adequado para receber aquelas crianças que foram acolhidas pelo Poder Judiciário (art. 101, VII, do ECA), seria, data vênia (e sem nenhum exagero), um verdadeiro desastre”, ponderou o promotor de Justiça Wendy Takao Hamano.

Durante audiência de conciliação proposta pelo MPAC, o representante da Prefeitura de Rio Branco se comprometeu a fazer os repasses em atraso, porém o Estado do Acre não apresentou qualquer proposta de composição civil.

Em 2013, o MPAC, por meio do promotor de Justiça Ricardo Coelho de Carvalho, havia proposto uma ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, e a 2ª Vara da Infância e da Juventude condenou o Município e o Estado a regularizar e ampliar o serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes ofertado por entidades governamentais e não governamentais. Mais recentemente, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça confirmou parcialmente a sentença.

Jaidesson Peres- Agência de Notícias do MPAC.

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Acre

Prefeitura de Rio Branco busca selo de município aprovado pelo Unicef

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Uma reunião ocorrida nesta segunda-feira, 24, analisou as ações implementadas até o momento para o ciclo 2017-2020 do Selo Unicef, em Rio Branco. Participaram representantes do executivo municipal, Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente e representantes da sociedade civil organizada.

O programa é uma iniciativa para fortalecer as políticas públicas voltadas às crianças e aos adolescentes em mais de 1.900 municípios do Semiárido e da Amazônia brasileira. Para ter o reconhecimento, os municípios precisam aderir à iniciativa e cumprir etapas propostas pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), para o monitoramento dos indicadores de saúde e educação, por exemplo.

A prefeita Socorro Neri disse que a discussão do Selo Unicef possibilita avaliar o que está sendo feito e indicar o que deve ser implementado. “Políticas públicas que busquem a proteção, promoção e o desenvolvimento integral das nossas crianças e adolescentes. Olhando para a realidade financeira do município, nós haveremos de encontrar condições de melhorar e aperfeiçoar cada vez mais o que já tem sido realizado ao longo dos últimos anos”.

Esta é a terceira vez que a Prefeitura busca o selo de ‘Município Aprovado’ pelo Unicef. O Selo Unicef é um prêmio internacional dado aos municípios pelas políticas voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes. “Em Rio Branco nós temos avançado em muitos índices, de educação, acesso à saúde, à formação cada vez mais cidadã e de forma igualitária”, disse a secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Núbia Musis, que coordena a intermediação das instituições envolvidas.

Alcançar crianças e adolescentes excluídos das políticas públicas é o ponto central do Selo Unicef. De acordo com a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Iana Sarquis, esse é um momento de avaliação que pode ser melhorado com a implementação de novas ações, rever o que está e o que não está funcionando.

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Acre

23% dos condutores usam o celular enquanto dirigem na Capital

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Uma pesquisa do Sistema de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel) de 2018, divulgada nesta segunda-feira, 24, revela que os condutores de Rio Branco estão entre os que mais usam o celular enquanto dirigem. Conforme os dados, repassados pelo Ministério da Saúde, 23,8% dos motoristas da capital acreana comete o ato perigoso.

Nacionalmente, a média aponta que 19,3% da população das capitais brasileiras usam o celular enquanto dirigem, o que significa que de cada cinco pessoas, uma afirmou positivo em dirigir usando o telefone.

No ranking, Rio Branco só ficou atrás de Belém, capital do Pará, que ficou com 24%. Em seguida, aparecem Cuiabá (23,7%), Vitória (23,3%), Fortaleza (23,2%), Palmas (22,4%), Macapá e São Luís (22,3%). Já as capitais com menor uso de celular durante a condução de veículo foram: Salvador (14,1%), Rio de Janeiro (17,1%), São Paulo (17,2%) e Manaus (17,7%).

A pesquisa também mostrou que as pessoas com idades entre 25 e 34 anos (25%) e com maior escolaridade (26,1%), com 12 anos de estudo ou mais, são as que mais assumem esse comportamento de risco. Os motoristas com nível superior também são os que mais recebem multas por excesso de velocidade e que associam o consumo de bebida alcoólica e direção.

Nesta edição da pesquisa, foram entrevistadas por telefone 52.395 pessoas, maiores de 18 anos, entre fevereiro e dezembro de 2018. O ministério alertou ainda que os acidentes de trânsito são a segunda maior causa de mortes externas no país.

Além do uso do celular associado à direção, a pesquisa abordou também outros três importantes indicadores para a ocorrência de acidentes de trânsito: consumo abusivo de álcool abusivo, consumo de álcool em qualquer dose e multa por excesso de velocidade.

 

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