Conecte-se agora

Acreana que afirmou que “não receberia ordens de um nego” é condenada

Publicado

em

Membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco mantiveram condenação de uma mulher, que proferiu ofensa racista contra enfermeiro, a pagar R$800 de indenização por danos morais para o profissional, que havia pedido a justiça indenização de R$ 10 mil

A apelante entrou com o Recurso Inominado pedindo reforma da sentença emitida pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, que a condenou por ter dito ao enfermeiro que “não receberia ordens de um nego”. Conforme os autos, a mulher acompanhava a mãe que estava internada em uma unidade hospitalar, quando proferiu a ofensa racista contra o profissional.

Na decisão, o juiz-relator do caso, José Augusto, observou ter comprovação do fato e reprovou a situação. “Situação vexatória, ocorrida no ambiente de trabalho do recorrido, com testemunha dos fatos. Ofensa moral notória. Valor arbitrado que não merece modificação e até modesto, para atender à função pedagógico-sancionatória do instituto”.

Por isso, o magistrado votou por negar o pedido da apelante e esta decisão foi seguida, à unanimidade, por todos os juízes de Direito que participaram do julgamento do recurso, José Wagner e Maha Mansfi.

Propaganda

Cotidiano

Maioria do Supremo Tribunal vota por enquadrar homofobia como crime de racismo

Publicado

em

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (23) para enquadrar a homofobia e a transfobia como crimes de racismo. Até o momento, seis dos 11 ministros votaram nesse sentido.

A sessão desta quinta marcou o quinto dia de julgamento sobre a criminalização de condutas discriminatórias contra a comunidade LGBTI. A análise será retomada no dia 5 de junho com os votos de cinco ministros

As ações pedem a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima.

Até o momento, votaram para enquadrar homofobia e transfobia na lei de racismo os ministros Celso de Mello, Edson Fachi, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.

O julgamento havia sido interrompido em fevereiro e foi retomado nesta quinta, mesmo depois de o Senado ter avançado em um projeto de lei sobre o tema na quarta (22). Antes da análise do tema ser retomada, nove dos 11 ministros entenderam que o avanço de um projeto no Congresso não significa que não haja omissão do Legislativo sobre o tema.

Apenas os ministros Marco Aurélio Mello e o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, foram contrários à retomada do julgamento, entendendo que o STF deveria esperar o Congresso legislar.

Votos

No início do julgamento, em fevereiro, os relatores das ações, os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, entenderam que o Congresso Nacional foi omisso e que houve uma demora inconstitucional do Legislativo em aprovar uma lei para proteger homossexuais e transexuais.

Por isso, entenderam que cabe ao Supremo aplicar a lei do racismo para preencher esse espaço, até que os parlamentares legislem sobre o tema. Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso votaram no mesmo sentido.

“A mora do Poder Legislativo em cumprir a determinação da Constituição está devidamente demonstrada. Entendo que o direito à própria individualidade, identidades sexual e de gênero, é um dos elementos constitutivos da pessoa humana”, votou a ministra, acompanhando o voto dos relatores.

Em seguida, o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, deu o sexto voto a favor, formando maioria para reconhecer a omissão do Legislativo e enquadrar a homofobia como crime.

“Delitos homofóbicos são tão alarmantes quanto a violência física”, afirmou Fux, citando “níveis epidêmicos de violência homofóbica”.

“Depois do Holocausto, jamais se imaginou que um ser humano poderia ser alvo dessa discriminação e violência”, disse o ministro.

Entenda o julgamento

As ações foram apresentadas pelo PPS e pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT). Elas pedem para que a Corte fixe um prazo para o Congresso votar projetos de lei sobre o tema.

Caso esse pedido não seja aceito, pedem que o Supremo reconheça a omissão e demora inconstitucional do Legislativo em votar projetos de lei e equipare a lei do racismo para que ela passe a ser aplicada em casos de crimes cometidos contra homossexuais e transexuais.

Continuar lendo

Cotidiano

Projeto de Regularização Fundiária vai beneficiar famílias do município de Porto Acre

Publicado

em

Um mutirão em regularização fundiária deverá beneficiar mais de 140 famílias de trabalhadores rurais no Projeto de Assentamento Tocantis/Porto Acre, dia 07 de junho, numa ação coordenada pelo Governo do Estado por meio da Secretaria de Produção e Agronegócio (Sepa).

A ação e fruto de um Termo de Cooperação firmado entre o Governo, com diversas instituições como o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) e Instituto de Terras do Acre (Iteracre), objetivando levar os mais variados serviços aos cidadãos.

Dentre os serviços de maior interesse dos trabalhadores rurais a emissão de títulos deverá beneficiar um total de 139 famílias. As emissões de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e Cadastro Ambiental Rural (CAR) são outros serviços que não são possíveis prever um número preciso de atendimentos.

A coordenação do mutirão estima um atendimento a uma média de 500 pessoas, pois normalmente o produtor é casado, leva a esposa e ainda tem os filhos e demais agregados. Assim, também será ofertado ações em saúde como a vacinação para que a oferta de serviços seja eficaz e diversificada.

O trabalhador rural Edelson de Assis, morador do ramal Capixaba, lembrou a morosidade de gestões anteriores em agilizar e entrega dos títulos, destacando que muitos assentados morreram sem realizar o sonho de receber o documento de propriedade de suas terras.

“É com imensa gratidão que receberemos nossos títulos e cheios de esperanças num governo que mal começou e já mostra a que veio”, completou.

Paulo Wadt, secretário de Estado de Produção e Agronegócio destacou que os investimentos em melhorias de ramais e concessões de títulos da terra são os dois grandes alicerces do plano de governo Gladson Cameli, por se tratar de principais anseios dos trabalhadores rurais.

“Sem dúvida a regularização fundiária é o maior anseio, com pedido de informações e relatos dramáticas a respeito de uma vida toda de espera. Portanto, a ação do governo vai priorizar o atendimento a essa demanda”, assegurou.

Continuar lendo
Propaganda

Mais lidas

Copyright © 2019 Ac24Horas - Todos os direitos reservados.