Conecte-se agora

Projeto de Lei que veda nomeação de ficha suja é apresentado na Aleac e reforça recomendação do MPAC

Publicado

em

FOTO: SÉRGIO VALE

Na sessão desta quinta-feira, 21, foi apresentada na sessão da Assembleia Legislativa do Acre, o projeto de lei que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas analfabetas e com a ficha suja. A proposta é de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB) e tem como finalidade vedar, enquanto perdurar a inelegibilidade do impugnado pelo prazo de lei, a nomeação de pessoa que se enquadre em hipóteses mencionadas da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para cargos em comissão e funções comissionadas em toda a administração pública estadual, e para membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal de empresas estatais, subsidiárias e controladas.

A proposta estabelece condições para ocupação de cargo em comissão e funções comissionadas, ou equivalentes, na administração pública estadual. A proposta tem inspiração nos princípios da legalidade e moralidade insculpidos no caput do art. 37, da Constituição Federal de 1988. “Além disso, a proposta ora em comento se inspirou nas regras estabelecidas para os candidatos a cargo eletivo pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Esse diploma normativo, foi resultante de uma ampla mobilização popular, inclui, entre os casos de inelegibilidade, novas hipóteses que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato”, justifica o deputado.

Duarte lembra que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, uma proposta similar, o PL nº 862/2015, cuja finalidade é evitar que pessoas que não preencham os requisitos de lei, não venham assumir cargos em comissão no serviço público federal. “Assim, seja no exercício no mandato eletivo, quanto no âmbito dos demais cargos e funções públicas, a Constituição da República impõe aos que os exercem requisitos de conduta consentâneos com os princípios a que toda a administração pública deve obediência, como a moralidade e a probidade administrativa. Destarte, esse aprimoramento proposto da legislação pretende estabelecer restrições à ocupação de cargos públicos por pessoas que sofreram sanções criminais ou administrativas, o que está em linha com as diretrizes constitucionais e com os anseios da população”, disse.

A proposta estende a mesma vedação à ocupação de cargos de presidente e vice-presidente, membro de diretoria, conselho de administração e conselho fiscal, ou equivalentes, nas empresas estatais, incluindo subsidiárias e controladas. “Com isso, busca-se também a garantia de uma boa governança nas estatais, assegurando que a composição de seus quadros esteja afinada com os princípios constitucionais relativos à probidade administrativa e à moralidade administrativa. Aplica-se também as estatais as mesmas vedações para os empregos em comissão e funções de confiança que detenham poderes de direção ou gerência, conforme ato a ser expedido pela Secretaria de Gestão Administrativa.

A proposta prevê ainda que a vedação à ocupação de cargos, empregos e funções mencionados por aqueles que se enquadrem nos dispositivos em questão da Lei Complementar nº 64, de 1990, aplique-se também aos atuais ocupantes dos cargos, empregos e funções indicados. Para tanto, prevê-se um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, para a Secretaria de Gestão Administrativa e a Controladoria Geral do Estado editem ato conjunto para definir os procedimentos necessários à análise dessas situações.

Nas entrelinhas, o projeto reforça a recomendação do Ministério Público feita em fevereiro, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, que expediu documento recomendando que o governador Gladson Cameli (Progressistas) exonere o diretor-interino do Acreprevidência, o secretário extraordinário de articulação política e diretor de gabinete da Casa Civil.

A recomendação do Ministério Público está sob análise da Procuradoria-Geral do Estado, que desde a última segunda-feira, 18, tem o prazo de 15 dias para se manifestar. O pedido de análise foi feito pelo governador Gladson Cameli. Caso a lei de Duarte seja aprovada, o Estado teria 90 dias para analisar a situação de todas as pessoas nomeadas para cargos de confiança e se necessário, efetuar a exoneração.

Propaganda

Acre

Mara Rocha diz em rede social que muita gente tem medo do Moro

Publicado

em

A deputada federal Mara Rocha (PSDB) e o irmão Major Rocha, vice-governador do Acre, fizeram uma transmissão ao vivo no Facebook na tarde desta quinta-feira, 23, para comentar a decisão da Câmara dos Deputados que devolveram o comando do Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Economia, tirando das mãos de Sérgio Moro, Ministro da Justiça.

Mara foi a única parlamentar do Acre que votou a favor da manutenção do órgão no Ministério da Justiça. Moro classifica o Coaf como estratégico para o combate à corrupção no país.

“A verdade é que houve uma manobra. Muita gente tem medo do Moro. Infelizmente perdemos por 18 votos, mas esperamos que a população faça pressão com os senadores para que essa pressão possa devolver o Coaf ao Ministério da Justiça”, disse Mara.

Rocha afirmou que a Lava Jato tá passando o Brasil à limpo e pediu que a operação passe no Acre. “Seria interessante uma visita ao Acre, isso tá faltando. Foram mais de 4 bilhões que foram tomados emprestados e não vemos essas obras. Tem notícias lá atrás de que o estado gastou mais de 20 milhões na primeira eleição do Lula com a agência Asa Publicidade, a mesma do mensalão”.

Mara convidou o irmão para ir junto ao Ministério da Justiça solicitar uma visita de Sérgio Moro ao Acre. “Vamos fazer essa agenda e cobrar que venha ao Acre. O Brasil não podia ficar do jeito que tava. Não é possível mais passar à mão. Havia uma prática de que quem tava do nosso lado não é bandido. Isso não pode mais. Bandido é bandido e não tem cor partidária”, disse Rocha.

A deputada federal lembrou que Rocha pediu a expulsão do mineiro Aécio Neves, que hoje também é deputado federal, já foi senador e candidato a Presidente da República pelo mesmo PSDB, mesmo partido dos dois.

Continuar lendo

Acre

Programa Fale com o Governador será às segundas-feiras

Publicado

em

O Programa Fale com o Governador começará a ser transmitido às segundas-feiras. A entrevista fará parte do programa Cidadania, na Aldeia FM, das 7h30 às 8h30. A programação entra em cadeia nas rádios AMs e FMs de todo o estado do Acre.

O formato do programa será mantido com a possibilidade dos ouvintes e internautas encaminharam dúvidas, reclamações e perguntas ao governador. O bate papo é mediado pelo jornalista Jairo Carioca.

Ao longo das edições do programa Gladson Cameli abordou temas como segurança, infraestrutura, saúde, pagamento do 13° salário, entre outros assuntos relacionados à gestão. E também respondeu a uma série de questionamentos dos ouvintes do programa. Na maioria das vezes, o governador esteve acompanhado de secretários de Estado e de aliados políticos como senadores e deputados federais.

“Nossos ouvintes podem acessar a programação ao vivo pelo seu telefone celular e pela rede mundial de computadores no endereço: aldeiafm.ac.gov.br. Outro canal é o nosso WhatsApp (68) 99986 7274”, destacou Carioca.

Continuar lendo
Propaganda

Mais lidas

Copyright © 2019 Ac24Horas - Todos os direitos reservados.