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Arrumação da casa da viúva

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O problema vital dos “pensadores” das estratégias para o desenvolvimento do Acre é que querem resolver os problemas do Estado com “lábia” e “saliva”.

Recentemente, o assunto que tomou conta do noticiário foi a peleja dos “liberais desenvolvimentistas” contra a política de austeridade e de cinturão apertado implementada nesses meses iniciais pelo grupo majoritário do governo Gladson Cameli.

Em seus discursos simpáticos e pegajosos, todos têm na ponta da língua, de cor e salteado, a receita pronta e ideal para o crescimento econômico.

Pregam aquilo que todos os acreanos desejam e sonham: geração de emprego, de renda, de industrialização etc.

Entretanto, ao se distanciarem da antipática e dura realidade, parecem estar, literalmente, no mundo da lua. O mundo deles se restringe ao confortável ambiente dos grupos de WhatsApp.

Segundo os líderes do grupo que se autointitula “liberal na economia e conservador nos costumes”, já está na hora do governo “abrir as torneiras” para injetar recursos em investimentos produtivos. O pensamento predominante é o Estado mínimo.

Todavia, quem se der ao trabalho de fuçar as finanças públicas imediatamente descobrirá que temos apenas uma “torneira” e dela jorra pouca água. E mais: o reservatório de onde os recursos poderiam vir está abaixo da capacidade.

É fato que perdemos a carona quando o bonde do desenvolvimento passou na nossa porta. Hoje o Brasil também atravessa a amargura da crise.

Há muito tempo as disponibilidades orçamentárias do Estado para investimentos são bem próximas de zero.

As receitas correntes mal dão para manter a folha de pagamento em dia, garantir os repasses mensais do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, da Assembléia, do TCE e, espremendo, para sobrar um pouquinho para manutenção, ainda que precária, dos serviços públicos essenciais.

Acrescente-se a parcela significativa das receitas correntes desembolsadas para pagar os empréstimos contraídos pelo Estado-empresário. O banco emprestou em troca de garantias reais e de liquidez.

Depois dessa de enxurrada a torneira só pinga.

Não é fácil administrar o Acre diante das inúmeras necessidades e das expectativas geradas durante o processo eleitoral. Só vontade não basta e não há mágicas a fazer. Todo mês é um deus nos acuda para fechar as contas.

Além dos lunáticos, ainda se tem de aturar a postura de fanáticos que destrocaram o Estado e querem, a todo custo, passar a impressão que entregaram um mar de rosas.

Pura bucha é o termo de linguajar mais vulgar para sintetizar a situação herdada pelo atual governo: 13º atrasado, fornecedores no prego, hospitais sucateados etc. e tal.

Óbvio que ao final de cada governo, seja de qual partido fosse, o povo gostaria de ver suas expectativas realizadas e que suas decepções fossem mínimas.

Da minha parte já me contentarei com a arrumação da casa da viúva.

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Luiz Calixto

É a pauta

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No Acre, por qualquer coisa, se faz tempestade em copo d’água.

Nesse instante, de todos os quadrantes, surgem especialistas no assunto cujas opiniões, geralmente sem sustentação nenhuma, se transformam, na marreta, em sentenças e jurisprudências na cabeça de quem se acha o bom da bola no tema.

A discussão da hora, que pautou as páginas dos jornais e sites, foi a decisão do governo de reduzir a base de cálculo para incidência do ICMS na saída de gado em pé para abate nos Estados de Rondônia e Amazonas.

Não foram poucos os jornalistas a escreverem que o governador Gladson Cameli, ao tempo que “chorava miséria”, favorecia os fazendeiros com sua decisão.

Vale ressaltar que não se trata de nada inusitado. Em anos anteriores, decretação idêntica fora feita. Basta ir ao Diário Oficial do Estado pesquisando a expressão “fica reduzida em 80%” para confirmar.

A intenção da medida governamental é distensionar a relação da imutável lei da oferta e da procura na busca incessante de seu equilíbrio.

Ou seja: quando a oferta de carne no mercado é superior ao volume demandado pelos poucos frigoríficos locais, a tendência natural é que os preços decresçam. Isso, óbvio, implica em menos renda para o produtor acreano.

É simples: com muitos vendedores, os poucos compradores dão as cartas dos preços, prazos e condições de pagamento , ainda mais sabendo estes que o preço fixado pela Secretariada Fazenda para tributa-los nas operações interestaduais é impeditivo.
Com mais gente comprando, as relações de comércio se alteram pra melhor.

Ao permitir que a oferta represada seja redirecionada para outras praças, o esperado é que os preços se elevem. É nesse puxa-encolhe que os preços se equilibrarão.

Essas medidas tem vigência temporária. Logo que as coisas se encaixem o valor de pauta do boi volta ao que era antes.

Não se pode, todavia, olvidar que a pecuária é a atividade econômica mais beneficiada por incentivos fiscais no Brasil.

Senão todos, mas quase todos, os insumos por ela utilizados ou são tratados com isenções ou com tributação generosamente reduzida.

No entanto, o que se deveria cobrar do setor, é que a geração de renda, o valor agregado e empregos continuam sendo desproporcionais aos favores dispensados pelo poder público.

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Luiz Calixto

Justiça seja feita

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Se a lei é, utopicamente, para todos, independente do sujeito ser rico, pobre, branco ou preto, a balança da justiça social deve, ou pelo menos deveria, pender para o lado mais fraco.

Se, necessariamente, uma das funções basilares do Estado é arbitrar a peleja da sociedade entre os fortes e os fracos, óbvio que este deverá ficar do lado onde a corda arrebenta com muito mais facilidade.

Em que pese todas as falhas, corrupções e o mal atendimento do sistema de saúde pública, imaginemos o caos social se não fosse o SUS, um dos maiores exemplos mundiais de justiça social.

Se pessoas morrem esperando atendimento nas filas e corredores dos hospitais, mais gente morreria se o povo não tivesse sequer a possibilidade de procurar essa extraordinária modalidade de atendimento universal gratuito.

Não fosse os conceitos de justiça social, Estados de economia frágil e completamente dependentes já teriam sumido do mapa há muito tempo.

A distribuição dos fundos constitucionais –entre os quais os mais famosos, o FPE para os Estados, e o FPM para os municípios– é também uma das formas de transferência de renda dos mais ricos para os mais pobres.

Por exemplo: São Paulo, o mais rico e mais desenvolvido, é o maior arrecadador de Imposto de Renda e IPI. Todavia, na distribuição das cotas do FPE, a terra da garoa é o último colocado no ranking da partilha.

O Acre, salvo engano, é o penúltimo colocado na arrecadação de tributos federais; e se não for o primeiro, seguramente é o segundo ente da federação a receber o maior valor do repasse mensal das transferências constitucionais.

Isso é justo. Não se combate desigualdade regional sem justiça social.

Não é honesto, por exemplo, que o IPTU do bairro Morada do Sol seja calculado pelos mesmos parâmetros do Taquari.

Recentemente, nossa Assembleia Legislativa votou uma lei tratando da distribuição da parcela de 25% do ICMS para os municípios.

No noticiário havia reportagens sobre a insatisfação dos prefeitos de Rio Branco, Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, que se diziam injustiçados e merecedores de uma fatia maior do bolo do ICMS.

Pela frieza da matemática, óbvio que esses municípios teriam direito a um quinhão maior, mesmo toda torcida do Flamengo sabendo que nos locais onde estão instaladas as Zonas de Livre Comércio, a arrecadação destes é inflada por situações nada republicanas.

Ora, se Rio Branco ficar com a proporção a que diz ter direito pelos cálculos da circulação de mercadorias e serviços, como ficará a situação de municípios como Tarauacá, Jordão, Marechal Thaumaturgo e mais 18 destes?

O Estado do Acre não pode patrocinar a injustiça, sendo que ele é o maior beneficiado pela justiça.

Diminuir a participação do ICMS de Sena Madureira em favor da capital tem a mesma lógica de subtrair o FPE do Acre para credita-lo a São Paulo.

Os Estados e municípios mais ricos têm outras possibilidades de explorar fontes de receitas próprias para compensar o pouco que perderam para fazer justiça.

Qual o valor do IPTU de uma empresa instalada numa das ZLC, cujos benefícios fiscais generosos giram em torno de 20% do valor dos produtos? Quer dizer que Cruzeiro do Sul, Brasiléia e Epitaciolândia são aquinhoadas com isenções de impostos estaduais, federais e contribuições e ainda desejam subtrair receitas dos municípios que não conseguiram ingressos para esses shows de privilégios?

O movimento comercial de Cruzeiro do Sul não seria o mesmo não fosse os outros quatro municípios acreanos do seu entorno.
A locomotiva tem que arrastar os vagões.

Se a lei deve ser dura, a justiça social deve ser justa.


 

Luiz Calixto escreve todas às quartas-feiras no ac24horas. 

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