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PEC da Previdência abre espaço para trabalhador na ativa migrar para capitalização

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O texto da reforma traz uma grande novidade para a Previdência no país: abre espaço para que trabalhadores ainda na ativa possam aderir à capitalização por meio das chamadas contas virtuais ou nocionais —que são praticamente desconhecidas entre os brasileiros.


A alternativa é vista com ressalvas por especialistas ouvidos pela Folha porque o modelo, se não for bem implementado, pode prolongar o rombo nas contas públicas.

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Em nota, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho afirma que “o sistema de capitalização será para novos entrantes e os detalhes serão definidos em lei complementar”.


Para compreender os riscos que estão nas brechas no texto da reforma é preciso entrar nas nuances do modelo citado em dois artigos da PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Ambos admitem a adoção da chamada “capitalização nocional”.


Na capitalização tradicional, o trabalhador faz, ao longo de sua vida ativa, uma poupança particular, individual, para ser sacada após a aposentadoria.


É um modelo de Previdência bem diferente do adotado no Brasil hoje. Vigora no país o regime de repartição, em que trabalhadores contribuem para um sistema coletivo que financia a aposentadoria de todos.


O que mais preocupa os especialistas é como fazer a transição de um modelo para o outro sem causar prejuízo para o caixa do Estado.


Na capitalização, como a adotada no Chile, todos os trabalhadores passam a contribuir para um fundo individual tão logo a capitalização seja implementada.


Assim, os recursos dos trabalhadores da ativa deixam de financiar os aposentados, e esse rombo precisa ser coberto com recursos do governo.


Quando chega o momento da aposentadoria, aquele dinheiro poupado será o único com o que o trabalhador poderá contar na velhice.


A total indefinição sobre quais trabalhadores migrariam, em que momento, sobre quais condições e em que prazo preocupa os especialistas.


A PEC diz que os detalhes serão definidos em lei complementar, de mais fácil aprovação no Congresso Nacional.

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“A gente não sabe quais segurados serão obrigatórios. Também não sabemos quem vai participar desse sistema de capitalização e quem pode ficar só com o regime geral, pois tudo será definido em lei complementar”, afirma Luciana Dias Prado, sócia do escritório Mattos Filho.


“Se entrar de fato a capitalização hoje, existe um enorme custo de transição. Como o governo vai financiar isso, eu não sei. Se for imediato [o sistema novo], tem risco de gerar um enorme rombo fiscal”, diz Paulo Tafner, especialista em Previdência e coordenador da proposta de reforma capitaneada pelo economista Armínio Fraga e apresentada ao governo Jair Bolsonaro (PSL).


A proposta de Armínio-Tafner previa a adoção de capitalização, mas apenas para futuros trabalhadores.


Pedro Schneider, economista do Itaú Unibanco, estima que o governo tenderia a perder com a transição cerca de R$ 400 bilhões ao longo de uma década, custeando a aposentadoria de quem está prestes a parar de trabalhar e não vai mais contar com o financiamento dos que estão na ativa.


Isso elevaria o déficit da Previdência no presente, ao invés de reduzi-lo, como esperam os defensores da reforma e propõe o governo Bolsonaro.


Essa projeção de gasto bilionário não inclui um outro custo: garantir, no futuro, o dinheiro dos trabalhadores da iniciativa privada e de servidores que já contribuíram na atual repartição antes de irem para a capitalização.


O que permitiria fechar a contabilidade, tanto no presente como no futuro, evitando a sangria dos cofres públicos, seria o uso das contas virtuais ou nocionais.


O texto também não explica essa proposta, mas analisando contas virtuais em outros países é possível dizer que a operação funcionaria assim: os valores recolhidos ficariam carimbados em uma conta com o nome do trabalhador no Tesouro Nacional.


A conta é virtual, não tem dinheiro —daí o nome—, mas o valor escriturado é reajustado por indicadores previamente escolhidos. Há contas remuneradas por inflação, títulos e até por ganhos de produtividade da economia (PIB, massa salarial, geração de empregos, por exemplo).


O dinheiro de verdade, que é descontado do salário do trabalhador, segue sendo usado para o pagamento de quem já está aposentado dentro do regime de repartição.


Em todos os países em que foi adotado, o sistema de contas nocionais assume que o trabalhador receberá como aposentadoria apenas o equivalente ao que ele recolheu.


Seus defensores argumentam que o sistema daria mais justiça atuarial à Previdência, já que o aposentado receberia no futuro rigorosamente o que contribuiu, ainda que o dinheiro dele tenha financiado, no passado, benefícios de aposentados e pensionistas.


Os defensores também afirmam que essas contas servem como amortecedores para um eventual rombo nos cofres públicos causado pelo salto direto do trabalhador para a capitalização.


Um grupo crítico, porém, afirma que o modelo pode criar um rombo fiscal no futuro, ainda que menor que o atual. Dizem também que embute um risco de redução no valor dos benefícios, até mesmo de trabalhadores já aposentados, uma vez que muitos indicadores não remuneram adequadamente a conta durante recessões. No extremo, pode haver perdas.


“Há o risco de o cenário macroeconômico mudar, de não ter crescimento do PIB, de o governo não conseguir cumprir com a promessa [de pagamento do benefício] lá na frente”, diz Prado.


Tafner apoia a conta nocional. “O sistema é transparente porque o trabalhador recebe todo mês um extrato do que foi depositado e dos rendimentos dos benefícios”, afirma.


Sua sugestão de reforma previa contas nocionais e capitalização. A possível redução de benefícios e a dificuldade de repor salários mais altos seriam compensadas pela capitalização simples.


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