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Governo de Jair Bolsonaro impede desconto em folha e determina que contribuição sindical deve ser feita via boleto

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As contribuições financeiras de trabalhadores para seus sindicatos não poderão mais ser descontadas diretamente dos salários e terão, a partir de agora, que ser pagas exclusivamente por boleto bancário.

Essa nova regra está prevista em uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” da sexta-feira (1º).

Uma medida provisória tem força de lei e passa a valer a partir de sua publicação. Entretanto, ela precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias, caso contrário perde validade e a regra antiga volta a vigorar.

A contribuição sindical já havia deixado de ser obrigatória na reforma trabalhista proposta pelo governo do ex-presidente Michel Temer e aprovada pelo Congresso em 2017. Desde então, os trabalhadores são obrigados a expressar a vontade de contribuir para seu sindicato, mas o desconto continuava sendo feito diretamente do salário pelas empresas, como antes da reforma.

Em uma rede social, o secretário de Previdência e Trabalho do governo Bolsonaro, Rogério Marinho, disse que a decisão do governo de editar uma medida provisória para tratar do assunto se deve “ao ativismo judiciário que tem contraditado o legislativo e permitido cobrança” das contribuições sindicais.

Marinho foi o relator da proposta da reforma trabalhista do governo Michel Temer.

Desde o fim de 2017, sindicatos recorrem à Justiça para tentar manter a cobrança, mas a maioria das ações tem sido rejeitada no TST.

Em julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou os pedidos para tornar novamente obrigatório o pagamento da contribuição sindical pelos trabalhadores. A Corte analisou 19 ações de entidades sindicais contra a regra da reforma trabalhista que tornou o repasse facultativo, em que cabe ao trabalhador autorizar o desconto na remuneração.

A medida provisória pode dificultar o recolhimento das contribuições pelos sindicatos, que desde a reforma trabalhista perderam arrecadação. No ano passado, no acumulado até setembro, a arrecadação da contribuição sindical despencou 86% em relação ao mesmo período de 2017, passando de R$ 1,9 bilhão para R$ 276 milhões.

O que muda?

A MP altera alguns artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre eles o 582. Antes da mudança, esse artigo estabelecia a obrigatoriedade de “os empregadores” descontarem a contribuição sindical “da folha de pagamento de seus empregados.”

Na nova redação, estabelecida pela medida provisória de Bolsonaro, o “recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.”

Outro artigo alterado é o 578. Antes, ele previa o recolhimento e pagamento da contribuição sindical “desde que prévia e expressamente” autorizado.

Agora, o artigo reforça a necessidade de que o pagamento seja “prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado.”

No comentário feito em rede social, o secretário de Previdência e Trabalho do governo Bolsonaro, Rogério Marinho, afirmou que a medida provisória “deixa ainda mais claro que contribuição sindical é fruto de prévia, expressa e ‘individual’ autorização do trabalhador.”

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Cotidiano

Termina hoje prazo para pagar inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio 2019

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Termina hoje, 23 de maio, o prazo para pagamento da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2019. Os participantes podem efetuar o pagamento, no valor de R$ 85, em qualquer banco, casa lotérica ou agência dos Correios.

Os participantes devem ficar atentos às regras de pagamento do seu banco, para não perder o prazo de quitação da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança). Os bancos levam até três dias úteis para oficializar o pagamento ao Inep, portanto, é importante ressaltar que só depois desse prazo é feita a atualização da situação da inscrição na Página do Participante. Somente após a compensação bancária é que os pagantes terão a inscrição confirmada.

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Cotidiano

Dupla em motocicleta passa atirando e duas pessoas ficam feridas no Centro de Rio Branco

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Dois homens não identificados foram baleados no início da noite desta quarta-feira (22) na rua Quintino Bocaiúva, próximo a OCA, no Centro de Rio Branco.

Segundo informações de comerciantes, os dois jovens se encontravam em via pública, quando a dupla em uma motocicleta se aproximou e o garupa efetuou vários tiros. Umas das vítimas foi atingida com um tiro de raspão na perna e o outro ferido com um tiro no ombro. No momento da ação dos criminosos houve muita correia e desespero de pessoas na rua. Os criminosos fugiram do local.

A Polícia Militar foi acionada para atender a ocorrência, mas ao chegar no local, as vítimas feridas já haviam ido embora sem mesmo precisar do atendimento do Samu, que nem chegou a ser acionado.

Agentes da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) estiveram no local, procurou pelas vítimas, mas eles não foram encontrados.

“Se realmente foram feridos vamos aguardar eles darem entrada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) ou Pronto Socorro. As investigações serão iniciadas”, disse o agente de Polícia Civil.

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