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Dono do Supermercado Araújo tem prejuízo de quase R$ 230 mil por fazer negócio via whatsapp com fazendeiro rondoniense

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Os advogados do empresário Adem Araújo, sócio-proprietário da Rede Araújo de Supermercados no Acre, ingressaram em dezembro do ano passado com uma Ação Declaratória de Rescisão de Contrato contra o pecuarista rondoniense Eberton da Costa Silva.

De acordo com petição protocolada na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, ambos firmaram um Contrato em abril de 2018, cujo objeto era o arrendamento parcial de pastagens com área de aproximadamente 1.400 hectares, denominada Fazenda Magdalena, situada na Estrada BR-364, KM 240, Ramal Jequitibá, Km 50, Município de Lábrea-AM, de propriedade do Eberton, que seria destinado ao apascentamento de 2 mil bois de propriedade de Adem.

Antes de firmar o contrato, Adem e Eberton negociaram as condições contratuais, sendo ofertado pelo então arrendador, ora réu, uma área de pastagem pronta para receber a quantidade de bois, com pastagem suficiente e em boas condições, com cercas e divisórias, cochos e água suficientes, sendo disponibilizado casa para peão e local coberto para armazenamento de sal mineral.

Assim, com o avanço das negociações, Eberton encaminhou via telefone as fotografias do local onde seria o arrendamento, indicando uma pastagem farta e com invernadas limpas, cercas e divisórias em boas condições, uma casa nova e ampla em perfeitas condições de infraestrutura para a residência do peão, com local adequado para o armazenamento de sal mineral, coxo de sal coberto e novo, adequado para a criação dos bois. Em prosseguimento, já com a identificação do local através dos documentos fotográficos apresentados pelo pecuarista rondoniense, Adem decidiu firmar o contrato e adiantou na conta do réu R$ 228 mil e desembarcou os 2 mil animais na fazenda.

Após uma visita in loco para certificar as condições do imóvel arrendado, o local apresentado pelo Eberton não condizia com as fotos e condições apresentadas durante a negociação.

Segundo os advogados de Adem, diante do descumprimento das cláusulas contratuais por parte de Eberton no que tange às condições da área rural objeto do arrendamento, o dono da Rede de Supermercado Araújo ainda tentou por diversas vezes negociar as infraestruturas necessárias, propondo a sua execução com o abatimento dos valores na segunda parcela do arrendamento. Contudo, todas as tentativas resultaram infrutíferas, eis que o pecuarista não autorizou o abatimento e se negou a cumprir as exigências contratuais no tocante às condições de pastagens e infraestrutura contratados. Com isso, os bois foram retirados da terra menos de 30 dias após o desembarque.

O empresário acreano postula receber os R$ 228 mil do negócio e ainda mais R$ 57 mil de multa pelo contrato não cumprido, totalizando R$ 285 mil. Uma audiência de Conciliação chegou ao ser marcada para maio pela justiça para que os envolvidos se encontrassem, mas foi transferida para o dia 7 de junho, às 9h da manhã, sala de audiências da 2ª Vara que será analisado pela juíza Maha Kouzi Manasfi e Manasfi.

O ac24horas tentou contato com Eberton, mas não obteve êxito. O espaço está aberto para que o pecuarista se pronuncie.

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Acre

Governo e BNDES buscam soluções para retomar programas no Acre

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O Acre precisa de dinheiro para tocar programas e projetos que ajudem o estado a sair do atual estado de letargia em que se encontra.

Um dos desafios é onde buscar esses recursos. Uma estimável fonte de recursos é o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O problema é que o Acre tem débitos com o banco referente a financiamentos contraídos durante a gestão do ex-governador Sebastião Viana, que impedem a continuidade das obras contratadas e a obtenção de créditos pelo Estado.

Para resolver esse impasse iniciam na próxima sexta-feira, 24, reuniões para analisar débitos do Estado com o banco referente a financiamentos contraídos no governo anterior e buscar formas de solução. A ideia é fazer um encontro de contas e renegociar débitos, permitindo suspender sanções impostas pela instituição financeira.

O pedido foi feito pelo vice-governador, Major Rocha, nesta quarta-feira, 22, ao presidente do BNDES, Joaquim Levy, com a participação das secretárias de Estado de Planejamento, Maria Alice Araújo, e da Fazenda, Semírames Dias. Além da diretora de Governos e Infraestrutura do BNDES, Karla Bertocco, que participou por meio de videoconferência. As iniciativas envolvem o Programa Integrado de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre (PIDS) e o Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste).

“Precisamos de soluções urgentes para retomar as obras e aproveitar o início de verão no estado. O inverno amazônico é longo e dificulta a realização de obras na região”, enfatizou Rocha.

A secretária Maria Alice Araújo explicou que a paralisação das obras geram impactos negativos para a população. “Há riscos também em relação à deterioração das estruturas já iniciadas, assim como o fechamento de postos de trabalho”, comentou.

“Temos interesse em encontrar caminhos para a solução dos problemas e permitir a continuidade dos programas no estado. Em breve teremos uma nova reunião entre o governo acreano e o banco”, enfatizou o presidente do BNDES.

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Acre

Senado aprova PL de Jorge Viana que estende Lei Maria da Penha

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O Projeto de Lei de autoria do ex-senador Jorge Viana, que amplia o alcance da Lei Maria da Penha a mulheres transgêneras e transexuais, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (22). Com a aprovação, mais vítimas terão direito a medidas protetivas, inclusive ao afastamento do agressor do lar.

O texto pretende combater a violência contra pessoas que se identificam como integrantes do gênero feminino. A relatora, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), votou favorável à aprovação da proposta. Para Jorge Viana, a aprovação da medida se faz de extrema importância.

“Mesmo estando fora do Congresso, fico muito feliz ao ver o resultado do trabalho que a gente fez. Espero que medidas como essa ajudem a gente a pacificar o país, a fazer justiça e tornar o Brasil um país mais solidário e também mais contemporâneo”, declarou Viana.

O Projeto de Lei lembra que o Brasil é o país com maior índice de violência contra pessoas lésbicas, gays, transexuais e transgêneros. O Relatório de Assassinatos LGBT no Brasil mostrou que, só em 2016, foram mais de 320 mortes. O número de agressões é maior quando se trata das mulheres transexuais e transgêneras.

A Lei Maria da Penha é considerada uma medida ideal de política pública de combate à violência contra a mulher. Uma pesquisa do Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que 29% das mulheres no Brasil já sofreram algum tipo de violência física ou verbal.

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