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Projeto de lei quer aumentar limite da Carteira de Habilitação de 20 para 50 pontos

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Um projeto de lei (PL 11173/18) que tramita na Câmara dos Deputados quer mais que dobrar o limite de pontos para a manutenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de 20 para 50 pontos.

O mesmo texto modifica as pontuações aplicáveis dependendo da infração cometida. Penas leves, como dirigir sem documentos, ficam zeradas – esse tipo de infração terá apenas uma multa de R$ 88,38. Já as demais modalidades de infrações terão redução de um ponto (as gravíssimas, por exemplo, passam de 7 para 6).

A proposta também isenta da aplicação de pontos na carteira algumas profissões: policiais, bombeiros, médicos, taxistas e motoristas de ônibus ficariam livres da penalidade. O mesmo vale para servidores públicos que têm entre as atividades do cargo dirigir.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro para todos os motoristas que cometem infração, independentemente do veículo. O limite para a pontuação é de 20 pontos antes de suspensão da carteira.

“Tais profissões também devem ter tratamento diferenciado perante a lei dada sua natureza, não devendo ser computada qualquer pontuação em suas CNH pelas infrações cometidas”, disse o autor, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP).

Isenção tributária
O projeto também concede isenção tributária para veículos particulares de policiais federais, civis e militares, ativos ou inativos. A isenção vale para apenas um veículo e fica vedada a alienação do bem nos primeiros 24 meses da data de compra.

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BNDES informa que vai lançar linha de crédito especial para micro e pequenas empresas

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O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Joaquim Levy, disse em entrevista exclusiva ao Jornal das Dez, da GloboNews, que o banco vai lançar na próxima semana uma linha de crédito especial, desenhada para micro e pequenas empresas.

Serão empréstimos de valores limitados, com prazo de até cinco anos. Levy também afirmou que os investimentos no exterior, feitos pelas gestões anteriores, acabaram drenando recursos da instituição e geraram prejuízos para o país.

Ele destacou, ainda, que a ampliação do mercado do gás pode dar dinamismo ao setor de transportes, com os caminhoneiros fazendo uso do combustível.

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Destaque 3

Ministério Público do Acre quer proibir propaganda volante do Acrecap Legal; entenda o caso

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O Ministério Público do Acre, por meio Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente, instaurou um inquérito Civil visando apurar a ocorrência de poluição sonora em razão das atividades de divulgação do Acrecap, titulo de capitalização que sorteio todos os finais de semana prêmios em dinheiro e objetos de valor. A portaria informando sobre a investigação consta na edição desta segunda-feira, 18, do Diário Eletrônico do MP e é assinada pela promotora de justiça Dulce Helena de Freitas Franco.

De acordo com a portaria, informações sobre a ocorrência de poluição sonora em razão das atividades de divulgação do Acrecap, que é realizada com o emprego de propaganda volante, resultando na emissão de ruídos em níveis superiores aos estabelecidos na legislação ambiental e revela ainda o mesmo caso já havia sido alvo de investigação há mais de quatro meses, sem que tenham sido finalizadas as apurações, e os elementos de prova até então colhidos apontam a necessidade de aprofundar as investigações.

O MP requisitou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que, no prazo de 30 dias, adote as providências necessárias para coibir o uso de propaganda volante por parte dos divulgadores do Acrecap, uma vez que esta situação estaria violando a vedação expressa da legislação ambiental municipal e ainda notifica a empresa Prestes Publicidade Ltda ME, para que preste esclarecimento nesta Promotoria de Justiça.

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