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Previdência Social: proposta é de idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres

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O secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou nesta quinta-feira (14) que a proposta do governo de reforma da Previdência Social vai prever idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres ao final de um período de transição de 12 anos.

Segundo ele, a proposta será assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e enviada ao Congresso Nacional na próxima quarta-feira (20).

Por se tratar de proposta de emenda à Constituição (PEC), a reforma precisa do apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513) para ser aprovada e enviada ao Senado.

Atualmente, é possível se aposentar

  • sem idade mínima, a partir dos 35 anos de contribuição (homem) ou dos 30 (mulher).
  • a partir de 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher) com tempo mínimo de 15 anos de contribuição.
  • pela regra da fórmula 86/96, que soma a idade e o tempo de contribuição: no caso das mulheres essa soma deve resultar 86 e, no dos homens, 96.
  • em caso de aposentadoria rural, a idade mínima é de 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens), e com tempo mínimo de 15 anos de contribuição.
  • servidores públicos (Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público) podem se aposentar desde que tenham tempo mínimo de 10 anos de exercício no serviço público e 5 anos em cargo efetivo no qual se aposentará. Além disso, tem de ter 60 anos de idade e 35 de contribuição (homem) ou 55 anos de idade e 30 de contribuição (mulher), com proventos integrais; ou 65 anos de idade (homem) ou 60 anos de idade (mulher), com proventos proporcionais.

Segundo Rogério Marinho, Bolsonaro tomou “a decisão final” sobre a proposta em reunião na tarde desta quinta, no Palácio da Alvorada, com os ministros Paulo Guedes (Economia), Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Carlos Alberto dos Santos Cruz (Secretaria de Governo).

“Hoje o presidente diante das informações que recebeu tomou a decisão final. O texto está pronto”, disse o secretário.

Segundo Marinho, Bolsonaro pediu que, em princípio, fossem divulgadas apenas “algumas” informações. O inteiro teor do texto será conhecido no dia 20, informou o secretário.

“O presidente defendia 65 [anos para homens] e 60 anos [para mulheres] e uma transição mais longa. Nós conversamos com ele, e o presidente tem sensibilidade. Entendeu também as condições da economia. E fez a distinção do gênero. Ele acha importante que a mulher se aposente com menos tempo de contribuição e trabalho do que o homem e nós conseguimos encurtar um pouco essa questão da transição”, afirmou Marinho.

Marinho afirmou esperar que a proposta seja “brevemente” aprovada pelo Congresso Nacional. “O Brasil precisa e tem pressa de voltar a crescer”, declarou.

No último dia 5, o ministro ministro Paulo Guedes afirmou que a intenção com a reforma da Previdência é obter uma economia de R$ 1 trilhão em dez anos. Mas Marinho não informou se, de fato, a cifra estimada no projeto será mesmo essa.

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Mais 2,4 mil servidores recebem o atrasado do 13° salário de 2018 nesta sexta-feira

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A sexta parcela do cronograma de pagamento do passivo com décimo terceiro, que não foi pago aos servidores estaduais na gestão anterior, já está na conta do funcionalismo público. Desde o mês de fevereiro o governo Gladson Cameli está quitando a dívida herdada.

Nesta sexta-feira, 19, cerca de 2.460 servidores serão beneficiados. Até o mês de junho, mais de 79% dos funcionários já havia recebido o valor correspondente à metade do décimo terceiro referente a 2018. No pagamento desta parcela foi investido mais de R$ 7 milhões.

O cronograma prevê o pagamento de todo o funcionalismo até outubro. De acordo com a Casa Civil a quitação da dívida só está sendo possível em razão das medidas de austeridade adotadas pelo governo, como por exemplo, a reforma administrativa. Até o fim do ano, a atual gestão deve economizar R$ 90 milhões. O montante para o pagamento do décimo terceiro é fruto do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da arrecadação da receita estadual.

“Assumimos o compromisso e estamos quitando a dívida deixada pelo governo anterior, demonstrando nosso compromisso com a valorização do servidor. Ainda iremos arcar com o pagamento de mais de seis mil servidores até outubro”, destacou a secretária de Planejamento e Gestão, Maria Alice de Araújo.

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Destaque 3

Alércio Dias volta ao governo como diretor da Secretaria de Educação; Luziel vai para o IDAF

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Depois de ter sido nomeado e depois exonerado do cargo de presidente do Instituto de Previdência do Acre (Acreprevidência), e ter passado a fazer críticas frequentes ao governo do estado nas redes sociais, Alércio Dias está de volta a gestão Gladson Cameli.

No Diário Oficial desta sexta-feira, Alércio é nomeado para o cargo de diretor da Secretaria Estadual de Educação, Cultura e Esporte com salário de 16 mil reais.

Já o ex-superintendente do Ministério da Agricultura no Acre, Luziel Carvalho, que é do Progressista, mesmo partido de Gladson, e não esconde o desejo de ser candidato à prefeitura de Rio Branco nas eleições do ano que vem foi nomeado como chefe de departamento no Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF) com salário de 10 mil reais.

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