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Deputados definem nomes das principais comissões permanentes da Aleac com base levando vantagem sobre a oposição

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Após dias de debates e muita articulação, os deputados da Assembleia Legislativa do Acre definiram no início da tarde desta quinta-feira, 14, os nomes das principais comissões permanentes da Casa.

Com a composição das 12 comissões, na próxima terça-feira, dia 19, os os membros dessas comissões votarão para quem será presidente e vice, respectivamente, de cada bloco.

“Seguimos o que diz o Regimento Interno baseada na democracia de que quem tem mais deputados, indicam mais membros nas respectivas comissões. Ainda não está definido os presidentes, mas na próxima semana as comissões vão se reunir e eleger seus representantes”, informa o líder do governador, deputado Gerlen Diniz (Progressistas).

Considerada uma das principais comissões da Casa, a de Constituição e Justiça será formada pelos deputados Neném Almeida, Cadimiel Bonfim, Roberto Duarte, Gerlen Diniz e Daniel Zen.Já na de Orçamento e Finanças estarão Chico Viga, Cadimiel Bonfim, Roberto Duarte, Gerlen Diniz e Edvaldo Magalhães.

A Comissão de Direitos Humanos será formada pelos deputados Whendy Lima, Cadimiel Bonfim, Luis Tchê, Vagner Felipe e Daniel Zen. A de Defesa do Consumidor será composta por Roberto Duarte, Luis Tchê, Josa da Farmácia, Juliana Oliveira e Fagner Calegário.

Na área de saúde, os deputados Chico Viga, Cadmiel Bonfim, Meire Serafim, José Bestene e Jenilson Leite farão parte. Já na de Segurança Pública, a composição será pelos parlamentares Neném Almeida, Cadmiel Bonfim, Roberto Duarte, Gerlen Diniz e Edvaldo Magalhães.

Os deputados da base do governo de Gladson Cameli são maioria em todas as comissões e podem ser os presidentes de cada uma das 12, caso haja consenso. No início da semana, o líder do governo havia declarado que a ideia da base era ocupar as 12 presidências, o que fez com que a oposição escondesse sua estratégia de atuação.

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Cotidiano

Maioria do Supremo Tribunal vota por enquadrar homofobia como crime de racismo

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (23) para enquadrar a homofobia e a transfobia como crimes de racismo. Até o momento, seis dos 11 ministros votaram nesse sentido.

A sessão desta quinta marcou o quinto dia de julgamento sobre a criminalização de condutas discriminatórias contra a comunidade LGBTI. A análise será retomada no dia 5 de junho com os votos de cinco ministros

As ações pedem a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima.

Até o momento, votaram para enquadrar homofobia e transfobia na lei de racismo os ministros Celso de Mello, Edson Fachi, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.

O julgamento havia sido interrompido em fevereiro e foi retomado nesta quinta, mesmo depois de o Senado ter avançado em um projeto de lei sobre o tema na quarta (22). Antes da análise do tema ser retomada, nove dos 11 ministros entenderam que o avanço de um projeto no Congresso não significa que não haja omissão do Legislativo sobre o tema.

Apenas os ministros Marco Aurélio Mello e o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, foram contrários à retomada do julgamento, entendendo que o STF deveria esperar o Congresso legislar.

Votos

No início do julgamento, em fevereiro, os relatores das ações, os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, entenderam que o Congresso Nacional foi omisso e que houve uma demora inconstitucional do Legislativo em aprovar uma lei para proteger homossexuais e transexuais.

Por isso, entenderam que cabe ao Supremo aplicar a lei do racismo para preencher esse espaço, até que os parlamentares legislem sobre o tema. Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso votaram no mesmo sentido.

“A mora do Poder Legislativo em cumprir a determinação da Constituição está devidamente demonstrada. Entendo que o direito à própria individualidade, identidades sexual e de gênero, é um dos elementos constitutivos da pessoa humana”, votou a ministra, acompanhando o voto dos relatores.

Em seguida, o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, deu o sexto voto a favor, formando maioria para reconhecer a omissão do Legislativo e enquadrar a homofobia como crime.

“Delitos homofóbicos são tão alarmantes quanto a violência física”, afirmou Fux, citando “níveis epidêmicos de violência homofóbica”.

“Depois do Holocausto, jamais se imaginou que um ser humano poderia ser alvo dessa discriminação e violência”, disse o ministro.

Entenda o julgamento

As ações foram apresentadas pelo PPS e pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT). Elas pedem para que a Corte fixe um prazo para o Congresso votar projetos de lei sobre o tema.

Caso esse pedido não seja aceito, pedem que o Supremo reconheça a omissão e demora inconstitucional do Legislativo em votar projetos de lei e equipare a lei do racismo para que ela passe a ser aplicada em casos de crimes cometidos contra homossexuais e transexuais.

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Cotidiano

Projeto de Regularização Fundiária vai beneficiar famílias do município de Porto Acre

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Um mutirão em regularização fundiária deverá beneficiar mais de 140 famílias de trabalhadores rurais no Projeto de Assentamento Tocantis/Porto Acre, dia 07 de junho, numa ação coordenada pelo Governo do Estado por meio da Secretaria de Produção e Agronegócio (Sepa).

A ação e fruto de um Termo de Cooperação firmado entre o Governo, com diversas instituições como o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) e Instituto de Terras do Acre (Iteracre), objetivando levar os mais variados serviços aos cidadãos.

Dentre os serviços de maior interesse dos trabalhadores rurais a emissão de títulos deverá beneficiar um total de 139 famílias. As emissões de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e Cadastro Ambiental Rural (CAR) são outros serviços que não são possíveis prever um número preciso de atendimentos.

A coordenação do mutirão estima um atendimento a uma média de 500 pessoas, pois normalmente o produtor é casado, leva a esposa e ainda tem os filhos e demais agregados. Assim, também será ofertado ações em saúde como a vacinação para que a oferta de serviços seja eficaz e diversificada.

O trabalhador rural Edelson de Assis, morador do ramal Capixaba, lembrou a morosidade de gestões anteriores em agilizar e entrega dos títulos, destacando que muitos assentados morreram sem realizar o sonho de receber o documento de propriedade de suas terras.

“É com imensa gratidão que receberemos nossos títulos e cheios de esperanças num governo que mal começou e já mostra a que veio”, completou.

Paulo Wadt, secretário de Estado de Produção e Agronegócio destacou que os investimentos em melhorias de ramais e concessões de títulos da terra são os dois grandes alicerces do plano de governo Gladson Cameli, por se tratar de principais anseios dos trabalhadores rurais.

“Sem dúvida a regularização fundiária é o maior anseio, com pedido de informações e relatos dramáticas a respeito de uma vida toda de espera. Portanto, a ação do governo vai priorizar o atendimento a essa demanda”, assegurou.

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