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Governo do Acre divulga editais e locais de prova dos Processos Seletivos da Educação

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As secretarias da Gestão Administrativa (SGA) e de Educação, Cultura e Esportes (SEE) tornaram públicos os resultados finais dos pedidos de atendimento especial, lista dos candidatos que se declararam com deficiência, respostas aos recursos interpostos, lista final das inscrições deferidas e a consulta aos locais de provas dos processos seletivos para professores e assistentes educacionais temporários.

Os onze editais foram publicados na edição do Diário oficial do Estado do Acre (DOE) desta terça-feira, 12, e também estão disponíveis no site da banca organizadora dos certames, o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade).

As provas

As provas objetivas terão duração de 3h30 e serão aplicadas no próximo domingo, 17. Os portões dos locais de realização das provas serão abertos às 7h20 e fechados às 8h20, observando-se o horário do Acre.

O candidato deverá comparecer ao local de realização da prova, portando documento oficial e original de identificação, com antecedência mínima de uma hora do horário estabelecido para o fechamento dos portões.

O candidato deverá, ainda, obrigatoriamente, levar caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, não podendo utilizar outro tipo de caneta ou material.

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Crise financeira: supermercado anuncia em cartaz fechamento de loja em Rio Branco

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Clientes do supermercado Gonçalves, localizado na Avenida Ceará, foram surpreendidos neste sábado, 16, ao se depararem com um cartaz afixado na entrada da loja, informado do encerramento de suas atividades na capital acreana.

“O Gonçalves agradece ao clientes e amigos e comunica o encerramento das atividades desta loja a partir de hoje 16/02/2019. A direção”, informais cartaz.

A filial da rede de supermercados de Rondônia atuava no Acre desde a década de 1990. Nos últimos meses de funcionamento, a loja acreana contava com aproximadamente 100 funcionários diretos.

Até o dia 8 deste mês a rede postava seus produtos em oferta na sua página do Facebook.

Há três anos, o ac24horas noticiou em primeira mão que o supermercado enfrentava dificuldades financeiras e dava sinais de que encerraria suas atividades.

Na época, os advogados que representam a rede acionaram a justiça rondoniense pedindo a recuperação judicial, para evitar falência.

A ação permitiria a empresa se reorganizar para recuperar a capacidade de quitar o débitos existentes.

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Previdência Social: proposta é de idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres

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O secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou nesta quinta-feira (14) que a proposta do governo de reforma da Previdência Social vai prever idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres ao final de um período de transição de 12 anos.

Segundo ele, a proposta será assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e enviada ao Congresso Nacional na próxima quarta-feira (20).

Por se tratar de proposta de emenda à Constituição (PEC), a reforma precisa do apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513) para ser aprovada e enviada ao Senado.

Atualmente, é possível se aposentar

  • sem idade mínima, a partir dos 35 anos de contribuição (homem) ou dos 30 (mulher).
  • a partir de 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher) com tempo mínimo de 15 anos de contribuição.
  • pela regra da fórmula 86/96, que soma a idade e o tempo de contribuição: no caso das mulheres essa soma deve resultar 86 e, no dos homens, 96.
  • em caso de aposentadoria rural, a idade mínima é de 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens), e com tempo mínimo de 15 anos de contribuição.
  • servidores públicos (Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público) podem se aposentar desde que tenham tempo mínimo de 10 anos de exercício no serviço público e 5 anos em cargo efetivo no qual se aposentará. Além disso, tem de ter 60 anos de idade e 35 de contribuição (homem) ou 55 anos de idade e 30 de contribuição (mulher), com proventos integrais; ou 65 anos de idade (homem) ou 60 anos de idade (mulher), com proventos proporcionais.

Segundo Rogério Marinho, Bolsonaro tomou “a decisão final” sobre a proposta em reunião na tarde desta quinta, no Palácio da Alvorada, com os ministros Paulo Guedes (Economia), Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Carlos Alberto dos Santos Cruz (Secretaria de Governo).

“Hoje o presidente diante das informações que recebeu tomou a decisão final. O texto está pronto”, disse o secretário.

Segundo Marinho, Bolsonaro pediu que, em princípio, fossem divulgadas apenas “algumas” informações. O inteiro teor do texto será conhecido no dia 20, informou o secretário.

“O presidente defendia 65 [anos para homens] e 60 anos [para mulheres] e uma transição mais longa. Nós conversamos com ele, e o presidente tem sensibilidade. Entendeu também as condições da economia. E fez a distinção do gênero. Ele acha importante que a mulher se aposente com menos tempo de contribuição e trabalho do que o homem e nós conseguimos encurtar um pouco essa questão da transição”, afirmou Marinho.

Marinho afirmou esperar que a proposta seja “brevemente” aprovada pelo Congresso Nacional. “O Brasil precisa e tem pressa de voltar a crescer”, declarou.

No último dia 5, o ministro ministro Paulo Guedes afirmou que a intenção com a reforma da Previdência é obter uma economia de R$ 1 trilhão em dez anos. Mas Marinho não informou se, de fato, a cifra estimada no projeto será mesmo essa.

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Projeto de lei quer aumentar limite da Carteira de Habilitação de 20 para 50 pontos

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Um projeto de lei (PL 11173/18) que tramita na Câmara dos Deputados quer mais que dobrar o limite de pontos para a manutenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de 20 para 50 pontos.

O mesmo texto modifica as pontuações aplicáveis dependendo da infração cometida. Penas leves, como dirigir sem documentos, ficam zeradas – esse tipo de infração terá apenas uma multa de R$ 88,38. Já as demais modalidades de infrações terão redução de um ponto (as gravíssimas, por exemplo, passam de 7 para 6).

A proposta também isenta da aplicação de pontos na carteira algumas profissões: policiais, bombeiros, médicos, taxistas e motoristas de ônibus ficariam livres da penalidade. O mesmo vale para servidores públicos que têm entre as atividades do cargo dirigir.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro para todos os motoristas que cometem infração, independentemente do veículo. O limite para a pontuação é de 20 pontos antes de suspensão da carteira.

“Tais profissões também devem ter tratamento diferenciado perante a lei dada sua natureza, não devendo ser computada qualquer pontuação em suas CNH pelas infrações cometidas”, disse o autor, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP).

Isenção tributária
O projeto também concede isenção tributária para veículos particulares de policiais federais, civis e militares, ativos ou inativos. A isenção vale para apenas um veículo e fica vedada a alienação do bem nos primeiros 24 meses da data de compra.

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