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Empresa é condenada por cobrar juros por suposta pendência de dois centavos; entenda

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O Juizado Especial da Comarca de Xapuri condenou empresa de consórcios a restituir o valor de R$ 211,86 e indenizar moralmente seu cliente em R$ 3 mil, por cobrar juros de débito quitado.

De acordo com os autos, a controvérsia trata de juros cobrados pelo suposto atraso da última parcela do consórcio e o débito restante de R$ 0,02. Desta forma, o autor alegou ter quitado integralmente a dívida, não ficando nenhuma pendência que justificasse a posterior incorreção de juros.

Já a demandada, justificou que o débito refere-se a um resíduo de R$ 16,66 de duas parcelas e não apenas aos R$ 0,02. Contudo, não foi juntado nos autos documentos que reconhecessem a legitimidade da referida afirmação e, consequentemente, que desobrigasse de responsabilização civil pela cobrança indevida.

Decisão

No entendimento da juíza de Direito, titular da unidade judiciária, a parte reclamada é responsável pelas cobranças indevidas de R$ 16,66 e R$ 0,02. “Competia o dever de cautela e verificar eventual falha em seu sistema de cobrança, ainda mais que a empresa sequer apresentou provas do débito em questão”.

A magistrada ressaltou, por fim, que a parte autora demonstrou de forma suficiente os requisitos necessários ao comprovar o ato ilícito já que houve descontos em sua conta corrente. Da decisão cabe recurso.

Do TJ/AC

O Juizado Especial da Comarca de Xapuri condenou empresa de consórcios a restituir o valor de R$ 211,86 e indenizar moralmente seu cliente em R$ 3 mil, por cobrar juros de débito quitado.

De acordo com os autos, a controvérsia trata de juros cobrados pelo suposto atraso da última parcela do consórcio e o débito restante de R$ 0,02. Desta forma, o autor alegou ter quitado integralmente a dívida, não ficando nenhuma pendência que justificasse a posterior incorreção de juros.

Já a demandada, justificou que o débito refere-se a um resíduo de R$ 16,66 de duas parcelas e não apenas aos R$ 0,02. Contudo, não foi juntado nos autos documentos que reconhecessem a legitimidade da referida afirmação e, consequentemente, que desobrigasse de responsabilização civil pela cobrança indevida.

Decisão

No entendimento da juíza de Direito, titular da unidade judiciária, a parte reclamada é responsável pelas cobranças indevidas de R$ 16,66 e R$ 0,02. “Competia o dever de cautela e verificar eventual falha em seu sistema de cobrança, ainda mais que a empresa sequer apresentou provas do débito em questão”.

A magistrada ressaltou, por fim, que a parte autora demonstrou de forma suficiente os requisitos necessários ao comprovar o ato ilícito já que houve descontos em sua conta corrente. Da decisão cabe recurso.

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Destaque 3

Internautas comparam Gladson e Witzel após sucesso na operação contra sequestrador no Rio

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Qual perfil ideal de um governador, aquele que as massas clamam diariamente quando em suas agonias? A eliminação sumária -ou “CPF cancelado com sucesso” – do jovem sequestrador do ônibus na Ponte Rio-Niterói mostra, segundo ecoam as redes sociais, que o perfil do carioca, que mostra alto poder de fogo de posse do indefectível fuzil, é mais aclamado que o do acreano, visto invariavelmente tomando cafezinho e comendo bananinha frita em suas horas de folga.

O case carioca abriu caminho – de brincadeirinha, claro – para a memetização do combate ao crime: “o governador que queremos e o governador que temos” mostra os Chefes do Executivo dos Estados do Rio de Janeiro e do Acre em situação adversa apesar de serem os dois signatários de potencias da criminalidade nacional.

As redes sociais não perdoam.

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Destaque 3

Após decreto de alerta, governo avalia decretar emergência ou calamidade ambiental

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FOTO: JUNIOR AGUIAR

Pouco mais de uma semana depois que o governador Gladson Cameli decretou estado de alerta ambiental por causa das queimadas, já se fala, no próprio governo, de um novo decreto: emergência ou calamidade ambiental.

A possibilidade foi anunciada pelo secretário de Meio Ambiente, Israel Milani, em entrevista ao jornal O Globo. “Na quinta-feira, retorno ao Acre e vou me reunir com o pessoal do Corpo de Bombeiros. Vamos discutir que medidas tomar. Entre as que podemos tomar, está a possibilidade de decretarmos estado de emergência ou de calamidade pública”, disse o secretário ao jornal carioca.

Milani disse ao O Globo que o Corpo de Bombeiros vem relatando dificuldades para atender a todos as chamadas de incêndio. “Nosso Corpo de Bombeiros não está mais conseguindo atender tudo. Conversei com outros secretários de Meio Ambiente da Amazônia e eles estão relatando a mesma situação”, disse o acreano.

A pesquisadora acreana Vera Reis confirmou a tendência: “Isso é possível (decretar emergência ou calamidade) não só na visão de Israel, mas de outros gestores”, disse ela ao ac24horas na noite desta terça-feira (20).

Com informações de O GLOBO

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