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Empresa é condenada por cobrar juros por suposta pendência de dois centavos; entenda

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O Juizado Especial da Comarca de Xapuri condenou empresa de consórcios a restituir o valor de R$ 211,86 e indenizar moralmente seu cliente em R$ 3 mil, por cobrar juros de débito quitado.

De acordo com os autos, a controvérsia trata de juros cobrados pelo suposto atraso da última parcela do consórcio e o débito restante de R$ 0,02. Desta forma, o autor alegou ter quitado integralmente a dívida, não ficando nenhuma pendência que justificasse a posterior incorreção de juros.

Já a demandada, justificou que o débito refere-se a um resíduo de R$ 16,66 de duas parcelas e não apenas aos R$ 0,02. Contudo, não foi juntado nos autos documentos que reconhecessem a legitimidade da referida afirmação e, consequentemente, que desobrigasse de responsabilização civil pela cobrança indevida.

Decisão

No entendimento da juíza de Direito, titular da unidade judiciária, a parte reclamada é responsável pelas cobranças indevidas de R$ 16,66 e R$ 0,02. “Competia o dever de cautela e verificar eventual falha em seu sistema de cobrança, ainda mais que a empresa sequer apresentou provas do débito em questão”.

A magistrada ressaltou, por fim, que a parte autora demonstrou de forma suficiente os requisitos necessários ao comprovar o ato ilícito já que houve descontos em sua conta corrente. Da decisão cabe recurso.

Do TJ/AC

O Juizado Especial da Comarca de Xapuri condenou empresa de consórcios a restituir o valor de R$ 211,86 e indenizar moralmente seu cliente em R$ 3 mil, por cobrar juros de débito quitado.

De acordo com os autos, a controvérsia trata de juros cobrados pelo suposto atraso da última parcela do consórcio e o débito restante de R$ 0,02. Desta forma, o autor alegou ter quitado integralmente a dívida, não ficando nenhuma pendência que justificasse a posterior incorreção de juros.

Já a demandada, justificou que o débito refere-se a um resíduo de R$ 16,66 de duas parcelas e não apenas aos R$ 0,02. Contudo, não foi juntado nos autos documentos que reconhecessem a legitimidade da referida afirmação e, consequentemente, que desobrigasse de responsabilização civil pela cobrança indevida.

Decisão

No entendimento da juíza de Direito, titular da unidade judiciária, a parte reclamada é responsável pelas cobranças indevidas de R$ 16,66 e R$ 0,02. “Competia o dever de cautela e verificar eventual falha em seu sistema de cobrança, ainda mais que a empresa sequer apresentou provas do débito em questão”.

A magistrada ressaltou, por fim, que a parte autora demonstrou de forma suficiente os requisitos necessários ao comprovar o ato ilícito já que houve descontos em sua conta corrente. Da decisão cabe recurso.

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Destaque 3

Nova etapa da Campanha contra a Gripe começa na segunda-feira, informa Ministério da Saúde

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A Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe entra em uma nova etapa na próxima segunda-feira, 22, em todo o país. A primeira fase, que teve início em 10 de abril, vacinou crianças, gestantes e puérperas. A partir da próxima segunda, o Ministério da Saúde abrirá ao restante do público-alvo.

Dessa forma, poderão receber a vacina trabalhadores da saúde, indígenas, idosos, professores de escolas públicas e privadas, pessoas com comorbidades e outras condições clínicas especiais, adolescentes e jovens de 12 a 21 anos sob medidas socioeducativas, funcionários do sistema prisional e pessoas privadas de liberdade.

De acordo com o ministério, 41,8 mil postos de vacinação estão à disposição da população. Além disso, 196,5 mil profissionais estão envolvidos, bem como a utilização de 21,5 mil veículos terrestres, marítimos e fluviais.

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Destaque 3

TJ deflagra ações educativas contra violência doméstica para 3,5 mil estudantes de Rio Branco

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O Tribunal de Justiça do Estado avalia que as escolas são fundamentais nos processos de enfrentamento à violência contra mulher no Acre. Através da Coordenadoria Estadual da Rede de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COMSIV) o TJ criou o calendário de ações nas escolas de Rio Branco ao longo de 2019 com a proposta de envolver 3,5 mil estudantes de pelo menos 12 estabelecimentos de ensino. As atividades terão início já no próximo de 26 de abril com a palestra inaugural que será ministrada pela desembargadora Eva Evangelista aos alunos do Colégio Acreano.

Já no dia 30 de abril, 360 alunos da Escola Estadual Paulo Freire participarão das palestras do projeto que serão ministradas pelas juízas de Direito Maha Manasfi e Shirlei Hage, além da promotora de Justiça Diana Pimentel.

No dia 9 de maio, será a vez de 103 alunos da Escola Estadual João Paulo II assistirem à palestra que será ministrada pelo servidor do TJ William Abud.

Em 13 de maio, o público estudantil esperado na Escola Estadual Henrique Lima será de 150 a 200 alunos. As palestrantes serão a promotora de Justiça Dulce Helena e a assistente social do MP, Rosalina Michelle.

Por sua vez, no dia 22 de novembro, a advogada voluntária Karina Gondim ministrará uma palestra de conscientização para um público de 120 alunos da Escola Estadual Clícia Gadelha.

O cronograma de novembro, bem como os públicos estimados para as palestras na Ufac e na FAAO ainda não foram divulgados. O encerramento das atividades coincidirá com a 15ª Semana Pela Paz em Casa, idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e executada em parceria com os Tribunais de Justiça dos Estados.

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