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Prefeitura cogita novo modelo de arrecadação do Imposto Sobre Serviços na capital

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A prefeitura de Rio Branco recebeu visita institucional do juiz federal Herley da Luz Brasil, diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Acre e do diretor da Secretaria Administrativa da Justiça Federal, Josué Albuquerque. Durante a visita, foi proposto à prefeita Socorro Neri um modelo de sistema de pagamento e recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS).

O ISS é um tributo de competência dos municípios e Distrito Federal e incide sobre a prestação de serviços. Herley Luz explica que a Justiça Federal retém o Imposto Sobre Serviços prestados ao Órgão e recolhe para Prefeitura. “Buscamos, hoje, um termo de cooperação que promova celeridade e aumente a arrecadação do município”.

No encontro, ambas as partes firmaram analisar a implantação da cooperação que proporcione celeridade, facilitando o pagamento e recolhimento do Imposto Sobre Serviços. Quanto ao aceno da cooperação a prefeita Socorro Neri ressalta que “identificamos que cooperação seja mais ampla”.

“A ideia é que essa retenção e o recolhimento sejam feitos pelo tribunal e o pagamento para prefeitura se dê de maneira automática através do SIAF (Sistema Integrado de Administração Financeira) ”, considera o secretário municipal de Finanças, Edson Rigaud.

Quem deve pagar ISS da Prefeitura Municipal de Rio Branco?

O ISS da Prefeitura de Rio Branco é pago pelas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos. Aqueles que se encaixam no primeiro caso deverão recolher o ISS, além dos demais impostos – como IR, PIS, COFINS, contribuição social ou, substituídos pelo Simples Nacional, caso optante.

Com informações da Prefeitura de Rio Branco

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Cotidiano

Abertas inscrições para o programa Parlamento Jovem Brasileiro 2019

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A Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esportes (SEE) aderiu ao programa Parlamento Jovem Brasileiro (PJB), por meio do Departamento de Inovação. As inscrições estão abertas desde o dia 27 de março e vão até o dia 31 de maio de 2019.

O Parlamento Jovem Brasileiro é um programa de educação para a democracia realizada anualmente pela câmara dos deputados e é voltado para estudantes do ensino médio de todo o Brasil. O programa foi criado em 2003, pela resolução nº 12/2003 da câmara dos deputados.

O PJB é destinado aos estudantes do ensino médio regular, ensino médio técnico na modalidade integrada e alunos que estejam concluindo o ensino médio na Educação de Jovens e Adultos (EJA), nas escolas públicas ou particulares, na faixa etária de 16 a 22 anos.

Para participar do PJB, o estudante deverá fazer um projeto de lei, que traga alternativa de melhoria para a sociedade, dando soluções ou alternativas e justificando a necessidade da apreciação do tema, preencher a ficha de inscrição que pode ser encontrada em www.camara.leg.br/pjb e apresentar os demais documentos que estão junto à ficha.

Mais informações sobre as inscrições no PJB, também na Coordenação estadual: Departamento de Inovação – (68) 3226-6284 e-mail: [email protected] Instagram: @pjb.acre e Facebook: PJB Acre

Com informações da SEE

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Cotidiano

Juíza concede prisão com monitoramento eletrônico a mulher com hanseníase

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A juíza Luana Campos, da Vara de Execuções, concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico a Mirna Viana da Silva, que fará tratamento contra hanseníase. A decisão é excepcional e dá em função dos laudos médicos. “Na conclusão, a equipe médica recomenda acompanhamento ambulatorial domiciliar por tempo indeterminado. Assim, concedo prisão domiciliar com monitoração eletrônica por 6 meses, a fim de dar continuidade ao seu tratamento”, diz a sentença de Luana Campos.

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