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Governo diz que decreto que normatiza cotações foi interpretado de maneira equivocada

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Como noticiado em primeira mão pelo ac24horas, o clima entre o empresariado local e o governo do Estado segue tensionado depois da publicação, no Diário Oficial de 5 de fevereiro, do Decreto nº 536, que traz alterações no texto sobre cotações de preços na Administração Pública.

Por meio de nota, a Associação do Comércio se manifestou contra as alterações, alegando que tais mudanças trariam prejuízos aos empresários do Acre, bem como a economia local.

Questionado se haveria possibilidade de revogação da norma, a assessoria, declarou neste sábado, 9, que não poderia dizer “nem quem sim, nem que não”.

De acordo com o porta-voz, houve uma interpretação equivocada por parte da imprensa local e da ACISA, acerca das alterações da norma.

Por meio de nota divulgada na noite deste sábado, o governo do Estado rompeu o silêncio sobre o assunto, mas ao que tudo indica, não há um consenso nas interpretações dada pelos empresários e a explicação apresentada pela gestão estadual.

A nota assinada pelo diretor de licitação da Secretaria de Fazenda, Marco Antonio Mourão de Oliveira, informa que “o procedimento licitatório possui origem nas secretarias de Estado que são obrigadas a apresentarem pesquisas de preços do item que desejam adquirir. Esta cotação (apenas uma pesquisa de preço) serve para formar o preço de referência por item, sendo este preço o valor máximo admitido pela administração que será levado a pregão, momento em que todos os comerciantes e/ou empresários do Estado do Acre, como também os nacionais, poderão apresentar suas propostas de preços”.

Segundo a nota, a finalidade da norma é estabelecer um preço de referência, que acontece em fase anterior à licitação, onde todos poderão participar, principalmente as empresas locais, trazendo economicidade ao erário público acreano.

Tudo indica que o imbróglio deve seguir até segunda-feira, 11, quando representantes das Associação participam de reunião agendada com o governo na Casa Civil.

A assessoria da Acisa informou que até o momento a reunião está mantida.

Confira a íntegra da Nota de Esclarecimento:

Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Diretoria de Licitações do Acre (DILIC), com o objetivo de evitar distorções dos atos oficiais do Governo do Estado do Acre, esclarece ao público em geral que a edição dos Decretos de números 536 e 537, de 04 de fevereiro de 2019, reguladores dos procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços, visando à aquisição de bens e a contratação de serviços pela Administração Pública Direta e Indireta, não causa, em nenhum momento, restrição à participação dos comerciantes e empresários sediados no Estado do Acre.

O procedimento licitatório possui origem nas secretarias de Estado que são obrigadas a apresentarem pesquisas de preços do item que desejam adquirir. Esta cotação (apenas uma pesquisa de preço) serve para formar o preço de referência por item, sendo este preço o valor máximo admitido pela administração que será levado a pregão, momento em que todos os comerciantes e/ou empresários do Estado do Acre, como também os nacionais, poderão apresentar suas propostas de preços, saindo vencedor a proposta que atender às exigências fixadas no edital e que tenha o menor custo/preço.

Vale ressaltar que a normativa anterior já exigia três cotações, sendo duas de fora do Estado e uma local. A nova redação buscou apenas encontrar um preço de referência como estimativa a ser usado pela Administração mais próxima da praticada no mercado, não sendo uma forma de restringir a participação de empresas locais, limitando-se apenas às cotações para a formação dos preços de referência.

Assim, a finalidade da norma é estabelecer um preço de referência, que acontece em fase anterior à licitação, onde todos poderão participar, principalmente as empresas locais, trazendo economicidade ao erário público acreano.

Por fim, a Secretaria de Estado da Fazenda reafirma o compromisso do Governo do Estado de trabalhar pautado pela ética e transparência com a sociedade, contribuindo para o cumprimento dos direitos e deveres do Poder Público e dos cidadãos acreanos.

Marco Antonio Mourão de Oliveira

Diretor de Licitações da Secretaria de Estado da Fazenda

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Acre 01

TCE reprova contas de Jackson Marinheiro e pede R$ 1 milhão a ex-gestores da Emurb

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O Pleno do Tribunal de Contas do Acre (TCE/AC) reprovou a prestação de contas da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco (Emurb), exercício 2014, quando a empresa era administrada pelo então diretor-presidente, Jackson Marinheiro. Além de superfaturamento, o TCE/AC percebeu problemas em contratos assinados pelo gestor.

Na lista de irregularidades, apontam os técnicos da Corte de Contas, houve superfaturamento em um contrato de R$ 16 milhões, assinado com a Secretaria Municipal de Obras (SEOP) para a recuperação de ruas da capital acreana. Houve ainda problemas na contratação de pessoal sem experiência ou publicidade de seleção.

Com as irregularidades percebidas, os conselheiros do TCE deram 30 dias para que Marinheiro devolva aos cofres do Município a quantidade de R$ 977,3 mil, e pague multa de R$ 357,00 por cada contrato assinado durante a gestão, de forma irregular. Funcionários comissionados teriam sido pagos com recursos de outras áreas.

No acórdão da Corte, também estão arrolados os ex-diretores Administrativo e Financeiro e de Operações, Jorge Ney Fernandes e José Carlos Silva Fernandes, que atuaram juntamente com Marinheiro no comanda da instituição municipal. Os três também vão pagar multa acessória de R$ 3,5 mil.

Além de pagar quase R$ 1 milhão, Marinheiro precisará custear mais de R$ 97 mil, em forma de multa, nos termos do artigo 88 da Lei Complementar nº 38/1993. O prejuízo com os servidores irregulares, em 30 dias, foi de R$ 29.631,00, e também tem prazo de 30 dias para ser pago ao Município.

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Acre 01

Modelo acreana é a nova sensação da moda plus size brasileira, diz revista; veja mais

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O caderno deste domingo (21) do suplemento ELA Digital, do jornal O Globo, destaca o sucesso da acreana Amanda Dantas no universo da moda plus size. “Natural do Acre, Amanda Brandão vem fazendo barulho na moda nacional. Foi a primeira modelo plus size da agência 40 Graus Models, de Sérgio Mattos, que já trabalhou com Gisele Bündchen, Ana Beatriz Barros e Cauã Reymond; e já protagonizou campanhas importantes. Em alta na indústria, ela usa sua voz para defender todo tipo de beleza. Neste sábado, por exemplo, publicou no Instagram uma imagem sua na praia” , relata Ela Digital.

Saiba mais em:  https://oglobo.globo.com/ela/gente/modelo-plus-size-posta-no-mar-sensual-livre-linda-independente-do-seu-peso-corpo-23613522

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