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Empresários exigem revogação de decreto que limita em 25% participação de empresas do Acre nos processos de venda para o Estado

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Empresários do Acre se mobilizam para reivindicar a revogação do Decreto n°536, que dispõe sobre novas regras para cotações no Estado. De acordo com o documento publicado no Diário Oficial de terça-feira, 5, assinado pelo governador Gladson Cameli, a partir de agora, não podem ser solicitadas cotações apenas a empresas locais, devendo existir, sempre que possível, mais de quatro cotações, especialmente para que 75% delas sejam de outros Estados.

“Quando apenas quatro cotações forem obtidas, três devem ser de outras praças e uma pode ser de empresa local. Para objetos em que o transporte para o Acre tenha peso significativo, devem considerar praças geograficamente mais próximas como a do Amazonas, Rondônia, Mato Grosso e Pará e onde o transporte não for um fator preponderante, São Paulo e outras praças do país devem ser consideradas”, conta no texto no decreto.

A mudança gerou revolta e mobilização dos empresários locais que pedem a revogação do decreto alegando que a decisão do governo trará prejuízos a economia do Acre, beneficiando empresários de outros Estados.

“Agendamos uma reunião para segunda-feira às 14h. Não concordamos com este decreto, e solicitamos o mais breve possível a revogação. Provavelmente alguém deve ter cometido um erro, pois não é possível que alguém em sã consciência tenha assinado um documento para prejudicar a economia do estado”, declarou Celestino Oliveira, presidente da Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agrícola do Acre (ACISA), em nota.

Para Celestino, este não é o meio mais correto de inibir o que ele classifica como “pasteiros”.

“Existem meios legais de fazer isso, como exemplo, acompanhar se as empresas estão realmente locadas no espaço registrado, se têm cumprido seus repasses ao governo. Existem várias maneiras de buscar soluções ao invés de limitar o Estado a 25% no valor das revendas para o governo. Estamos atentos acompanhando tudo isso e vamos buscar uma solução o mais breve possível”, assegurou o representante da Acisa.

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Destaque 2

Acreano tem de bancar R$357 para cobrir rombo de R$300 milhões da previdência no Estado

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O déficit previdenciário do Acre é de R$300 milhões com custo de R$357 para cada acreano. Esse valor é o menor do País mas reflete uma situação negativa e que, pela sua própria natureza, só piora se não forem feitos ajustes regulares. Os dados tem como base o ano de 2017 e foi produzido pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). A entidade realizou um trabalho com estatísticas previdenciárias que refletem a tendência de degradação das contas nos Estados.

Além disso, o Acre tem quatro de suas 22 cidades onde o número de aposentados é igual ou maior que o de trabalhadores na ativa. Em Sena Madureira tem 1,5 aposentado para cada pessoa trabalhando. Feijó, Cruzeiro do Sul e Tarauacá a proporção é de 1/1. Os demais, tem menos -algo entre 0,2 a 0,9/1.

No país, uma em cada três cidades já tem mais aposentados do INSS que trabalhadores com carteira assinada, que contribuem para o Regime Geral da Previdência Social.

O governador Gladson Cameli está seriamente preocupado com a questão e está promovendo mudanças no Acreprevidência. Os útlimos anos foram especialmente cruéis e agravaram o panorama fiscal do Acre: em 2017, o gasto com pessoal foi a 63% da receita corrente líquida, bem acima do limte prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em 2018, voltou a baixar mas todo cuidado é pouco. “Em 2016, auge da crise econômica, entre as 27 unidades da federação, apenas duas ultrapassaram o limite máximo de despesa: RJ e RN. Em 2017, esse número subiu paraquatro (RJ, TO, AC e RR). Já em 2018, foram cinco estados gastando acima do limite legal (MG, MT, TO, RR e PB)”, relata a Firjan.

No todo a situação não é brincadeira mas há uma parte que Gladson terá de mexer q ue pode constituir-se em um vespeiro: no Acre, a remuneração de um trabalhador ativo é cerca de R$1.000,00 menor que o de um aposentado. Enquanto um aposentado ganha média de R$4 mil o trabalhador ativo recebe R$3 mil. O Acre está entre os 14 Estados onde essa situação prevalece.

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Destaque 2

Cohab: 64,8 mil pessoas moram em conjuntos e loteamentos do governo em Rio Branco

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O relatório divulgado na segunda semana de abril pelo Governo do Estado, mostra que 64.855 pessoas moram nos 24 conjuntos e loteamentos administrados pela Companhia de Habitação do Estado do Acre (Cohab). De pouca visibilidade, a Cohab mostra em seus balanços ativos superiores em cerca de R$ 12 milhões sobre os passivos.

Ao fazer uma retrospectiva de 2018, a diretoria diz que a regularização fundiária não deve significar apenas a existência de um título registrado em cartório, mas deve ser compreendida como uma solução integrada que envolve os gestores públicos de diversos órgãos no empreendimento de esforços para exercer a cidadania e justiça social no Acre.

“Vale ressaltar, o quanto foi imprescindível, ao longo do exercício financeiro de 2018, o fortalecimento da parceria da Companhia com os demais órgãos públicos, tais como: Iteracre, Prefeitura Municipal de Rio Branco e o Ministério Público Estadual. As intervenções da Cohab sempre foram legítimas, respeitando a ética, a moral e os bons costumes, e sempre fez parte de nossa gestão pública e de uma política de regularização fundiária. Foram estabelecidas diretrizes e ações estratégicas que se desenvolveram, sempre sob uma perspectiva de fazer o bem aos mais desprovidos da sorte em nossa sociedade”. O documento é assinado pelo ex-presidente Carlinhos Santiago.

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