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Governador Gladson Cameli determina desligamento dos radares eletrônicos no Acre

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Na manhã desta sexta-feira, 8, durante reunião na Casa Civil, o Governador do Acre, Gladson Cameli, determinou ao Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran) o desligamento de todos os radares eletrônicos até que se resolva o repasse da administração de multas eletrônicas da zona urbana para a prefeitura de Rio Branco.

 “Estou aqui no gabinete da Casa Civil, determinando que acabem com todas as multas eletrônicas que afetam a nossa sociedade. Quero que o Detran acabe com essas multas, porque não traz benefício nenhum  para os cofres do estado”. Segundo o governador, tal medida acarreta apenas prejuízo para os acreanos, que muitas vezes não têm recurso nem para comer ou comprar medicamento, mas precisam pagar multas desnecessárias, onde o condutor não comete excesso.

A determinação ordena que o Detran envie um parecer  para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para que  determine o cancelamento dessas multas, que não cobrem  mais as multas eletrônicas.

No entanto, Luís Fernando, diretor presidente do Detran/AC, informou que a determinação servirá para que tais multas, emitidas pelos radares, saiam da responsabilidade do Detran.

“O que muda com essa determinação do governador é que todas essas multas de radares não farão mais parte da estrutura do Detran.  É um processo, mas esse processo de mudança vai perdurar até o mês de julho”. Segundo o diretor do Detran, “as multas que existem não vão deixar de existir, apenas tiramos da responsabilidade do Detran as multas dos radares, pois na zona urbana é municipalizado, então, consequentemente, essas multas devem ser de responsabilidade da prefeitura”, garante Luis Fernando, que finaliza dizendo que “a mudança é que agora essa multas serão da administração municipal”.

A direção do Detran/AC disse, ainda, que irá fazer uma análise fundamentada com todas as orientações jurídicas possíveis pra não ocasionar nenhum prejuízo para a instituição ou outras instituições envolvidas. “Isso no sentido de que essa determinação seja prontamente atendida. Dessa forma, vamos fazer uma analise jurídica para que a gente possa atender a determinação do governador sem prejuízo para as instituições”, diz Luis Fernando.

Acompanharam a reunião com o governador do Acre equipes da Casa Civil, direção financeira do estado, do Detran, diretoria geral do estado e deputados estaduais. “Existe um convênio do Detran com a prefeitura, por meio da RBTran, porém esse processo vai ser amadurecido até o meio de 2019. Toda essa estrutura de processamento do Detran será repassado para a prefeitura municipal”, finalizou Fernando, do Detran.

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Cotidiano

Escola é obrigada autorizar entrada de terapeuta para acompanhamento de autista

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A 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco deferiu liminarmente o pedido apresentado por uma mãe, para que uma escola bilíngue de Rio Branco (K.S. Centro Educacional Infantil Ltda) autorize a entrada de terapeuta para acompanhar seu filho autista. O aluno possui três anos de idade e está comprovadamente com o desenvolvimento cognitivo inferior ao esperado para sua idade cronológica.

No processo, a requerente apresentou os laudos médicos, psicológicos e fonoaudiológicos da criança, comprovando o Transtorno do Espectro Autismo (TEA) e a necessidade constante de acompanhamento terapêutico, com a utilização do método Denver, tratamento precoce para o desenvolvimento social, auxílio no aprendizado e nas interações sociais.

Decisão

Inicialmente, a escola não permitiu o acompanhamento terapêutico dentro da escola, por afirmar que oferece os cuidados necessários. Em sua defesa, descreveu que a sala de aula possui somente sete alunos, sendo estes assistidos por uma professora especialista em educação especial inclusiva e uma assistente. Além disso, a instituição possui uma psicóloga, que realiza o acompanhamento semanal.

O transtorno autista não tem cura e o tratamento não segue um padrão clínico específico, pois os sintomas diferem em cada paciente, sendo necessário o acompanhamento profissional especializado em cada caso.

Para o deferimento, a juíza de Direito Olívia Ribeiro manifestou a ocorrência dos requisitos necessários. “Com guarida na Lei 12.764/12, que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a qual expressa em seu artigo 3º, parágrafo único, que, em casos de comprovada necessidade, a pessoa com TEA terá direito ao acompanhamento especializado na rede de ensino regular”, salientou.

A magistrada assinalou ainda que no caso em análise, o pedido é formulado com base no laudo médico, fonoaudiológicos e relatório psicológico, os quais apontam a necessidade de terapeuta especializado no Método Denver para acompanhar o estudante em seu ambiente escolar, “sob o risco de ter o desenvolvimento prejudicado”.

Assim, a decisão confirmou que o profissional mais adequado para assistência da criança é um profissional da saúde habilitado no Método Denver, conforme prescrito.

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Cotidiano

Semana da Justiça Pela Paz em Casa começa condenando homem a 15 anos por feminicídio

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A 14ª edição da Semana Justiça Pela Paz em Casa começou nesta quinta-feira (22) com a condenação, por júri popular, do homem identificado pelas iniciais K.A.P. por feminicídio. A condenação chega a 15 anos e 24 dias de prisão.

De acordo com os autos, o casal havia se separado após mais de oito anos de relacionamento. O réu confessou o delito e disse que havia recebido uma ligação afirmando que ela o havia traído, enquanto ele estava em Boca do Acre. Por isso, foi à residência da mulher e tentou matá-la com golpes de faca.

Sem discussão anterior, a vítima foi atingida oito vezes por golpes efetuados com arma branca, na presença de um dos filhos do casal. Ela sobreviveu e testemunhou no processo. Narrou ter sido operada e passado um longo tempo na Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

O Júri Popular assinalou ser desproporcional tirar a vida de uma pessoa por ciúmes decorrentes da separação. Houve excesso de dolo e as consequências do crime foram graves, já que, além das lesões na vítima, os filhos foram traumatizados de forma profunda. (TJAC)

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