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Lula é condenado a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro

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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado a 12 anos e 11 meses por corrupção e lavagem de dinheiro nesta quarta-feira (6), no processo da Lava Jato que apura se ele recebeu propina por meio da reforma de um sítio em Atibaia (SP).

A sentença da juíza substituta Gabriela Hardt, da primeira instância, é a segunda que condena Lula na Operação Lava Jato no Paraná. Cabe recurso. Outras doze pessoas foram denunciadas no processo.

Gabriela Hardt decretou a interdição de Lula para o exercício de cargo ou função pública pelo período equivalente ao dobro da pena estabelecida. A medida atinge ainda outros condenados por lavagem de dinheiro.

A juíza declarou ter ficado comprovado que:

. A OAS foi a responsável pelas reformas na cozinha do sítio de Atibaia no ano de 2014;

. As obras foram feitas a pedido de Lula e em benefício de sua família, sendo que ex-presidente acompanhou o arquiteto responsável, Paulo Gordilho, ao menos na sua primeira visita ao sítio, bem como o recebeu em São Bernardo do Campo para que este lhe explicasse o projeto;

. Foram executadas diversas benfeitorias, mas consta da denúncia somente o valor pago à empresa Kitchens, no valor de R$ 170 mil;

. Toda a execução da obra foi realizada de forma a não ser identificado quem estava executando o trabalho e em benefício de quem seria realizada;

. Todos os pagamentos efetuados pela OAS à empresa Kitchens foram feitos em espécie no intuito de não deixar rastros de quem era o pagador;

. Não houve ressarcimento à OAS dos valores desembolsados pela empresa em benefício de Lula e de sua família.

LEIA A ÍNTEGRA DA DECISÃO

“É fato que a família do ex-presidente Lula era frequentadora assídua no imóvel, bem como que usufruiu dele como se dona fosse. Inclusive, em 2014, Fernando Bittar alegou que sua família já não o frequentava com assiduidade, sendo este usado mais pela família de Lula”, declarou Gabriela Hardt.

A juíza determinou ainda o confisco do sítio de Atibaia. Ela afirmou que, apesar de o processo não discutir a propriedade do imóvel, mas, sim, as reformas que foram feitas nele, os valores do terreno e das benfeitorias são equivalentes. Assim, não haveria como decretar a perda das benfeitorias, sem afetar o imóvel.

De acordo co ela, após a venda do sítio, a diferença entre o valor das benfeitorias e o valor pago pelo imóvel deve ser revertida aos proprietários – Fernando Bittar e a esposa. A alienação só deve ocorrer, porém, após o trânsito em julgado do processo.

O ex-presidente está preso em Curitiba desde abril de 2018, cumprindo a pena de 12 anos e um mês determinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na primeira condenação dele na segunda instância pela Lava Jato.

O G1 tenta contato com a defesa de Lula, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

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Cotidiano

Maioria do Supremo Tribunal vota por enquadrar homofobia como crime de racismo

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (23) para enquadrar a homofobia e a transfobia como crimes de racismo. Até o momento, seis dos 11 ministros votaram nesse sentido.

A sessão desta quinta marcou o quinto dia de julgamento sobre a criminalização de condutas discriminatórias contra a comunidade LGBTI. A análise será retomada no dia 5 de junho com os votos de cinco ministros

As ações pedem a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima.

Até o momento, votaram para enquadrar homofobia e transfobia na lei de racismo os ministros Celso de Mello, Edson Fachi, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.

O julgamento havia sido interrompido em fevereiro e foi retomado nesta quinta, mesmo depois de o Senado ter avançado em um projeto de lei sobre o tema na quarta (22). Antes da análise do tema ser retomada, nove dos 11 ministros entenderam que o avanço de um projeto no Congresso não significa que não haja omissão do Legislativo sobre o tema.

Apenas os ministros Marco Aurélio Mello e o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, foram contrários à retomada do julgamento, entendendo que o STF deveria esperar o Congresso legislar.

Votos

No início do julgamento, em fevereiro, os relatores das ações, os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, entenderam que o Congresso Nacional foi omisso e que houve uma demora inconstitucional do Legislativo em aprovar uma lei para proteger homossexuais e transexuais.

Por isso, entenderam que cabe ao Supremo aplicar a lei do racismo para preencher esse espaço, até que os parlamentares legislem sobre o tema. Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso votaram no mesmo sentido.

“A mora do Poder Legislativo em cumprir a determinação da Constituição está devidamente demonstrada. Entendo que o direito à própria individualidade, identidades sexual e de gênero, é um dos elementos constitutivos da pessoa humana”, votou a ministra, acompanhando o voto dos relatores.

Em seguida, o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, deu o sexto voto a favor, formando maioria para reconhecer a omissão do Legislativo e enquadrar a homofobia como crime.

“Delitos homofóbicos são tão alarmantes quanto a violência física”, afirmou Fux, citando “níveis epidêmicos de violência homofóbica”.

“Depois do Holocausto, jamais se imaginou que um ser humano poderia ser alvo dessa discriminação e violência”, disse o ministro.

Entenda o julgamento

As ações foram apresentadas pelo PPS e pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT). Elas pedem para que a Corte fixe um prazo para o Congresso votar projetos de lei sobre o tema.

Caso esse pedido não seja aceito, pedem que o Supremo reconheça a omissão e demora inconstitucional do Legislativo em votar projetos de lei e equipare a lei do racismo para que ela passe a ser aplicada em casos de crimes cometidos contra homossexuais e transexuais.

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Cotidiano

Projeto de Regularização Fundiária vai beneficiar famílias do município de Porto Acre

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Um mutirão em regularização fundiária deverá beneficiar mais de 140 famílias de trabalhadores rurais no Projeto de Assentamento Tocantis/Porto Acre, dia 07 de junho, numa ação coordenada pelo Governo do Estado por meio da Secretaria de Produção e Agronegócio (Sepa).

A ação e fruto de um Termo de Cooperação firmado entre o Governo, com diversas instituições como o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) e Instituto de Terras do Acre (Iteracre), objetivando levar os mais variados serviços aos cidadãos.

Dentre os serviços de maior interesse dos trabalhadores rurais a emissão de títulos deverá beneficiar um total de 139 famílias. As emissões de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e Cadastro Ambiental Rural (CAR) são outros serviços que não são possíveis prever um número preciso de atendimentos.

A coordenação do mutirão estima um atendimento a uma média de 500 pessoas, pois normalmente o produtor é casado, leva a esposa e ainda tem os filhos e demais agregados. Assim, também será ofertado ações em saúde como a vacinação para que a oferta de serviços seja eficaz e diversificada.

O trabalhador rural Edelson de Assis, morador do ramal Capixaba, lembrou a morosidade de gestões anteriores em agilizar e entrega dos títulos, destacando que muitos assentados morreram sem realizar o sonho de receber o documento de propriedade de suas terras.

“É com imensa gratidão que receberemos nossos títulos e cheios de esperanças num governo que mal começou e já mostra a que veio”, completou.

Paulo Wadt, secretário de Estado de Produção e Agronegócio destacou que os investimentos em melhorias de ramais e concessões de títulos da terra são os dois grandes alicerces do plano de governo Gladson Cameli, por se tratar de principais anseios dos trabalhadores rurais.

“Sem dúvida a regularização fundiária é o maior anseio, com pedido de informações e relatos dramáticas a respeito de uma vida toda de espera. Portanto, a ação do governo vai priorizar o atendimento a essa demanda”, assegurou.

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