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Governo firma parceria com Acisa para credenciar microempreendedores

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O Carnaval popular deste ano terá algumas mudanças. Dentre elas, está o novo local de realização da festa, a Avenida Brasil, no centro da Capital, no trecho entre a Avenida Getúlio Vargas e Marechal Theodoro. A folia momesca está sendo promovida numa parceria público-privada.

Além disso, a secretária de Empreendedorismo e Turismo, Eliane Sinhasique, firmou parceria com a Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (ACISA) para credenciar microempreendedores, devidamente cadastrados como MEI (Micro Empreendedor Individual), tenham interesse em comercializar produtos no local de realização da festa.

O acordo firmado prevê ressalta que os credenciados para comercialização de alimentos terão que participar de qualificações promovidas pelo Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresa (Sebrae) nas áreas de atendimento e de manipulação de alimentos.

Os interessados devem fazer a inscrição na sede da Acisa localizada na Avenida Ceará, nº 2.351, a partir do dia 14 de fevereiro.

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Cotidiano

Município de Brasileia é responsabilizado por tombamento de veículo em cratera

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negou provimento à apelação do Município de Brasileia, acerca de responsabilidade sobre acidente, em razão de cratera localizada em via, na qual eram realizadas obras.

De acordo com os autos, comprovou-se a ausência de sinalização e o estreito espaço para passagem de veículo, que deixou clara e a omissão do Ente Público. Deste modo, a Administração descumpriu o seu dever legal de realizar os serviços necessários de reparo e manutenção de suas vias, ou, de ao menos realizar a sinalização, caso não pudesse concluir seu trabalho.

Em razão da falha municipal, ocorreu tombamento do veículo do autor e escoriação dos passageiros, por isso foi mantida a condenação de pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais. A prefeitura também foi responsabilizada pelos danos materiais, que foram comprovados nos autos, no montante de R$ 8.904,99.

Em votação unânime, a sentença do Processo n°0701126-41.2017.8.01.0003 foi mantida pelos juízes membros da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre: Nonato Maia, que foi o relator, Maha Manasfi e José Wagner.

A decisão foi publicada na edição n° 6.294 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 13), da última quarta-feira (13).

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