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TJ diz que não pagará gratificação a servidores devido governo do Acre não ter honrado repasses; Sefaz contesta e diz que pagou

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Menos de um mês após tomar posse, o governo de Gladson Cameli já sofre com a primeira contenda entre os poderes. Isso porque a atual administração do Tribunal de Justiça do Acre divulgou para mais de 1.200 servidores um informe destacando que não pagará aos trabalhadores do judiciário a Gratificação de Alcance de Resultado (GAR) referente ao ano de 2018, que estava prevista para este mês de janeiro, devido o governo não ter honrado com todos os repasses constitucionais acordados, o que acabou inviabilizando o repasse ao baixo clero do TJ.

No informe, a Administração do TJ pede compreensão e afirma que recorreu a todos os meios legais para o cumprimento integral deste compromisso com os servidores, mas que não logrou êxito. De acordo com o comunicado, a direção atendeu apenas 50% do repasse conforme exarado no Acórdão nº 10.789 do COJUS, haja vista a falta de recursos disponíveis.

Na contramão do informativo do TJ, a Secretaria da Fazenda informa que efetuou o repasse do duodécimo aos poderes e órgãos estaduais no dia 18 de janeiro, cumprindo assim a meta de honrar os compromissos financeiros constitucionais com Poderes, como a Assembleia Legislativa do Estado (Aleac) e Tribunal de Justiça do Estado do Acre, além de órgãos como o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) e a Defensoria Pública do Estado.

A garantia foi dada pela secretária de Estado da Fazenda, Semírames Dias, que nesta terça-feira, 22, confirmou que o pagamento foi para a conta bancária dos beneficiados dentro do prazo legal e da programação do orçamento, ou seja, antes do dia 20 do mês atual. Porém, a disponibilidade dos repasses nas contas varia entre os bancos com os quais as instituições trabalham.

“Embora tenhamos herdado grandes problemas, como a falta de empenho e, por conseguinte, o acúmulo de dívidas do governo anterior, estamos trabalhando no sentido de sanar os débitos do governo do estado”, disse Semírames.

Procurado por ac24horas, o Porta-Voz do governo, jornalista Rogério Wenceslau, afirmou que se não teve algum repasse acordado honrado foi de responsabilidade da gestão passada.

O ac24horas questionou o TJ sobre a situação que confirmou o teor do comunicado, mas não especificou se os repasses não honrados teriam sidos na gestão do Sebastião Viana ou de Gladson Cameli.

MAGISTRADOS NÃO FICARÃO DESAMPARADOS

Apesar de não garantir a integralidade do repasse do GAR aos servidores, os juízes e desembargadores do Acre tiveram os valores do auxílio-alimentação dobrados em dezembro de 2018, conforme relatou ac24horas em reportagem na época.

De acordo com a reportagem, a desembargadora Denise Bonfim regulamentou o auxílio-alimentação para os membros da magistratura fixando verba indenizatória no percentual de 10% do respectivo salário.

Na prática, a presidente do TJ/AC revogou a Resolução Nº 176 de 2013, do Pleno Administrativo do Tribunal, que naquela época havia instituído o percentual de 3% ao qual passou para 5% em 2014. Com isso a decisão dobra o valor do auxílio-alimentação para 10% já no final de 2018 com a nova Resolução número 230 de 2018.

A medida vem na contramão da situação fiscal em que o Estado do Acre passa por dificuldades para honrar com pagamentos e até mesmo o décimo-terceiro salário.

De acordo com levantamento feito por ac24horas no Portal da Transparência do TJ, um juiz do Acre tinha como salário-base R$ 28.947,55. Ou seja: ele receberia um penduricalho-extra de R$ 2.894,75. Já um desembargador, que tinha na época o vencimento de R$ 30.471,11, receberia um extra de R$ 3.047,11. Um servidor de carreira TJ recebe apenas o valor fixo R$ 400,00, como auxílio alimentação.

Os valores com auxílio alimentação podem chegar próximo aos R$ 4 mil, valor semelhante ao auxílio-moradia que foi extinto pelo ministro do STF Luiz Fux, devido o presidente Michel Temer ter sancionado o reajuste salarial de 16,38% para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que afeta diretamente nos salários dos magistrados acreanos a partir de 2019.

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Cotidiano

Município de Brasileia é responsabilizado por tombamento de veículo em cratera

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negou provimento à apelação do Município de Brasileia, acerca de responsabilidade sobre acidente, em razão de cratera localizada em via, na qual eram realizadas obras.

De acordo com os autos, comprovou-se a ausência de sinalização e o estreito espaço para passagem de veículo, que deixou clara e a omissão do Ente Público. Deste modo, a Administração descumpriu o seu dever legal de realizar os serviços necessários de reparo e manutenção de suas vias, ou, de ao menos realizar a sinalização, caso não pudesse concluir seu trabalho.

Em razão da falha municipal, ocorreu tombamento do veículo do autor e escoriação dos passageiros, por isso foi mantida a condenação de pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais. A prefeitura também foi responsabilizada pelos danos materiais, que foram comprovados nos autos, no montante de R$ 8.904,99.

Em votação unânime, a sentença do Processo n°0701126-41.2017.8.01.0003 foi mantida pelos juízes membros da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre: Nonato Maia, que foi o relator, Maha Manasfi e José Wagner.

A decisão foi publicada na edição n° 6.294 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 13), da última quarta-feira (13).

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