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Mais de 400 bolsistas do IDM podem ser prejudicados por indefinição do governo

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Mais de 400 bolsistas que desenvolvem suas atividades no Instituto Dom Moacyr, que foi extinto e deslocado por Decreto para Secretaria de Educação nesta sexta-feira, 18, conforme consta na edição do Diário Oficial, estão em estado de desespero sem ter perspectiva de terem seus pagamentos referente ao mês de janeiro efetivados.

Segundo apurou o ac24horas, os bolsistas que trabalham na Unidade administrativa localizada na Cidade do Povo estão ‘largados”. Enquanto isso o prédio está literalmente abandonado, já tendo inclusive ocorrido diversos furtos de bens públicos. Da mesma forma está acontecendo com as escolas que são vinculadas ao Instituto.

O ac24horas procurou o governo do Acre, que informou que o IDM mudou de nome, o que dificulta a continuação de convênios como o Pronatec. “O assunto está sendo resolvido, segundo o secretário de educação até a semana que vem uma solução será encontrada”, disse a assessoria.

Porém a assessoria informa que o convênio com o Pronatec não foi perdido. “É uma questão de readequação, que está sendo feita e tudo vai continuar funcionando, só que será pelo novo Instituto, que precisa estar vinculado à uma secretaria”, disse.

“O prazo que o secretário deu foi até a semana que vem a situação jurídica será resolvida, a partir daí será encaminhada à questão dos pagamentos”, disse.

LEIA MAIS: Gladson põe fim ao Instituto Dom Moacyr, criado pelo PT para ensino profissionalizante

Nesta sexta-feira, 18, com duas canetadas, o governador Gladson Cameli extinguiu o Instituto Dom Moacyr, criado na gestão de Binho Marques (PT) para promover a educação técnica e profissional no Estado do Acre. Chefe do Palácio Rio Branco publicou o decreto 66, deslocando, no âmbito da administração pública estadual direta e indireta, todas as atribuições e competências relativas à educação profissional e tecnológica para a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte. No ano passado, Gladson já havia transformado o IDM em Instituto de Assistência e Inclusão Social (IAIS).

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Cotidiano

Município de Brasileia é responsabilizado por tombamento de veículo em cratera

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negou provimento à apelação do Município de Brasileia, acerca de responsabilidade sobre acidente, em razão de cratera localizada em via, na qual eram realizadas obras.

De acordo com os autos, comprovou-se a ausência de sinalização e o estreito espaço para passagem de veículo, que deixou clara e a omissão do Ente Público. Deste modo, a Administração descumpriu o seu dever legal de realizar os serviços necessários de reparo e manutenção de suas vias, ou, de ao menos realizar a sinalização, caso não pudesse concluir seu trabalho.

Em razão da falha municipal, ocorreu tombamento do veículo do autor e escoriação dos passageiros, por isso foi mantida a condenação de pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais. A prefeitura também foi responsabilizada pelos danos materiais, que foram comprovados nos autos, no montante de R$ 8.904,99.

Em votação unânime, a sentença do Processo n°0701126-41.2017.8.01.0003 foi mantida pelos juízes membros da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre: Nonato Maia, que foi o relator, Maha Manasfi e José Wagner.

A decisão foi publicada na edição n° 6.294 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 13), da última quarta-feira (13).

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