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Abertas as inscrições do concurso para juiz de Direito substituto do TJAC; veja edital

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As inscrições do concurso de provas e títulos para ingresso na magistratura do Estado do Acre estão abertas. O certame destina-se ao preenchimento de 15 (quinze) vagas para os cargos de juiz de Direito substituto do Poder Judiciário Acreano. A inscrição preliminar deve ser realizada pela internet, no site www.vunesp.com.br, até 13 de fevereiro de 2019.

Das 15 (quinze) vagas ofertadas, 01 (uma) será reservada aos candidatos com deficiência, conforme artigo 73 da Resolução nº 75/2009, e 03 (três) delas destinadas aos candidatos negros, nos termos da Resolução nº 203/2015, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e da Resolução 220/2018 do Tribunal Pleno Administrativo, do TJAC.

O concurso, segundo o edital, será composto por cinco etapas. A primeira será a objetiva seletiva; a segunda a discursiva e prática de sentença; a terceira com a inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social do candidato, exames de sanidade física e mental e avaliação psicológica; a quarta será a prova oral e a quinta etapa será a avaliação de títulos.

A remuneração do cargo de juiz substituto é de R$ 30.404,41 (trinta mil quatrocentos e quatro reais e quarenta e um centavos).

O edital completo, assinado pela desembargadora-presidente Denise Bonfim, foi publicado na edição do dia 19 de dezembro do Diário da Justiça Eletrônico, a partir da página 108. Confira o edital completo. (GECOM-TJAC)

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Cotidiano

Ageac assume desafio pela reestruturação e expansão dos serviços de regulação

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Samuel Bryan/Secom

A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Acre (Ageac) se prepara para nesta nova gestão se reestruturar e conseguir expandir seus serviços de fiscalização em todo o Estado nos órgãos que prestam funções importantes dentro do segmento econômico e social.

No Acre, a Agência Reguladora do Estado controla e fiscaliza os serviços prestados nos âmbitos de saneamento público, abastecimento energético e transporte público e intermunicipal.

Segundo a presidente da Ageac, Mayara Lima, o desafio agora é que a Agência passe por uma completa reestruturação, com um aumento de parcerias, principalmente dentro do próprio governo estadual, já que os serviços prestados também incluem os contratos do Estado nos três segmentos.

“Nosso primeiro passo é estruturar a Agência. Para se fazer convênios com as agências reguladoras nacionais são necessários passos técnicos rigorosos e não é fácil. São gargalos e objetivos muito maiores e pra isso precisamos estruturar a nossa agência a nível de Estado, como estrutura e corpo profissional”, conta a presidente.

Atuação pela eficiência

Responsável por fiscalizar todos os contratos energéticos de órgãos públicos estaduais, a Ageac conseguiu só em 2017 uma economia de R$ 10 milhões no pagamento de dívidas acumuladas. A busca do órgão por uma parceria com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também é primordial, com um convênio que pode chegar a R$ 5 milhões.

Na área de saneamento básico, a parceria da Ageac com o Depasa trabalhará principalmente no equilíbrio da receita do órgão. Além disso, nos próximos dias, uma campanha conjunta começará contra o desperdício de água tratada na capital, que chega a números alarmantes.

Já na área de transporte intermunicipal, a Agência seguirá com uma parceria entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o Departamento de Estradas de Rodagem (Deracre), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a RBTrans na fiscalização dos veículos autorizados a fazer linhas de transporte, inclusive intermunicipal, as famosas ‘lotações’.

A presidente

Mayara Lima é a nova presidente da Ageac. Advogada formada pela Universidade Federal de Rondônia (Unir), ela já atuou na Agência e contribuiu para a regularização de seus serviços por meio de projetos de lei.

Trabalhou por doze anos em um escritório de advocacia e aceitou o convite do governador Gladson Cameli para voltar ao órgão.

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Cotidiano

Secretaria de Educação diz que datas das provas de concurso estão mantidas

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A Secretaria de Educação emitiu nota nesta quarta-feira, 23, na qual desfaz informações desencontradas de que as datas de realização do concurso para professor da rede estadual sofreram alterações.

“No próximo domingo, 27, serão realizadas apenas as provas objetiva, discursiva e entrega de títulos do concurso para o cargo de professor efetivo”, diz a nota.  O dia de provas para os professores provisórios também não sofreu mudança, ficando em 17 de fevereiro.

Leia a nota:  

A Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Acre (SEE) vem a público esclarecer os fatos a respeito da informação equivocada divulgada pelo site www.noticiasconcursos.com.br na última terça-feira, 22.

O referido portal informou que houve mudanças nas datas das provas do Concurso Público para Professor Efetivo e do Processo Seletivo para Professor Provisório da SEE, mas a informação não procede.

No próximo domingo, 27, serão realizadas apenas as provas objetiva, discursiva e entrega de títulos do concurso para o cargo de Professor Efetivo.

Já as provas dos seis processos seletivos para Professores Provisórios permanecem com a mesma data de realização, marcada para o próximo dia 17 de fevereiro.

A SEE reitera que os candidatos devem se informar acerca dos certames da Educação única e exclusivamente no portal da banca organizadora, o Ibade (www.ibade.org.br), e pelas publicações realizadas no Diário Oficial do Estado do Acre (www.diario.ac.gov.br).

Outros dois meios oficiais de divulgação das notícias do Concurso Público e dos Processos Seletivos são o portal da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes (www.see.ac.gov.br) e a Agência Notícias do Acre (www.agencia.ac.gov.br).

Outros esclarecimentos referentes ao Concurso Público podem ser obtidos por meio dos telefones (21) 3674-9190/3527-0583 (Rio de Janeiro) e (68) 3025-0735 (Rio Branco) ou pelo e-mail [email protected].

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Cotidiano

Cliente que teve capacete furtado deve receber R$ 1.000,00 de indenização

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O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco deferiu o pedido de uma mulher, que teve o capacete furtado dentro de estacionamento do Via Verde Shopping, em Rio Branco.

A empresa responsável pelo estacionamento do shopping deve pagar indenização no valor de R$ 1 mil à parte autora pelos danos morais. Contudo, da decisão ainda cabe recurso.

Decisão

O juiz de Direito Matias Mamed, titular da unidade judiciária, assinalou que a requerente comprovou ter estacionado sua motocicleta no referido estabelecimento, apresentando o comprovante e o pagamento deste.

Apesar de a reclamada ter contestado a falta de comprovação da ocorrência da subtração do objeto no referido local, também não apresentou imagens do videomonitoramento, desta forma, ela não se desincumbiu do ônus do evento danoso.

O magistrado apontou a ocorrência de descaso no atendimento ao consumidor e confirmou a responsabilidade da empresa, enfatizando que a punição tem o intuito de evitar a repetição desse tipo de fato no local.

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