O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) publicou na edição desta terça-feira, 15, do Diário Eletrônico de Contas o acórdão que confirma a condenação do deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) , na época em que era diretor-presidente do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (DEPASA), a devolver mais de R$ 190 mil aos cofres públicos.

O ex-gestor da pasta foi condenado após o TCE realizar uma Auditoria de Conformidade no fornecimento e no consumo de combustível do Depasa no ano de 2015. De acordo com o Conselheiro José Augusto Araújo de Faria, relator do processo, Edvaldo Magalhães, diretor-presidente na época, e Solange da Costa, diretora-executiva do Departamento, foram condenados a devolverem solidariamente aos cofres do Tesouro Estadual, a importância de mais de R$ 190 mil. O relator determina ainda o encaminhamento de cópia da decisão ao Ministério Público Estadual para eventual Ação Civil Pública de improbidade administrativa.

Segundo o TCE, os gestores autorizavam o abastecimento de veículos não oficiais ou sem vínculo institucional ou sem condições de uso e também pelo abastecimento acima da capacidade dos tanques de combustíveis dos carros.

Procurado por ac24horas, Edvaldo Magalhães, que toma posse do cargo de deputado em fevereiro, afirmou que isso é uma condenação de novembro do ano passado e que não valeria a pena “requentar” tal matéria. Ele esclarece que está recorrendo da Decisão do TCE e enfatiza que o uso do combustível foi no período em que o Acre teve a sua maior cheia, no início de 2015, e sua pior seca, no final do mesmo ano. “Temos provas documentais que o combustível era usado em carros pipas e até mesmo em parceria com o Corpo de Bombeiros para ajudar as pessoas que mais precisavam. Na época apresentamos a situação ao TCE, que não aceitou os argumentos, mas acreditamos que podemos reverter a decisão”, disse o ex-gestor aparentando tranquilidade.

A prefeita de Rio Branco, Socorro Neri, definiu nesta terça-feira, 15, os 11 secretários que vão compor a gestão municipal nos próximos dois anos. A nova estrutura é resultado da recente reforma administrativa implementada pela Prefeitura, que reduziu 12 órgãos, 132 cargos comissionados e uma economia anual de mais de 12 milhões de reais em atividades meio.

Na chefia da Casa Civil permanece o bacharel em Direito e Administração, Márcio Oliveira, que é amigo pessoal da prefeita e foi convidado por Neri em abril de 2018 para ocupar o cargo no lugar do petista André Kamai que deixou a pasta coordenar a campanha de Marcus Viana nas eleições de 2018.

A Secretaria de Finanças será conduzida pelo procurador do município Edson Rigaud ,conhecido na gestão pública como o Dr. Maldade, principalmente na época que presidiu a Emurb, demitindo centenas de funcionários e tapando, além dos buracos, um rombo de cerca de R$ 38 milhões deixa pelo ex-diretor Jackson Marinheiro. Nos bastidores, Rigaud é apontado como “o queridinho da prefeita” e também teve participação fundamental na elaboração da Reforma Administrativa.

Já na Secretaria de Planejamento permanece a servidora pública Janete Santos, que até dezembro estava ameaçada no cargo, mas contou com a misericórdia da prefeita.

A surpresa fica por conta do advogado Eduardo Ribeiro, ex- militante do MDB, que recentemente foi Superintendente do Incra, mas abriu mão do cargo por divergências com o comando do seu então partido.

Outra mudança, é a escolha do professor da Ufac, Elyson Souza, para Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Econômico.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana ficará sob responsabilidade do engenheiro civil Marcos Venício, que respondia pela Secretaria Adjunta de Obras Públicas.

Na Secretaria Municipal de Zeladoria da Cidade permanecerá o administrador Kellyton Carvalho.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente continuará sendo conduzida pela advogada Paola Daniel.

Na condução da Secretaria Municipal de Educação estará o professor Moisés Diniz, que foi deputado estadual e federal, com atuação voltada à educação.

A pasta da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos ficará sob os cuidados da advogada Núbia Musis.

Na Secretaria Municipal de Saúde permanece o sociólogo petista Oteniel Almeida, que estava ameaçado no cargo, mas após jurar fidelidade a prefeita, ficou no cargo.

Na administração indireta as mudanças serão no Instituto de Previdência do Município de Rio Branco, que será presidido pela advogada Raquel Nogueira, que também é auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado. Na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito assumirá o capitão bombeiro Nélio Anastácio, que já presidiu a autarquia. Com isso, Neri descarta de vez o ex-vereador Gabriel Forneck, que comandava a pasta.

O Ministério Público do Estado do Acre, por intermédio da Promotoria de Justiça Cumulativa da Comarca de Manoel Urbano, divulgou nesta semana, levantamento acerca do combate à exploração sexual infantil.

Conforme o promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, no ano de 2018 foram oferecidas ao todo 16 denúncias pela prática do crime de estupro de vulneráveis. O número é maior que o total de denúncias por crimes dessa natureza registrados nos últimos seis anos, de acordo com dados do Sistema Automático de Justiça (SAJ), e verificados junto a informações provenientes da Direção de Secretaria da Vara Criminal.

A razão para esse aumento, segundo Júlio César, foi o combate efetivo a diversos casos de subnotificações, prevenindo-se situações em que os crimes não chegam ao conhecimento da autoridade policial ou são registrados, porém, não resultam em processo ou ação penal.

Segundo o promotor, o aumento da responsabilização criminal é fruto da atuação rigorosa do Ministério Público, aliada a uma atuação integrada com a rede de proteção do município e o Cartório de Registro Civil, além de atuação preventiva junto à comunidade.

“Quando o cartório tem notícia de algum pedido de registro civil de criança recém-nascida, onde a genitora tem quatorze anos ou menos, a Certidão de Nascimento é enviada diretamente ao Ministério Público, o qual tem por obrigação, deflagrar a ação penal contra o suposto agressor, tão logo o autor seja identificado pela Polícia Civil”, explica.

Responsabilização criminal dos genitores omissos

Outra medida preventiva implementada pela Promotoria de Justiça de Manoel Urbano foi promover a responsabilização criminal dos genitores omissos, medida que é realizada apenas em casos excepcionais, quando a omissão é claramente dolosa e se constata a possibilidade de evitar a perpetuação dos abusos sexuais, ainda que seja o levado o caso até o conhecimento do Conselho Tutelar ou autoridade policial.

“Combater os casos de subnotificação e assegurar a conclusão dos inquéritos policiais acerca de estupros de vulneráveis são algumas das principais estratégias inseridas no âmbito do projeto: ‘Criança não é brinquedo, e Adolescente não é objeto’, portanto, devendo ser prestigiada a fim de assegurarmos uma efetiva proteção integral a estas pessoas em desenvolvimento”, finaliza.