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No Acre, agência de viagens CVC é condenada a indenizar casal em R$ 9 mil, decide Juizado Especial

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O Juizado Especial da Comarca de Sena Madureira condenou a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A a pagar a um casal o valor de R$ 2.249,79 a título de danos materiais e R$ 7 mil, por danos morais, por deixar de cumprir obrigações contratuais. A decisão foi publicada na edição n° 6.269 do Diário da Justiça Eletrônico, da última terça-feira (8).

Os viajantes narraram na petição inicial do Processo os percalços ocorridos em outro país decorrentes da alteração de trechos do voo de retorno e falta de assistência por parte da empresa.

A juíza de Direito Isabelle Sacramento assinalou que houve quebra da obrigação contratual e a configuração do dever de indenizar os danos morais e materiais, pois “a parte requerente foi obrigada a estender a viagem por mais três dias, o que ocasionou prejuízos em virtude da ausência e reservas em hotéis, abalos emocionais, contratempos e transtornos com eventos programados no exterior”.

Deste modo, o mérito foi solucionado pelas garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor, na qual a empresa só se escusaria de sua responsabilidade, caso fosse comprovada a inexistência de falha ou caso a culpa fosse exclusiva de consumidores ou de terceiro, o que de fato não ocorreu. Da decisão cabe recurso.

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Destaque 3

Roubo de veículos cresce no Acre em um ano, mostra dado do Ministério da Justiça

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O Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) mostra que vem crescendo o roubo de veículos no Acre. Em 2017, de acordo com esse plataforma, foram registrados 539 roubos e em 2018, 587. O dado curioso é que nos dois anos analisados o mês de outubro apresentou pico de ocorrências. 87 em 2018 e 113 no ano anterior.

O Sinesp é uma plataforma de informações integradas, que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública, implementado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com os entes federados. Ele foi criado através pela Lei 12.681, de 04 de julho de 2012 e, com a publicação da Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, o Sinesp firmou-se como um dos meios e instrumentos para a implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) instituindo-se o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

A ele o Governo do Acre informou que não será possível apresentar alguns dados devido à gestão do sistema Sigo, utilizado pela Secretaria de Segurança acreana. Mas boa parte das informações relativas à violência estão publicadas.

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Destaque 3

Governo desapropria duas áreas para construção de Estação de Esgoto em Rio Branco

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Foto: Arison Jardim/Internet

Foi publicado na edição desta segunda-feira, 25, no Diário Oficial do Estado dois decretos que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de mais de 700m² de terras situadas na rua Juscelino Kubitschek, Bairro Said Farhat, em Rio Branco, destinado à construção de uma estação elevatória de esgoto – EEE e uma estação tratamento de esgoto – ETE. A publicação é assinada pelo governador Gladson Cameli (Progressistas).

De acordo com a publicação, o imóvel é de propriedade do espólio de Salim Farhat. As despesas decorrentes da execução da obra ficarão por conta do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento – DEPASA através de Programa de Trabalho. Segundo o documento, o Estado do Acre fica autorizado a alegar urgência para fins de obter imissão na posse da área.

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