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No Acre, agência de viagens CVC é condenada a indenizar casal em R$ 9 mil, decide Juizado Especial

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O Juizado Especial da Comarca de Sena Madureira condenou a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A a pagar a um casal o valor de R$ 2.249,79 a título de danos materiais e R$ 7 mil, por danos morais, por deixar de cumprir obrigações contratuais. A decisão foi publicada na edição n° 6.269 do Diário da Justiça Eletrônico, da última terça-feira (8).

Os viajantes narraram na petição inicial do Processo os percalços ocorridos em outro país decorrentes da alteração de trechos do voo de retorno e falta de assistência por parte da empresa.

A juíza de Direito Isabelle Sacramento assinalou que houve quebra da obrigação contratual e a configuração do dever de indenizar os danos morais e materiais, pois “a parte requerente foi obrigada a estender a viagem por mais três dias, o que ocasionou prejuízos em virtude da ausência e reservas em hotéis, abalos emocionais, contratempos e transtornos com eventos programados no exterior”.

Deste modo, o mérito foi solucionado pelas garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor, na qual a empresa só se escusaria de sua responsabilidade, caso fosse comprovada a inexistência de falha ou caso a culpa fosse exclusiva de consumidores ou de terceiro, o que de fato não ocorreu. Da decisão cabe recurso.

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Justiça Federal determina que RBtrans readeque sistema de cobrança da Zona Azul

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O Juiz Federal Jair Araújo Facundes concedeu liminar favorável a Ação Civil Pública na qual determina a readequação do sistema de cobrança do estacionamento rotativo, em Rio Branco, a Zona Azul.

Na decisão liminar, o Juiz dá o prazo de trinta dias para que a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBtrans) e a empresa SERTTEL LTDA promovam a mudança do sistema, de modo que o consumidor tenha a opção de suspender o uso do estacionamento e possa utilizá-lo posteriormente, caso não tenha usufruído de todo o tempo pago.

Além do prazo estipulado, a decisão do juiz ainda diz que, caso a medida não seja cumprida, que seja suspenso o serviço de cobrança no município.

A ação foi movida após relatório da comissão constatar a ausência da opção de pagamento por meio de cartão de débito e não existência da possibilidade de suspender o período que fora contratado para poder utilizar em momento posterior, segundo relata a presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, a advogada Andréia Nogueira.

Além disso, Andréia ressalta que foram várias tentativas, via ofício à RBtrans, para que solucionasse os problemas. No entanto, apenas a alternativa do cartão de débito foi atendida. Enquanto a segunda reivindicação não teve qualquer resposta.

“A decisão liminar proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível do estado do Acre, é uma vitória para o consumidor, pois a readequação do sistema de cobrança do estacionamento rotativo Zona Azul, evitará a oneração indevida, gerando a possibilidade de utilização do período remanescente em momento posterior”, pontua a presidente da Comissão Andréia Nogueira.

Além disso ela explica que o intuito é fazer, nos casos em que, por exemplo, o consumidor pague para utilizar uma vaga onde esteja vigente o sistema Zona Azul, por 2 horas, mas efetivamente utilizou apenas 1 hora, com que o mesmo possa suspender a utilização do período remanescente, e utilizar esta 1 hora em momento posterior, sem que seja onerado novamente.

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Listão da isenção no concurso público da Secretaria de Educação já está disponível

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O Governo do Acre divulgou nesta terça-feira (15) as listas preliminares de isenção de taxa do concurso da Secretaria de Educação. A relação é grande e está publicada no Diário Oficial do Estado. O concurso foi iniciado em dezembro do ano passado visando contratar professores e demais profissionais para atuarem nas escolas urbanas e rurais do Estado do Acre.

Veja as listas:

file:///C:/Users/Agencia%20Views/Downloads/DO15475169331385.pdf

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Acre está próximo de ter alíquota de 18% no ICMS do carro mas não há confirmação oficial

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O Acre e pelo menos outros quatro Estados (Amapá, Alagoas, Pernambuco e Sergipe) deverão receber um aumento na alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para veículos.

Em todos os estados da união, o ICMS representa 12% do valor dos veículos. Porém, com o fim do convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária, os estados podem agora alterar a alíquota do ICMS, o que prejudicará milhares de consumidores. Apesar de ter manifestado interesse, o governo do Acre ainda não confirmou o aumento. A alíquota pode chegar a 18%

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