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No Acre, agência de viagens CVC é condenada a indenizar casal em R$ 9 mil, decide Juizado Especial

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O Juizado Especial da Comarca de Sena Madureira condenou a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A a pagar a um casal o valor de R$ 2.249,79 a título de danos materiais e R$ 7 mil, por danos morais, por deixar de cumprir obrigações contratuais. A decisão foi publicada na edição n° 6.269 do Diário da Justiça Eletrônico, da última terça-feira (8).

Os viajantes narraram na petição inicial do Processo os percalços ocorridos em outro país decorrentes da alteração de trechos do voo de retorno e falta de assistência por parte da empresa.

A juíza de Direito Isabelle Sacramento assinalou que houve quebra da obrigação contratual e a configuração do dever de indenizar os danos morais e materiais, pois “a parte requerente foi obrigada a estender a viagem por mais três dias, o que ocasionou prejuízos em virtude da ausência e reservas em hotéis, abalos emocionais, contratempos e transtornos com eventos programados no exterior”.

Deste modo, o mérito foi solucionado pelas garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor, na qual a empresa só se escusaria de sua responsabilidade, caso fosse comprovada a inexistência de falha ou caso a culpa fosse exclusiva de consumidores ou de terceiro, o que de fato não ocorreu. Da decisão cabe recurso.

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Destaque 3

Deputados aprovam Projeto de Lei que permite alteração em férias de servidores acreanos

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FOTO: SÉRGIO VALE

Por unanimidade, os dezesseis deputados estaduais presentes na sessão desta quarta-feira, 19, na Assembleia Legislativa, aprovaram o Projeto de Lei Complementar que permite alteração no período de férias dos servidores do Estado. De acordo com a lei de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), o servidor poderá, oficialmente, parcelar seu período de férias, de acordo com suas necessidades.

A Lei Complementar prevê o parcelamento do período de férias do funcionário, e diz que o servidor fará jus a trinta dias de férias, que poderão ser gozados em uma, duas ou três etapas de, no mínimo, dez dias. Para isso, serão observadas as necessidades ou conveniência, desde que a solicitação do interessado seja autorizada pela autoridade competente.

Conforme o documento, “os períodos de férias podem ser acumulados até o máximo de dois, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica”.

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Abertas matrículas para formação continuada sobre direitos da criança e do adolescente

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O Centro de Referência de Educação a Distância e Formação Continuada (Cread) do Instituto Federal do Acre (Ifac) está com as últimas vagas abertas para a formação continuada em Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O curso será ministrado na modalidade telepresencial nos campi do Ifac em Rio Branco e em Cruzeiro do Sul.

Para garantir uma vaga no curso, é preciso realizar a matrícula presencialmente no campus de preferência, em Rio Branco ou Cruzeiro do Sul. A matrícula será feita por ordem de chegada, do dia 19 a 21 de junho. A documentação necessária pode ser consultada no ofício/convite para matrícula.

O curso terá carga horária de 200 horas, divididas em cinco módulos de 40 horas. Cada módulo será realizado no período de uma semana, uma vez por mês. As aulas serão transmitidas ao vivo, via satélite, nas unidades do Ifac em Rio Branco e em Cruzeiro do Sul. As aulas terão início no dia 25 de junho.

A formação é destinada a conselheiros dos Direitos e Tutelares, agentes de Conselhos, assistentes sociais, pedagogos, agentes de Segurança Pública, professores e outros profissionais que trabalham com crianças e adolescentes.

Dúvidas poderão ser respondidas pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (68 )2106-6860.

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