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Governo extinguirá créditos de ICMS e IPVA prescritos

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Em um de seus últimos atos a frente do Estado, o governador Sebastião Viana resolveu sancionar a Lei 3.465 de 26 de dezembro de 2018 que dispõe sobre a extinção de crédito tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

Na prática, o chefe do Palácio Rio Branco dá amplos poderes para que a Secretaria da Fazenda e Procuradoria-Geral do Estado extingam, de ofício, os impostos prescritos após 5 anos. Segundo o ac24horas apurou, cada caso específico será analisado de acordo com a localização do processo. O que estiver com a PGE, ficará a cargo dos procuradores analisarem e darem parecer e os que estiverem na órbita da SEFAZ, passarão pelo crivo dos auditores fiscais.

Atualmente, o procedimento para cobrar um tributo funciona da seguinte maneira: a SEFAZ abre processo administrativo fiscal, apura a dívida tributária e, caso o contribuinte não pague, deve enviar à PGE, dentro de 180 dias, para inscrição na dívida ativa e cobrança.

A lei manda a PGE executar toda dívida acima de R$ 6 mil. As inferiores a esse valor são apenas protestadas, conforme a lei, pois o custo do processo é superior ao proveito econômico.

Os débitos de IPVA nunca foram objeto de processo administrativo fiscal pela SEFAZ. Por isso não existem execuções cobrando IPVA hoje. Provavelmente existem inúmeros débitos de IPVA prescritos.

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Microempreendedores do Acre estão com seus impostos em dia

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O Acre lidera o ranking dos Estados com o maior número de Microempreendedores Individuais (MEI), que estão em dia com o pagamento do Documento de Arrecadação Mensal do Simples Nacional (DAS), segundo levantamento do Sebrae de Minas Gerais. Em abril, a média acreana de adimplência foi de 60,10%; em seguida vem Santa Catarina, com 59,96%, e Minas Gerais (58,44%). O índice nacional ficou em 53,01%, em média. São cerca de 20 mil classificados como MEI.

Os optantes por esta categoria do regime tributário simplificado ficam isentos dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), pagando apenas o valor fixo mensal de R$ 50,90 para ocupações de comércio ou indústria e transporte intermunicipal ou interestadual, R$ 54,90 para MEI que presta serviços em geral e R$ 55,90 para ocupações mistas, ou seja, que exerçam tanto atividades de comércio ou indústria quanto serviços. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

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Calegário: “tem mais emprego na Casa Civil do que no Sine”

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FOTO: SÉRGIO VALE

Após a aprovação da reforma administrativa do governo Gladson Cameli que criou mais de 450 cargos comissionados e 54 diretorias e chefias de departamento , totalizando mais de 500 cargos, o deputado Fagner Calegário (sem partido), usou a tribuna da Assembleia Legislativa para afirmar que ainda estaria de “ressaca” com os últimos acontecimentos.

“Tem mais vaga de emprego na casa civil do que no Sine. Eu quero pedir que a população mande currículo para a Casa Civil, mas tem que ser para ocupação técnica, não pode ser indicação política. Aprovaram a lei afirmando que era para ocupação de técnicos”, ironizou o parlamentar.

Calegário ainda cobrou um posicionamento do governo em relação as empresas que ainda não receberam valores devidos pela gestão passada. “Existe dinheiro para pagar comissionados, para criar mais cargos, mas não tem recurso para pagar por serviços executados”, enfatizou.

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