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Governo extinguirá créditos de ICMS e IPVA prescritos

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Em um de seus últimos atos a frente do Estado, o governador Sebastião Viana resolveu sancionar a Lei 3.465 de 26 de dezembro de 2018 que dispõe sobre a extinção de crédito tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

Na prática, o chefe do Palácio Rio Branco dá amplos poderes para que a Secretaria da Fazenda e Procuradoria-Geral do Estado extingam, de ofício, os impostos prescritos após 5 anos. Segundo o ac24horas apurou, cada caso específico será analisado de acordo com a localização do processo. O que estiver com a PGE, ficará a cargo dos procuradores analisarem e darem parecer e os que estiverem na órbita da SEFAZ, passarão pelo crivo dos auditores fiscais.

Atualmente, o procedimento para cobrar um tributo funciona da seguinte maneira: a SEFAZ abre processo administrativo fiscal, apura a dívida tributária e, caso o contribuinte não pague, deve enviar à PGE, dentro de 180 dias, para inscrição na dívida ativa e cobrança.

A lei manda a PGE executar toda dívida acima de R$ 6 mil. As inferiores a esse valor são apenas protestadas, conforme a lei, pois o custo do processo é superior ao proveito econômico.

Os débitos de IPVA nunca foram objeto de processo administrativo fiscal pela SEFAZ. Por isso não existem execuções cobrando IPVA hoje. Provavelmente existem inúmeros débitos de IPVA prescritos.

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Obstrução de esgoto do DEPASA causa rompimento do pavimento

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Nas proximidades da Universidade Norte do Paraná (UNOPAR), um Poço de Visita – PV, de uma Rede de Esgoto, do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento – DEPASA‪, que está obstruído, tem provocado danos no pavimento, comprometendo parcialmente uma das faixas de rolamento da referida via, que serve de acesso à região central da capital.

Com o rompimento, um trecho de aproximadamente 20 metros se deteriorou, comprometendo a trafegabilidade e segurança de milhares de pessoas, bem como dos demais usuários deste importante corredor viário. O DEPASA já identificou a dimensão do problema, entretanto, não se manifestou em quanto tempo vai a resolver a situação.

O Secretário de Infraestrutura da Prefeitura, Marcos Venício, esclareceu que por determinação da prefeita Socorro Neri, o município tem prestado apoio, sempre que solicitado, ao órgão do Estado, mesmo não sendo responsabilidade do município. “Nosso interesse é o bem da coletividade”, destacou o Secretário.

A Prefeitura de Rio Branco esclarece que permanece à disposição, para colaborar com a solução definitiva do problema.

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Ex-secretária de Sebastião nega que será editora de suposto jornal

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O mundo pantanoso da comunicação do Acre ganha mais um capítulo após o ex-porta voz do governo Gladson Cameli, Rogério Wenceslau botar a boca no trombone. Desta a vez quem se manifestou foi a ex-secretária de comunicação do governo Sebastião Viana, Andréa Zílio, que usou suas redes sociais na tarde desta segunda-feira, 18, para por um ponto final na onda de boatos.

Segundo Zílio, alguém ou alguns têm levado aos jornalistas “a mentira” de que ela seria a editora de um site que supostamente estaria sendo criado pelo ex-senador petista Jorge Viana. De acordo com informações que circulam nos bastidores, esse site teria como objetivo principal, “o papel absurdo de desconstruir a gestão e o trabalho da prefeita Socorro Neri”.

Zílio condena o boato. “Não admito ninguém falando por mim, então deixo claro que isso é uma grande mentira. Não recebi convite para ser editora de nenhum projeto dessa natureza, e também não tenho conhecimento que exista uma iniciativa dessa. Aliás, jamais me prestaria a esse papel, pois não acredito que um site mereça ser criado com esse intuito, apesar de saber que isso acontece com alguns grupos políticos.Não é esse jornalismo que acredito e pratico”, salientou.

A jornalista afirmou ainda que quanto a gestão de prefeita de Rio Branco, ela não esconde de ninguém que o projeto que defende é o da Frente Popular, do qual Socorro Neri faz parte e é uma das lideranças. “Assim como duvido que Jorge Viana se prestaria a isso, pois também é uma liderança deste projeto e sua trajetória fala por si. O que torna essa tentativa de implantar essa mentira ainda mais descabida”, enfatiza.

Ao final, Zílio diz que exige respeito e que a deixem “fora dessa picuinha”. “Não mancharia a minha trajetória fazendo qualquer tipo de jogo sujo”, disse a jornalista.

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