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Justiça Federal de Rondônia suspende reajuste da conta de luz e impõe multa de R$ 100 mil

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A juíza federal Grace Anny de Souza, da 1ª Vara Federal de Rondônia, suspendeu, nesta quarta-feira (19), o reajuste do valor da conta de luz, que , em alguns casos, chegaria a 27% , imposto ao consumidor rondoniense pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para beneficiar a empresa Energisa, que comprou a Ceron por R$ 50 mil.

A decisão da magistrada foi tomada em ação cível pública impetrada pelo Ministério Público Federal, Defensoria Pública Estadual, Ministério Público Estadual e Conselho Estadual de Defesa do Consumidor.

Segundo a decisão, caso não cumpram a ordem judicial de suspender imediatamente o reajuste, Aneel e Energisa/Ceron sertão multadas em R$ 100 mil por dia.

Ao conceder a ordem para a suspensão do reajuste, a magistrada levou em consideração o fato de a Energisa ter assumido o controle da Ceron há 30 dias e já ter sido beneficiada com um reajuste inédito, além da absoluta falta de transparência por parte da Aneel, que não realizou audiência pública para discutir o valor da tarifa nem deu publicidade ao seu ato, deixando a população totalmente desinformada.

“No caso concreto, a decisão da ANEEL foi tomada pouco mais de 01 (um) mês da ocorrência da assinatura do contrato de concessão, quando houve a privatização da CERON, distribuidora da Eletrobras. Não fora realizada, contudo, audiência pública sobre reajuste tarifário, que já pelo seu montante – média de 25% (vinte e cinco por cento) para os diversos setores consumidores –, mostra importante incremento, a merecer justificação plausível e ampla divulgação”, anotou a magistrada em sua decisão liminar.

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Justiça Federal determina que RBtrans readeque sistema de cobrança da Zona Azul

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O Juiz Federal Jair Araújo Facundes concedeu liminar favorável a Ação Civil Pública na qual determina a readequação do sistema de cobrança do estacionamento rotativo, em Rio Branco, a Zona Azul.

Na decisão liminar, o Juiz dá o prazo de trinta dias para que a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBtrans) e a empresa SERTTEL LTDA promovam a mudança do sistema, de modo que o consumidor tenha a opção de suspender o uso do estacionamento e possa utilizá-lo posteriormente, caso não tenha usufruído de todo o tempo pago.

Além do prazo estipulado, a decisão do juiz ainda diz que, caso a medida não seja cumprida, que seja suspenso o serviço de cobrança no município.

A ação foi movida após relatório da comissão constatar a ausência da opção de pagamento por meio de cartão de débito e não existência da possibilidade de suspender o período que fora contratado para poder utilizar em momento posterior, segundo relata a presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, a advogada Andréia Nogueira.

Além disso, Andréia ressalta que foram várias tentativas, via ofício à RBtrans, para que solucionasse os problemas. No entanto, apenas a alternativa do cartão de débito foi atendida. Enquanto a segunda reivindicação não teve qualquer resposta.

“A decisão liminar proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível do estado do Acre, é uma vitória para o consumidor, pois a readequação do sistema de cobrança do estacionamento rotativo Zona Azul, evitará a oneração indevida, gerando a possibilidade de utilização do período remanescente em momento posterior”, pontua a presidente da Comissão Andréia Nogueira.

Além disso ela explica que o intuito é fazer, nos casos em que, por exemplo, o consumidor pague para utilizar uma vaga onde esteja vigente o sistema Zona Azul, por 2 horas, mas efetivamente utilizou apenas 1 hora, com que o mesmo possa suspender a utilização do período remanescente, e utilizar esta 1 hora em momento posterior, sem que seja onerado novamente.

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Listão da isenção no concurso público da Secretaria de Educação já está disponível

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O Governo do Acre divulgou nesta terça-feira (15) as listas preliminares de isenção de taxa do concurso da Secretaria de Educação. A relação é grande e está publicada no Diário Oficial do Estado. O concurso foi iniciado em dezembro do ano passado visando contratar professores e demais profissionais para atuarem nas escolas urbanas e rurais do Estado do Acre.

Veja as listas:

file:///C:/Users/Agencia%20Views/Downloads/DO15475169331385.pdf

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Acre está próximo de ter alíquota de 18% no ICMS do carro mas não há confirmação oficial

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O Acre e pelo menos outros quatro Estados (Amapá, Alagoas, Pernambuco e Sergipe) deverão receber um aumento na alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para veículos.

Em todos os estados da união, o ICMS representa 12% do valor dos veículos. Porém, com o fim do convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária, os estados podem agora alterar a alíquota do ICMS, o que prejudicará milhares de consumidores. Apesar de ter manifestado interesse, o governo do Acre ainda não confirmou o aumento. A alíquota pode chegar a 18%

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