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Justiça Federal de Rondônia suspende reajuste da conta de luz e impõe multa de R$ 100 mil

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A juíza federal Grace Anny de Souza, da 1ª Vara Federal de Rondônia, suspendeu, nesta quarta-feira (19), o reajuste do valor da conta de luz, que , em alguns casos, chegaria a 27% , imposto ao consumidor rondoniense pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para beneficiar a empresa Energisa, que comprou a Ceron por R$ 50 mil.

A decisão da magistrada foi tomada em ação cível pública impetrada pelo Ministério Público Federal, Defensoria Pública Estadual, Ministério Público Estadual e Conselho Estadual de Defesa do Consumidor.

Segundo a decisão, caso não cumpram a ordem judicial de suspender imediatamente o reajuste, Aneel e Energisa/Ceron sertão multadas em R$ 100 mil por dia.

Ao conceder a ordem para a suspensão do reajuste, a magistrada levou em consideração o fato de a Energisa ter assumido o controle da Ceron há 30 dias e já ter sido beneficiada com um reajuste inédito, além da absoluta falta de transparência por parte da Aneel, que não realizou audiência pública para discutir o valor da tarifa nem deu publicidade ao seu ato, deixando a população totalmente desinformada.

“No caso concreto, a decisão da ANEEL foi tomada pouco mais de 01 (um) mês da ocorrência da assinatura do contrato de concessão, quando houve a privatização da CERON, distribuidora da Eletrobras. Não fora realizada, contudo, audiência pública sobre reajuste tarifário, que já pelo seu montante – média de 25% (vinte e cinco por cento) para os diversos setores consumidores –, mostra importante incremento, a merecer justificação plausível e ampla divulgação”, anotou a magistrada em sua decisão liminar.

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Terceira friagem do ano deve chegar ao Acre nesta sexta-feira (24), informa Friale

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Uma nova onda de frio polar está prevista para chegar ao Acre neste final de semana. De acordo com a previsão meteorológica do site OTempoAqui, realizada pelo pesquisador Davi Friale, os sinais da terceira friagem do ano começarão a ser observado já nesta quinta, dia 23. Já na próxima sexta-feira, 24, ventos intensos podem deixar, desde as primeiras horas do dia, o tempo fechado.

A chegada da frente fria deve mais intensa nas regiões leste e sul do Acre (regiões de Rio Branco e Brasileia), já nesta quinta-feira. Durante a tarde podem ocorrer pancadas de chuvas e raios, antecedendo os ventos intensos que deixarão a sexta-feira mais fria.

Segundo a previsão de Friale, nesta próxima sexta o sol não deve aparecer e a maior temperatura, no leste e no sul do Acre, deve ficar abaixo de 22ºC, com sensação inferior a 16ºC. Em alguns pontos do estado, a máxima, durante o dia, pode ficar abaixo de 20ºC, como, por exemplo, na região de Brasileia.

Ao amanhecer de sábado e de domingo, as mínimas, em Rio Branco, Brasileia, Assis Brasil e demais cidades do leste e do sul acreano, deverão oscilar entre 14 e 18ºC, dependendo do dia e da cidade.

Contudo, a terceira friagem de 2019 não será intensa na região do vale do Juruá. De acordo com a previsão do TempoAqui, o ar polar que se aproxima da Amazônia e do Centro-Oeste do Brasil poderá estabelecer novos recordes de frio do ano, mesmo com uma atuação de curta duração.

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Destaque 3

Apenas 0,61% das multas ambientais de até R$ 100 mil foram quitadas no Acre

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Do estoque de multas de valores que variam de R$ 50 mil a R$ 100 mil foi pago apenas 0,61% nos últimos dez anos no Acre. O valor é o menor no “Mapa da Impunidade” criado pelo jornal O Globo, que diz que a impunidade que predomina entre infratores ambientais tem uma característica: quanto mais grave é a infração e maior o valor da multa aplicada pelos fiscais do Ibama , menor é o índice de pagamento por parte dos autuados.

Segundo o jornal carioca, o índice de pagamento de multas ambientais é historicamente baixo. A impunidade ajuda a explicar a reincidência de crimes. O baixo retorno aos cofres públicos, a partir da punição por infração ambiental, já havia sido detectado por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo próprio Ibama, em seus relatórios de gestão. Do estoque acreano não constam valores acima dos citados, o que põe o Estado no último lugar do “Mapa da Impunidade”, ranking que é liderado pelo Mato Grosso, Estado que possui faixas de multas de R$ 50 mil a R$ 5 milhões -e onde os percentuais de pagamento são baixos.

 

Veja o “Mapa da Impunidade” e confira a reportagem na íntegra:

https://oglobo.globo.com/brasil/maiores-infratores-ambientais-sao-os-que-menos-pagam-ao-ibama-23680665

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