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Dias Toffoli marca julgamentos sobre prisões após condenação em 2ª Instância e porte de drogas

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O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, disse nesta 2ª feira (17.dez.2018) que ficaram para 10 de abril os julgamentos de ações sobre a prisão após condenação em 2ª Instância.

O anúncio foi feito em jantar com jornalistas patrocinado pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).

Os ministros discutirão se executar a pena antes do trânsito em julgado –ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos– fere o princípio de presunção de inocência, previsto na Constituição.

A possibilidade de pautar o julgamento para o período havia sido adiantada na 11ª edição do Poder360-ideias, divisão de eventos do Poder360, quando o ministro disse que ficaria para a “Quaresma” e afirmou se tratar de 1 tema de “penitência”.

A depender do resultado, condenados como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva –preso desde 7 de abril, após decisão do TRF-4 (Tribunal Federal da 4ª Região)­– podem ser beneficiados.

O entendimento atual do Supremo é de permitir a prisão. Mas em caráter liminar (provisório), por 6 votos a 5.

DISCUSSÃO SOBRE HOMOFOBIA FICA PARA 13 DE FEVEREIRO

Ações que pedem a criminalização da homofobia estarão na pauta de 13 de fevereiro. São duas, relatadas pelos ministros Celso de Mello e Edson Fachin.

A da ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros) visa à criminalização de todas as formas de homofobia e transfobia. Foi apresentada em 2012. Esta é a relatada por Fachin.

A que está com Mello é do Partido Popular Socialista, de 2013, com os mesmos pedidos. Os autores da ação alegam omissão por parte do Congresso em não aprovar o projeto que criminaliza a homofobia, apresentado em 2006.

DEBATE SOBRE PORTE DE DROGAS É TEMA PARA 5 DE JUNHO

Também no jantar do Poder360-ideias, Toffoli disse que a análise sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal será realizada na sessão de 5 de junho. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

O processo é 1 recurso com repercussão geral para todos os casos correlatos em tramitação na Justiça.

Coloca em discussão a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (11.343/2006), que determina penas para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo” drogas ilícitas.

O julgamento chegou a ser discutido em plenário em 2015. O placar estava em 3 votos a 0 pela descriminalização do porte. Votaram os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

O andamento foi interrompido por 1 pedido de vista do ministro Teori Zavascki –morto em 2017 num acidente de avião. Alexandre de Moraes herdou a vaga.

O presidente da Corte disse que não colocará na pauta do semestre o questionamento à distribuição dos royalties do petróleo para Estados e municípios.

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“Não tem nem material de limpeza”, dizem servidores sobre condições de trabalho na OCA

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Inaugurada no final do ano de 2010, a OCA é considerada um dos principais legados da gestão do ex-governador Binho Marques. Juntar todos os serviços que necessita o cidadão em um único lugar agradou em cheio a população.

Só que com o passar do tempo e a falta de manutenção, tão comum quando se fala em espaço público, o local começou a apresentar diversos problemas, chegando, segundo os próprios servidores da OCA, que pediram para não ser identificados, a um ponto insustentável pela falta de condições de trabalho .

As reclamações são muitas. “Trabalhar aqui se tornou um calvário, é o verdadeiro exemplo de tudo que tem de ruim em um serviço público. Não tem iluminação adequada para que a gente possa trabalhar, sendo até difícil enxergar um documento. O ar condicionado não presta. Pode parecer brincadeira, mas falta até material de limpeza, os trabalhadores terceirizados estão com os salários atrasados e para completar, os equipamentos de informática estão com problema e a impressora quebra dia sim, dia não. Agora me diga como consegue se trabalhar desse jeito? É ruim para os profissionais e muito pior para a população que vem em busca de atendimento”, destaca a denúncia.

A atual gestão não nega os graves problemas relatados pelos servidores.

Em relação a estrutura física, Airton Queiroga, Chefe de Departamento de Política e Atendimento da OCA, afirma que aos poucos a situação vai sendo resolvida e debita na burocracia e na falta de manutenção por parte do governo passado a atual situação.

“Recebemos a OCA com uma herança de problemas que aos povos estão sendo resolvidos, O ente público não pode fazer o que quer e no momento que deseja, pois deve-se se submeter aos procedimentos legais”. A OCA não teve ação de manutenção e reforma desde que foi inaugurada, mas a SEPLAG já elaborou todo o projeto de melhoria, aguardando, para início das obras, o cumprimento dos devidos procedimentos legais”, afirma Queiroga.

Em relação a questão da limpeza, a situação é mais grave e nem o próprio governo aponta uma expectativa de solução. “O fato é que a empresa ganhadora da licitação encontra-se inadimplente e impedida de receber integralmente por isso. Assim, não cumprindo com suas obrigações contratuais, como: fornecimento dos materiais de limpeza e rotinas por meio de seus funcionários. Para complicar ainda mais a questão existe débito do Estado, na administração passada, não quitada e não incluída na programação orçamentária de 2019. Fazendo com que a atual administração só possa efetivar o pagamento mediante processo legal de reconhecimento de dívida e, isso demando um bom tempo”, esclarece Airton.

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Destaque 3

Energisa diz que fornecimento de energia não será interrompido no interior do Acre

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Após o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) usar a tribuna da Assembleia Legislativa na manhã de ontem, 12, para falar sobre os municípios de Assis Brasil e Manoel Urbano, que poderiam correr o risco de ficar sem energia nos próximos dias por causa de um suposto erro administrativo das duas estatais que atuavam na região, a Energisa se posicionou sobre o assunto.

Por meio de nota, a distribuidora de energia no Acre garantiu: “A Eletroacre, empresa do Grupo Energisa, informa que não existe qualquer possibilidade de haver descontinuidade do fornecimento de energia aos clientes de Assis Brasil e Manoel Urbano no Estado do Acre”.

O parlamentar havia dito que levaria a questão para a CPI da Energisa. Segundo a empresa, todos os procedimentos legais de regularização estão em andamento na ANEEL e demais órgãos competentes.

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