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Advogado diz que não há impedimento para diplomação

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O advogado Kaio Marcellus acredita na diplomação nesta quarta-feira, 19, da deputada estadual reeleita Juliana Rodrigues e do deputado federal eleito, o vereador Manuel Marcos, ambos do PRB, que foram presos semana passada durante a Operação Santinhos, da Polícia Federal, por corrupção eleitoral. Marcellus atua na defesa da deputada Juliana Rodrigues.

“Não há na legislação eleitoral nenhum impedimento ou causa de inelegibilidade de quem é investigado em inquérito policial. A Dra. Juliana é investigada somente. Não tem ação penal nem decisão condenatória por crime eleitoral. A ampla defesa e o contraditório devem ser observados. Não se pode emitir juízo de valor, pois no Brasil a presunção de inocência prevalece”, completou.

O habeas corpus pedindo a liberação dos políticos está sob a relatoria do juiz Marcos Antônio Santiago Motta, do TRE.

Na sexta-feira passada, o Ministério Público Eleitoral por meio da Procuradoria Regional Eleitoral do Acre encaminhou à Justiça pedido de anulação dos votos e a não diplomação de Manuel Marcos e Juliana Rodrigues. A defesa aguarda ser intimada sobre a ação do MP Eleitoral para se manifestar.

“O pedido liminar do MP não tem previsão legal e o que é pior é pode tumultuar o resultado das urnas, pois se ao final ficar provado a inocência dos investigados os prejuízos institucionais não serão reparados e o voto do eleitor será desrespeitado, fragilizando o sistema democrático”, argumenta defesa.

Além de Juliana e Manuel Marcos foram presas outras seis pessoas.

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Acre

Quadro de vítimas de explosão é estável, mas inspira cuidados

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As vítimas da explosão ocorrida num barco no município de Cruzeiro do Sul, às margens do Rio Juruá, na sexta-feira, 7 de junho, continuam recebendo atendimento do governo do Acre, da Sociedade Brasileira de Queimados (SBQ) e toda a rede integrada do Sistema Único de Saúde.

O chefe da Unidade de Queimados do Hospital Regional da Asa Norte (HRAN) José Adorno, que apoia e coordena o atendimento dos pacientes acreanos em tratamento fora de domicílio em Brasília, Goiânia e Belo Horizonte, informou nessa terça-feira, 18, que o estado clínico dos pacientes é estável, mas ainda inspira cuidados.

Estão na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) no Hospital João XXIII, Umberto da Conceição de Oliveira, 38 anos; José Ortenízio Souza da Conceição, 39 anos e Valdir Torquato da Silva, 51 anos. Eles continuam em tratamento, que inclui desbridamento cirúrgico, procedimento para retirada de tecidos queimados até que possa ser realizado o enxerto e recomposição da pele.

O esforço das equipes agora, tanto no João XXIII, sob os cuidados do Doutor Marcelo Lopes Ribeiro, quanto na unidade de Goiânia, é para que os pacientes vençam esta primeira etapa, e que tenham condições para serem submetidos aos procedimentos necessários à conclusão do tratamento, que deve ainda durar entre 60 a 90 dias”, explica José Adorno.

Entre os pacientes do João XXIII, o menino P.V.F.S., 4 anos, se recupera bem e deve ter alta nos próximos dias. Francisco Luna Dos Santos, 46 anos, é o que apresenta quadro mais grave, porém estável.

Em Brasília, os quatro pacientes internados no Hospital Regional da Asa Norte (HRAN) continuam recebendo curativos especiais, sem necessidade de procedimentos cirúrgicos. O quadro clínico é estável e a expectativa é que também possam ter alta nos próximos dias.

Agência de Notícias do Acre

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Acre

Preso que for usar tornozeleira terá que pagar pelo aparelho

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Foi aprovado no início da tarde desta quarta-feira, 19, por unanimidade, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB) que dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos apenados.

De acordo com a lei, os condenados beneficiários da fiscalização por meio por meio de tornozeleira eletrônica serão obrigados a arcar com as despesas de aquisição e manutenção do equipamento, enquanto dele fizerem uso.

De acordo com o projeto, aos condenados comprovadamente hipossuficientes poderá ser concedida, mediante decisão judicial fundamentada, a isenção do pagamento das despesas. A instalação do equipamento de monitoração eletrônica será realizada no prazo de 24 horas após a comprovação do recolhimento do valor estabelecido em regulamento.

Ainda segundo o parlamentar, o não pagamento das despesas mensais, no valor e na forma estabelecidos em regulamento, acarretará a perda do benefício da monitoração eletrônica, por decisão fundamentada do juiz da execução penal.

Segundo dados do Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN, cada condenado que utiliza o sistema de monitoração eletrônica custa R$ 230,00 por mês, sendo que atualmente há no Estado R$ 1.586 monitorados ao custo de R$ 364.780,00 por mês e, R$ 4.377.360,00 por ano.

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