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Divulgado no Diário Oficial, calendário de pagamento do IPVA 2019 no Acre está disponível

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A Secretaria de Fazenda divulgou na edição do Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 17, uma portaria aprovando os valores de base de cálculo e o prazo para pagamento do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) referente ao ano de 2019.

Segundo a publicação, o imposto a ser recolhido será o resultante da aplicação da alíquota prevista no artigo 4º da Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, sobre a base de cálculo indicada de acordo com o tipo, marca e modelo do veículo

Como em anos anteriores, o pagamento do IPVA poderá ser efetuado em cota única ou em três parcelas, de acordo com o algarismo final da placa, nos seguintes prazos:

O pagamento do imposto em cota única, até o vencimento, terá redução de 10% (dez por cento). Em caso de parcelamento, o valor de cada parcela obedecerá os seguintes critérios: I – 1ª parcela correspondente a 33,34% do valor do imposto. Já as 2ª e 3ª parcelas correspondentes a 33,33% do valor do imposto, respectivamente. A parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Em caso de transmissão da propriedade do veículo a qualquer título no transcorrer do exercício, o pagamento do IPVA deverá ser efetuado em quota única antes de sua transferência ao novo proprietário, considerando-se vencidas, nesta data, as quotas não liquidadas, não se aplicando os prazos previstos.

A portaria informa ainda que a transferência do veículo decorrente de herança fica condicionada a apresentação do alvará judicial, nos casos de inventário judicial, ou de apresentação de certidão de quitação do ITCMD, para os inventários extrajudiciais e ao pagamento do IPVA.

Para o pagamento do imposto o proprietário deverá emitir o Documento de Arrecadação Estadual – DAE através do site www.detran. ac.gov.br, ou retirá-lo no Posto Fiscal do IPVA, localizado nas dependências do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-AC, ou nas Agências da SEFAZ de seu Município.

Ainda de acordo com o documento, a Sefaz em conjunto com o Detran/AC poderá remeter aos proprietários de veículos automotores o DAE devidamente preenchido. O envio do DAE tem caráter meramente auxiliar, devendo o pagamento do imposto ser realizado pelo contribuinte ou responsável independentemente de seu recebimento. Após a data para pagamento prevista na tabela, o DAE será emitido com acréscimo dos encargos legais cabíveis.

Caso não havendo o pagamento espontâneo, o IPVA será lançado de ofício pela Administração Tributária acrescido de encargos moratórios (juros e multa) e penalidade pecuniária de 50% (cinquenta por cento). A portaria é assinada pelo secretário João Thaumaturgo Neto, secretário de Fazendo, em exercício.

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Terceira friagem do ano deve chegar ao Acre nesta sexta-feira (24), informa Friale

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Uma nova onda de frio polar está prevista para chegar ao Acre neste final de semana. De acordo com a previsão meteorológica do site OTempoAqui, realizada pelo pesquisador Davi Friale, os sinais da terceira friagem do ano começarão a ser observado já nesta quinta, dia 23. Já na próxima sexta-feira, 24, ventos intensos podem deixar, desde as primeiras horas do dia, o tempo fechado.

A chegada da frente fria deve mais intensa nas regiões leste e sul do Acre (regiões de Rio Branco e Brasileia), já nesta quinta-feira. Durante a tarde podem ocorrer pancadas de chuvas e raios, antecedendo os ventos intensos que deixarão a sexta-feira mais fria.

Segundo a previsão de Friale, nesta próxima sexta o sol não deve aparecer e a maior temperatura, no leste e no sul do Acre, deve ficar abaixo de 22ºC, com sensação inferior a 16ºC. Em alguns pontos do estado, a máxima, durante o dia, pode ficar abaixo de 20ºC, como, por exemplo, na região de Brasileia.

Ao amanhecer de sábado e de domingo, as mínimas, em Rio Branco, Brasileia, Assis Brasil e demais cidades do leste e do sul acreano, deverão oscilar entre 14 e 18ºC, dependendo do dia e da cidade.

Contudo, a terceira friagem de 2019 não será intensa na região do vale do Juruá. De acordo com a previsão do TempoAqui, o ar polar que se aproxima da Amazônia e do Centro-Oeste do Brasil poderá estabelecer novos recordes de frio do ano, mesmo com uma atuação de curta duração.

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Destaque 3

Apenas 0,61% das multas ambientais de até R$ 100 mil foram quitadas no Acre

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Do estoque de multas de valores que variam de R$ 50 mil a R$ 100 mil foi pago apenas 0,61% nos últimos dez anos no Acre. O valor é o menor no “Mapa da Impunidade” criado pelo jornal O Globo, que diz que a impunidade que predomina entre infratores ambientais tem uma característica: quanto mais grave é a infração e maior o valor da multa aplicada pelos fiscais do Ibama , menor é o índice de pagamento por parte dos autuados.

Segundo o jornal carioca, o índice de pagamento de multas ambientais é historicamente baixo. A impunidade ajuda a explicar a reincidência de crimes. O baixo retorno aos cofres públicos, a partir da punição por infração ambiental, já havia sido detectado por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo próprio Ibama, em seus relatórios de gestão. Do estoque acreano não constam valores acima dos citados, o que põe o Estado no último lugar do “Mapa da Impunidade”, ranking que é liderado pelo Mato Grosso, Estado que possui faixas de multas de R$ 50 mil a R$ 5 milhões -e onde os percentuais de pagamento são baixos.

 

Veja o “Mapa da Impunidade” e confira a reportagem na íntegra:

https://oglobo.globo.com/brasil/maiores-infratores-ambientais-sao-os-que-menos-pagam-ao-ibama-23680665

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