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Pedido de vista suspende julgamento no Supremo sobre aplicativos de transporte

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (6) a constitucionalidade de duas leis estaduais que proibiram a atuação dos motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99. Após 2 votos a favor dos aplicativos, um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski suspendeu o julgamento. Não há data para retomada da análise da questão.

A decisão do STF poderá liberar definitivamente a atuação dos aplicativos e acabar com a guerra jurídica de liminares que autorizaram e proibiram a circulação dos motoristas em várias cidades do país.

A Corte iniciou o julgamento das ações relatadas pelos ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, que proferiram os únicos dois votos da sessão, contra leis de Fortaleza e de São Paulo proibindo a atuação dos motoristas. O caso foi julgado a partir de ações protocoladas pelo PSL e pela Confederação Nacional de Serviços (CNS).

Em seu voto, Fux argumentou que a restrição na atuação dos aplicativos é inconstitucional por violar os princípios da livre iniciativa e da liberdade de profissão.

Segundo o ministro, estudos mostram que o serviço de transporte de aplicativos não diminuiu o mercado de atuação dos táxis. Fux também citou em seu voto os casos de desvios na titularidade das permissões de táxis em todo o país.

“Essas vendas de permissão de táxi, um permissionário tem 300 táxis. É uma exploração do homem pelo próprio homem, pagam diárias, têm que superar o valor da gasolina para retirar resíduo ínfimo. A Uber veio vencer esse paradoxo. ”, afirmou.

Relator de outra ação sobre a questão, Barroso também votou a favor dos aplicativos e entendeu que o serviço prestado é de natureza privada e não se caracteriza como serviço público realizado de forma ilegal. Segundo o ministro, a plataforma da Uber trouxe uma revolução tecnológica nos meios de transporte. Para Barroso, não há como a velha economia não ser impactada.

“O que vem acontecendo é o que se chama de destruição criativa. Nós temos um ciclo próprio de desenvolvimento capitalista em que há substituição de velhos modos de produção por novas formas de produção”, afirmou.

Manifestações

No julgamento, o advogado Carlos Mario Veloso Filho, representante da Uber, defendeu a importância da empresa e afirmou que a plataforma trouxe benefícios para o consumidor e melhorou o serviço de transporte nas cidades. Segundo Veloso, a Uber tem cerca de 500 motoristas no Brasil e paga aproximadamente R$ 972 milhões em impostos.

“A chegada da Uber foi benéfica ao sistema concorrencial brasileiro sob todos os aspectos, inclusive na lealdade da concorrência. A Uber representou uma emulação na melhora do sistema de táxi”, argumentou.

O representante do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre (Sintaxi), Alexandre Camargo, defendeu as leis locais que restringiram a atuação dos motoristas de aplicativos. Segundo Camargo, os municípios podem legislar sobre a matéria e proibir a circulação da Uber e dos demais aplicativos.

Para o representante dos taxistas porto-alegrenses, “é um absurdo” permitir que um motorista que não é profissional atenda à a população.

“Parece lindo e sedutor o argumento de que a pessoa [motorista] pode aumentar sua renda, mas, na verdade, o que se está fazendo é colocando a vida daquela pessoa [cliente] em risco. O pai de família que vê o seu carro na garagem e sai dirigindo, ele tem informação para dirigir esse carro, fez curso de direção defensiva, existe na CNH [carteira nacional de habilitação] dele que exerce atividade remunerada, existe revisão periódica do veículo para a prestação do serviço? questionou o advogado.

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Cotidiano

Campanha pelo fim da violência contra a mulher encerra com palestras e desfile

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A Prefeitura de Brasileia, por meio da sua gestora Fernanda Hassem, realizou na segunda-feira (10), o encerramento da programação dos 16 Dias de Ativismo com o tema: Brasileia pelo fim da violência contra as mulheres e pelo empoderamento feminino.

O evento foi realizado no Centro de Educação Permanente (CEDUP), onde foram ministrados cursos de auto maquiagem, customização, desfile de modas e exposição de produtos das empresarias, empreendedoras, locais.

A Prefeita Fernanda Hassem que ministrou uma palestra com o tema: Mulheres no poder, aproveitou a ocasião para parabenizar a todos que estiveram empenhados neste ato tão importante de conscientização e combate à violência contra as mulheres.

“Eu, enquanto Prefeita e mulher não poderiam ficar de fora, dentre tantos desafios que tenho na vida um deles é poder dar a voz e a vez para aqueles que não têm. Não basta apenas a prefeitura de Brasileia acreditar, nós temos que ter o apoio das pessoas para que possamos levar essa causa adiante e acabar de vez com a violência diária
contra as mulheres”, destacou Fernanda Hassem.

De acordo com a advogada Carol Gask, a avaliação é positiva e os objetivos foram alcançados com sucesso. “Participar dessa campanha foi um misto de sensações e sentimentos, o trabalho de formiguinha que realizamos conseguimos envolver nas discussões pessoas de todas as faixas etárias, desde jovens até idosos, que resultou em
muitos depoimentos, desabafos e denuncias que já protocolamos de forma legal nos tramites jurídico”, falou Carol.

O evento foi realizado por mulheres que participaram voluntariamente da campanha: Carol Gask, Charlene Salvatierra, Aline Silveira, Alda Radine, Jaqueline Pinheiro, Antônia Soares, Greicy Kelly, Sofia Brunetta, Tarcília, Jane Vasconcelos, Suly Guimarães e Ana Maria, além do apoio fundamental no evento: Equipe das Secretarias de
Assistência Social, Gabinete e CAPS.

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Cotidiano

Prefeita Socorro Neri recebe visita do prefeito eleito de Porto Maldonado, no Peru

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A prefeita Socorro Neri recebeu na manhã desta terça-feira, 11, a visita do prefeito eleito de Porto Maldonado, Francisco Keler Rengifo Khan. Porto Maldonado é a capital do Departamento de Madre de Dios, no Peru, e a visita de Rengifo teve caráter institucional.

A prefeita agradeceu a visita e destacou os laços de amizade que unem Madre de Dios e Acre. Khan presentou a prefeita com uma réplica da lhama, animal andino que é um dos símbolos do Peru. Uma das metas de Reginfo é ampliar o turismo em sua região.

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Cotidiano

Ministério Público do Acre vai receber denúncias de vítimas do médium João de Deus

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Apoio Operacional das Procuradorias e Promotorias de Justiça Criminais (Caop/Criminal) e do Centro de Atendimento à Vítima (CAV), irá receber denúncias de mulheres que tenham sido vítimas do médium João de Deus, acusado de crimes sexuais.

As denúncias poderão ser feitas pelo email cav@mpac.mp.br, pelo telefone 68 99994701 (WhatsApp) ou ainda pessoalmente. Os relatos serão encaminhados ao Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), que montou uma força-tarefa para apurar o caso.

O MPGO informou que até às 11 horas desta terça-feira (horário de Brasília) que havia realizado 78 atendimentos a mulheres que se apresentam como vítimas de João de Deus.

Desde o final da última semana, mulheres têm denunciado que sofreram abusos sexuais ao procurar ajuda do médium, que atende pessoas em Abadiânia, no interior de Goiás.

Kelle Souza – Agência de Notícias do MPAC

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