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Ministério da Fazenda sugere em documento fim do abono salarial e revisão do reajuste do mínimo

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A política de reajuste do salário mínimo deverá ser revista e o abono salarial extinto, para reequilibrar as contas do governo depois da aprovação da reforma da Previdência. As sugestões constam de documento do Ministério da Fazenda com o balanço da atual gestão e recomendações para o próximo governo, disponível na página da pasta na internet.

A pasta também recomenda o controle dos gastos públicos, com a redução de privilégios e incentivos fiscais para setores da economia, revisão dos gastos com o funcionalismo público e direcionamento dos benefícios sociais aos mais pobres para reduzir a desigualdade. Segundo o documento, o salário mínimo, cuja política de reajuste será substituída em 2020, deverá ser compatível com os salários do setor privado e o aperto nas contas públicas.

Desde 2011, o salário mínimo é reajustado com base na inflação dos 12 meses anteriores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no poaís) de dois anos antes. Caso o resultado do PIB seja negativo, a correção se dá apenas pelo índice de inflação. Essa política vigorará até 2019, sendo substituída no ano seguinte.

Segundo o Ministério da Fazenda, cada R$ 1 de alta no salário mínimo aumenta os gastos da União em R$ 304 milhões. A maior parte desses gastos o impacto decorre do reajuste do piso pago pela Previdência Social. A nova política de cálculo do mínimo deverá ser encaminhada pelo futuro governo até 15 de abril, quando será apresentado o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.

Abono salarial

Em relação ao abono salarial, a Fazenda recomendou a extinção do benefício por entender que não atende à população em extrema pobreza, mas apenas empregados com carteira assinada. Previsto para consumir de R$ 19,2 bilhões no próximo ano, o abono é pago ao trabalhador que recebe até dois salários mínimos com carteira assinada, desde que tenha trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base de apuração e tenha carteira de trabalho há pelo menos cinco anos. O valor varia de R$ 80, para quem trabalhou apenas por 30 dias, a um salário mínimo (R$ 954), para quem trabalhou por 12 meses no ano anterior.

Para aumentar a eficiência dos gastos sociais, o Ministério da Fazenda, que será transformado em Ministério da Economia em janeiro, recomendou medidas adicionais, em que também entram a revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos e a pessoas com deficiência, a transferência da aposentadoria rural da Previdência para a assistência social e mudanças no regime previdenciário dos militares, com a possível cobrança de contribuição sobre pensões e proventos de militares inativos.

Para a Fazenda, o BPC, que paga um salário mínimo a deficientes e a quem tem mais de 65 anos, é menos eficaz que o Bolsa Família na redução da pobreza e tem alto nível de judicialização (questionado com frequência na Justiça). O Orçamento do próximo ano reserva R$ 59,2 bilhões para o BPC, que será pago a 4,9 milhões de beneficiários. Enquanto o Bolsa Família, que paga um valor fixo por dependente e é menor que o salário mínimo, destinará R$ 29,5 bilhões a 13,6 milhões de famílias.

Segundo a Fazenda, o Bolsa Família é o programa mais eficaz para reduzir a pobreza porque 44,3% dos recursos são destinados aos 20% mais pobres da população. A Previdência Social vai na direção inversa: 40,6% dos benefícios pagos vão para os 20% mais ricos, contra somente 3,3% dos recursos para os 20% mais pobres.

FGTS

Por fim, a Fazenda propõe uma reforma no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de modo a usar os recursos do fundo para financiar parcialmente o seguro-desemprego e aumentar a rentabilidade das contas, que atualmente pagam 3% mais Taxa Referencial ao ano, mais participação nos lucros. A pasta também sugere a extinção do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS), que financia projetos escolhidos pelo governo e foi foco de corrupção nos últimos anos, por entender que a livre alocação de recursos é mais eficiente.

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Acreanos terão reajuste na conta de luz de 21% a partir de 13 de dezembro; Aneel aprova

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 11, em Brasília, o Reajuste Tarifário Anual da Eletroacre, que valerá a partir de 13 de dezembro de 2018. O efeito médio a ser percebido pelo consumidor é de 21,29%, sendo que os clientes da Baixa Tensão (residencial e comercial) terão correção de 19,82% e os da Alta Tensão (indústrias) de 28,04%.

O principal motivo para o aumento é o gasto com a geração de energia, um dos itens que compõem a PARCELA A e que ficou mais caro ao longo do ano para todas as distribuidoras do país, por conta da situação hidrológica dos últimos meses que provocou maior acionamento das usinas térmicas e elevou os custos de geração de energia. A PARCELA A corresponde a 21,58% do total do reajuste autorizado pela Aneel. Os valores arrecadados na PARCELA A não estão sob gestão da distribuidora e são arrecadados pela empresa e integralmente repassados a outros agentes do setor elétrico.

O reajuste dos serviços da Eletroacre foi de -0,29%, ou seja, um reajuste negativo para a empresa, contabilizando ainda a inflação acumulada nos últimos 12 meses. Isso significa que a receita destinada para a distribuidora em 2019 será menor do que o que foi cobrado dos consumidores em 2018.

É com essa parcela da conta, chamada PARCELA B, que a empresa distribui energia a todos os clientes, paga e capacita funcionários, mantém e amplia a rede e os sistemas elétricos e investe na modernização e na melhoria crescente da qualidade dos serviços prestados. Somente em 2019, a Energisa planeja investir R$ 228 milhões no estado com o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços e do atendimento para os consumidores e a expandir e modernizar o sistema elétrico da região. Esse montante é mais de quatro vezes o valor que foi investido pela Eletroacre em 2017 e três vezes o aportado em 2016.

É importante reforçar que o reajuste tarifário no estado seria ainda maior se, na proposta de compra da Eletroacre, a Energisa não tivesse oferecido um deságio que representou uma redução tarifária de 3,42%. Ou seja, se não fosse o processo de privatização, os consumidores do Acre observariam um efeito médio de 24,71%. O reajuste da parcela B significa que, em uma conta de R$ 100, o que ficará para a empresa será R$ 30,21, ou seja, 30%. O restante é para pagamento de impostos e outros custos, como compra de energia.

“Oferecemos esse deságio na tarifa porque sabemos que o custo da energia está alto em todo o Brasil. E também tínhamos conhecimento da condição financeira e operacional da Eletroacre, que é extremamente crítica. Por isso, fizemos nossa parte quando compramos a empresa: com o deságio oferecido no leilão, abrimos mão de parte do retorno de custos operacionais e estamos assumindo uma parcela das perdas de energia, que inclui o furto. Temos confiança de que seremos capazes de melhorar os custos operacionais da empresa, reduzindo gastos e tornando-a mais eficiente, tanto operacional quanto financeiramente. Além disso, iremos atuar fortemente no combate às perdas, melhorando a qualidade do serviço de distribuidora e, futuramente, contribuindo para a redução tarifária”, reforça Felipe Tenório, gerente de Regulação da Energisa.

O Reajuste Tarifário Anual é um processo regulado pela Aneel, prevista no contrato de concessão da empresa que apresenta regras bem definidas a respeito das contas de luz, assim como a metodologia de cálculo dos reajustes tarifários.

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Durante operação em Rio Branco, Polícia Federal apreende arma e sobras de santinhos

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A Polícia Federal apreendeu na casa de um dos investigados pela Operação Santinhos, uma pistola e cinco carregadores, além de um adaptador que aumenta o seu poder de fogo, transformando-a numa espécie de metralhadora.

O uso deste tipo de equipamento é ilegal e vem ganhando espaço no mundo do crime, aumentando o poder de fogo dos bandidos. Como a arma não tinha registro, foi apreendida.

A PF também apreendeu sobras de santinhos dos dois políticos presos: a deputada estadual Dra. Juliana Rodrigues e o vereador Manuel Marcos, ambos do PRB. Ele foi eleito deputado federal em outubro.

A produção de santinhos por uma empresa de fachada, segundo as investigações, era uma das formas encontradas pelo grupo para lavar recursos desviados do Fundo Eleitoral. A PF afirma que o esquema desviou R$ 1,5 milhão.

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TOP OF MIND irá homenagear os melhores do ano no Acre nesta terça-feira (11); saiba mais

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O Instituto de Pesquisa Data Control irá realizar a segunda edição do TOP OF MIND. A cerimônia de homenagem será realizada na noite desta terça-feira, 11, no Restaurante Pão de Queijo.

A cada ano, o Data Control realiza pesquisa de opinião pública junto à população para eleger os destaques nas áreas de jornalismo: melhor canal de TV; Programa de TV, Emissora de Rádio, Site de Notícias, Coluna Política e também em outros segmentos como: Supermercados, Loja de Construção, Revendas de Veículos (carro e moto), instituições financeiras, Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), Gestores Públicos e Políticos.

O evento é badalado e contará com a entrega do Prêmio TOP OF MIND a cada um dos representantes desses segmentos eleitos, por meio de pesquisa de opinião pública, realizada no dia 12 de novembro

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