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Justiça determina que laboratório pague exames para unidade hospitalar no Acre

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A Santa Casa de Misericórdia do Acre ajuizou ação de cobrança em face do Laboratório Santa Paulina, assim o Processo n° 0707581-04.2012.8.01.0001 foi apreciado pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que deu procedência ao pagamento da dívida no importe de R$3.210.

De acordo com os autos, a unidade hospitalar celebrou contrato com a ré para realizar hemogramas de seus usuários, no entanto, a autora alegou que ficaram pendentes 107 exames em 2011 e 804, em 2012.

Por sua vez, o demandado confirmou o acordo, mas esclareceu que o ajustado foi a retribuição dos hemogramas com a realização de exames de potássio e sódio. Logo, não seria possível que restasse uma diferença a ser paga em dinheiro, pois isso não foi o ajustado.

Então, a juíza de Direito Olívia Ribeiro assinalou que no processo a Santa Casa comprovou apenas os exames realizados em 2011, por meio de relatório de despesa detalhado e assinado por autoridades dos seus departamentos de convênio, o que justifica o boleto com o valor de R$ 3.210.

O laboratório não se desincumbiu do ônus, já que não atestou a realização dos exames realizados em favor da demandante. Entretanto, diante da sucumbência recíproca, o valor devido foi distribuído pela magistrada na proporção de 50% para cada.

A decisão foi publicada na edição n° 6.249 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 49), da última terça-feira, 4.

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Acre

Aluno armado invade escola e ameaça atirar

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FONTE: RONDONIAOVIVO

O pânico ocorreu no Centro de Ensino Integral Tarsila Prado de Negreiros nesta sexta-feira (24) na BR-319, em Humaitá/AM.

As primeiras informações são de que um aluno entrou na escola armado e começou a ameaçar a efetuar disparos contra os presentes. O ato deixou todos os alunos e estudantes em estado de pânico.

O suspeito fugiu de arma em punho e a Polícia Militar realiza buscas para tentar prendê-lo.

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Cotidiano

Portaria destina cadastramento para recebimento de citações e intimações

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O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) passará a adotar, nos próximos dias, intimações e citações por meio eletrônico. A medida será destinada às empresas com grande número de processos.

A Portaria Conjunta nº 3, da Presidência do TJAC e Corregedoria-Geral da Justiça (COGER), que dispõe do cadastro das empresas privadas para recebimento de citações e intimações online via Sistema SAJ, foi publicada nesta quinta-feira, 23, no Diário da Justiça Eletrônico (fl. 134).

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, explica que o Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), prevê a obrigatoriedade de cadastramento dos entes públicos e privados perante o Tribunal de Justiça, para efeito de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, §§ 1º e 2º e art. 270.

“Nosso objetivo é trazer maior celeridade nos andamentos dos processos, pois dispensa-se o uso das citações tradicionais por mandados  cumpridos através de oficiais de justiça. A Coger fez levantamento das cem maiores empresas com maior número de processos, seja na condição passiva ou ativa, e essas empresas serão convidadas a se cadastrarem no SAJ para, a partir de agosto, receberem essas citações via eletrônica”, explicou o corregedor-geral.

Cronograma

Um cronograma foi elaborado para melhor prestação dos serviços. Na última semana de maio, de 27 a 31, será efetuado o agendamento para o cadastramento das empresas, na Gerência de Serviços Auxiliares da COGER. De 3 a 28 de junho será o cadastramento. Na primeira etapa será o cadastramento das empresas privadas e, posteriormente, as públicas.

“A Coger também oferecerá um treinamento destinado aos prepostos e procuradores judiciais para orientação de como receber e formalizar esse novo serviço. No site do TJAC disponibilizaremos, brevemente, uma área destinada com todas as informações sobre essa medida”, ressaltou.

O corregedor-geral destaca ainda que a medida trará segurança, rapidez e evitará idas dos oficias às sedes das empresas. O judiciário, por exemplo, ganhará tempo na tramitação do processo e economia nas diligências a serem realizadas”, finalizou.

 Confira a Portaria Conjunta nº 03/2019-PRES-CGJ

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