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Governo apresenta projeto de previdência complementar a sindicatos e deputados

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Em reunião com representantes dos sindicatos de servidores e deputados estaduais nesta quinta-feira, 6, a pedido da próxima gestão, o governo do Estado explicou e tirou dúvidas sobre o Projeto de Lei (PL) que institui o Regime Facultativo de Previdência Complementar. O principal questionamento a ser esclarecido é que o projeto não afeta os atuais servidores.

O projeto é resultado de uma necessidade urgente de buscar soluções de longo prazo para a questão previdenciária estadual, que tem uma história de mais de 50 anos. O envio do PL ainda em 2018 à Assembleia Legislativa foi um pedido da equipe de transição do futuro governo.

O PL é baseado no limite máximo de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje no valor de R$ 5.645,80, e será opcional aos novos servidores, que poderão escolher caso tenham remuneração superior a esse valor e busquem garantir os recursos integrais em suas aposentadorias.

A contribuição do patrocinador (Estado) e do participante (servidor) será de até 8,5% do que exceder do limite de R$ 5.645,80. Essa é uma vantagem que poderá ser sentida pelo servidor, pois o Estado também está contribuindo para sua aposentadoria. Caso se escolhesse uma previdência privada, apenas o servidor iria depositar o dinheiro.

O excedente ao montante previsto no PL será a base de cálculo para complemento do salário integral do servidor. Caso seja aprovado, isso abre a possibilidade de realização de concursos públicos e contribui para o equilíbrio fiscal do Estado. Outro fato importante de ressaltar é que para os servidores atuais a entrada no regime complementar é apenas opcional.

Após o debate e esclarecimentos, foi encaminhada pelos deputados e sindicatos a criação de uma comissão de representantes sindicais, que irá realizar um estudo do PL para tirar novas dúvidas e apresentar propostas. Os deputados que compareceram no encontro afirmaram que a votação sobre o PL deve ficar somente para o próximo ano.

O deputado Ghelen Diniz reforçou a importância da apresentação da proposta dessa nova estruturação da previdência estadual e que é interesse dos deputados que seja votado. “Reforço que nenhum deputado aqui queira prejudicar os servidores. Nosso pedido é para que os servidores identifiquem onde, na aprovação da lei, sejam prejudicados. O risco que eu vejo é a irresponsabilidade de futuros governos.”

O deputado Daniel Zen, que coordenou o diálogo, também falou da importância para toda a sociedade que esse projeto traz. “É algo muito sério, pois altera regras para os servidores que ingressarem no serviço público após a aprovação e não muda nada para quem já é da carreira pública hoje. Por isso precisa ter calma e paciência, e não vejo problema para utilizar os próximo dois a três meses para aprofundar esse debate e esclarecer todas as dúvidas.”

Entenda a questão previdenciária

Em um relato detalhado, José Anchieta, diretor-presidente do Acreprevidência, conta o processo histórico de formação dessa seguridade social. O início se dá com a transformação do Acre de Território Federal para Estado, em 1962.

Porém, somente em 1993 foi criado o Regime Próprio do Servidor Público do Acre, em que efetivamente o Acre passava a administrar sua própria previdência. Nesse período, já se pôde ver o primeiro problema, uma vez que por mais de 30 anos o Estado não arrecadou fundos para sua previdência. Em dezembro de 2006, a folha de pagamento para 4.593 aposentados e pensionistas já era superior a R$ 7 milhões.

Outra situação que trouxe problemas para a previdência acreana foi a desativação, por parte do governo em 1996, do recém criado Fundo Previdenciário e transferindo R$ 41 milhões para o Tesouro Estadual. Esse recurso, hoje, poderia ter rendido para o Acre em torno de R$ 1 bilhão, aplicado diretamente no sistema previdenciário atual.

“O próprio Estado resolveu, em seus apertos financeiros, trazer de volta esses recursos [do Fundo Previdenciário]. Naquele tempo, não havia proibição alguma. O Estado também não tinha contribuído com um só centavo dos 13% que estava obrigado. Esse recurso era só do servidor público, porém, não foi um ato ilegal”, explicou Anchieta. O ato foi respaldado pela Lei Complementar nº 52/1996.

Já em 2006, o governo do Estado (re)instituiu o Regime Próprio de Previdência do Estado do Acre (RPPS) e o Fundo de Previdência Social do Estado do Acre (FPS), pela Lei Complementar nº 154, de 08/12/2005. A Lei nº 1.688, de 06/12/2005, criou o Acreprevidência, que gerencia esse seguro social do estado.

“Começamos então a gerir essa previdência e logo no primeiro mês tivemos um déficit já da Polícia Militar de R$ 800 mil, porém, registrou-se um superávit com os servidores civis. Essas 4.593 aposentadorias já vinham do antigo sistema, criado em 1993”, afirma Anchieta.

Essa foi a primeira vez, desde a criação do Estado, que o governo teve uma previdência organizada, alimentada pelo recurso descontado dos servidores e também do Estado. “Nesse caminhar, chegamos a ter R$ 470 milhões no Fundo, oriundo dos servidores e da contribuição patronal, como também dos rendimentos do mercado financeiro e recursos que fomos buscar junto ao INSS de compensação previdenciária “, complementa.

A partir de 2011, Anchieta explica que começou a haver o déficit entre a contribuição dos trabalhadores civis, até que em 2015 o Estado passou a complementar a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas com recursos do Tesouro. Atualmente, a folha da previdência para 14.263 servidores inativos foi de R$ 70 milhões, dos quais R$ 40 milhões são provenientes do Tesouro Estadual. Isso representa um déficit de quase R$ 400 milhões neste ano de 2018.

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Acre 01

Com reforma de Gladson “atrasada”, governo fica travado para enviar Orçamento para Aleac

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Com os deputados estaduais contando os dias para que o conturbado ano eleitoral de 2018 acabe logo, ainda não está definido se eles poderão desfrutar por completo de suas merecidas férias no começo de 2019, ou se serão convocados em janeiro para votar os projetos de interesse do próximo inquilino do Palácio Rio Branco.

Faltando poucos dias para o fim dos trabalhos, a gestão Sebastião Viana não enviou para a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) os projetos de lei que tratam das verbas a serem usadas a partir do próximo ano, como o Orçamento 2019 e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Como de costume nos últimos 20 anos de governos petistas, tais matérias costumam ser enviadas no apagar das luzes da atividade parlamentar, não dando tempo para os deputados e a sociedade debate-las. Agora a culpa não é nem tanto de Sebastião Viana.

De acordo com o líder do governo na Aleac, deputado Daniel Zen (PT), a gestão Viana está apenas no aguardo da conclusão da reforma administrativa da equipe de Gladson Cameli (PP), para entregar ao Parlamento os projetos do Orçamento.

Sem saber como ficará a estrutura de governo a partir de 2019, o atual não pode enviar as matérias. Como explica Zen, o Orçamento vem com os recursos carimbados para cada setor e secretaria. Como a equipe de transição de Cameli vem reduzindo o número de pastas, não há como os deputados votarem a LOA levando em conta a estrutura em vigor.

Procurada, a assessoria de imprensa do governo de transição informou que o objetivo é enviar a matéria para a Aleac ainda em 2018, mas disse não saber se haverá tempo suficiente para tal. “A equipe de transição está concluindo os relatórios das pastas do governo.”, diz a nota.

Este ano os deputados vão esticar os trabalhos. Segundo Zen, o recesso está marcado para o dia 17, mas é provável que a última sessão ocorra no dia 20. Já há até um acordo de cavalheiros entre a atual base de Sebastião Viana e a de Gladson Cameli para que a reforma seja aprovada sem a mínima resistência.

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Acre 01

Em acreanês, para o leitor entender: “no Acre previdência é uma casa de caba”

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*Por Luiz Calixto

Entre aposentados e pensionistas o Acre tem cerca de 15 mil beneficiários recebendo do Acreprevidência.

O custo mensal dessa folha é de 70 milhões, cujo pagamento é bancado com 30 milhões das contribuições de servidores e patronal, e o “ déficit” de 40 milhões é suportado pelas receitas do poder executivo.

Do total de benefícios, 60% são de professores, 20% são policiais e o restante são aposentadorias comuns.

Atualmente a arrecadação das contribuições de servidores e patronal mal cobre 40% da despesa.

No caso de professores e policiais, a conta da aposentadoria chega bem mais cedo.

Para professores é exigido 25 anos para mulheres e 30 para homens, cumulativamente com a idade mínima de 50 e 55. Estes ganham menos que merecem, mas são milhares e a tendência é aumentar ainda mais.

Desnecessário dizer que o buraco nas contas crescerá na mesma proporção.

Sem exigência de idade mínima, militares vão para reserva aos 25 e 30 anos, respectivamente para mulheres e homens.

Apenas para ilustrar: um jovem que ingressar na PM com 18 anos poderá vestir o pijama aos 48.

Em outra função, cuja aposentadoria fosse regida pelas regras comuns, este jovem só obteria o mesmo direito aos 60 anos.

Resultado da segunda opção: a conta para o Acreprevidência seria adiada em 12 anos.

Além de mais breve, ao militar outro diferencial: aposentado, a contribuição dele para o sistema só incidirá sobre a parcela que exceder ao teto da previdência social, que hoje é de 5.645,81. Em outras palavras: quase todos ficam isentos da contribuição e quem ganha um pouco mais, paga menos.

A culpa é dos aposentados? Obvio, que não.

Se de um lado a sociedade, através de seus representantes, achou justo aprovar condições especiais para algumas categorias, de outro isso tirou-lhes o direito de reclamar da fatura.

Mexer nessas regras adiaria por um bom tempo o estouro da boiada, mas poucos teriam coragem cutucar a casa de caba.

A caixa da previdência é uma pirâmide financeira oficial que nunca fechou e nunca fechará. O modelo de financiamento do sistema sempre será deficitário.

Nos últimos 30 anos já foram feitas 4 reformas, sempre aumentando exigências e suprimindo direitos, e pouca coisa adiantou.

Quando estas regras foram aprovadas no Congresso Nacional, não foi levado em consideração se os regimes previdenciários dos estados e municípios aguentariam “o tranco”.

Diante desse complicado mecanismo, a sociedade tem de entender que parte dos salários dos aposentados sempre será financiado com recursos além de suas próprias contribuições.

Chorar e distribuir culpas não vai resolver.

A outra alternativa é acabar com o modelo atual e deixando cada um cuidar da sua própria aposentadoria, com o risco de termos uma multidão de velhinhos pedintes pelas esquinas da cidade.

*Luiz Calixto é servidor público, ex-deputado estadual e escreve como convidado de ac24horas todas as quartas feira

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Acre 01

ac24horas errou ao informar que presidente da Aleac teria sido intimado a depor na polícia

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NOTA DA REDAÇÃO: a editoria do ac24horas fez correção na matéria equivocada que informava que o presidente da Aleac havia sido intimado, o que não confere conforme documento anexado na publicação. Pedimos desculpas pelo erro.

Uma delegada e um agente da Polícia Federal chegaram há poucos minutos na Assembleia Legislativa para comunicar ao presidente Ney Amorim (sem partido) sobre a prisão da deputada estadual Dr Juliana (PRB) durante a Operação Santinhos.

A reportagem do ac24horaa acompanhou o momento em que os policiais chegaram ao prédio do Parlamento. Num primeiro momento, a informação repassada a funcionários da Casa dava conta de um mandado de intimação para Amorim prestar depoimento.

Antes, a mesma viatura foi flagrada em frente ao gabinete do governador Sebastião Viana (PT), na Avenida Brasil. Os agentes foram entregar o mesmo documento comunicando a prisão da deputada ao governador.

O presidente da Aleac não se encontrava no momento. O documento foi recebido por sua secretária.

 

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