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Governo apresenta projeto de previdência complementar a sindicatos e deputados

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Em reunião com representantes dos sindicatos de servidores e deputados estaduais nesta quinta-feira, 6, a pedido da próxima gestão, o governo do Estado explicou e tirou dúvidas sobre o Projeto de Lei (PL) que institui o Regime Facultativo de Previdência Complementar. O principal questionamento a ser esclarecido é que o projeto não afeta os atuais servidores.

O projeto é resultado de uma necessidade urgente de buscar soluções de longo prazo para a questão previdenciária estadual, que tem uma história de mais de 50 anos. O envio do PL ainda em 2018 à Assembleia Legislativa foi um pedido da equipe de transição do futuro governo.

O PL é baseado no limite máximo de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje no valor de R$ 5.645,80, e será opcional aos novos servidores, que poderão escolher caso tenham remuneração superior a esse valor e busquem garantir os recursos integrais em suas aposentadorias.

A contribuição do patrocinador (Estado) e do participante (servidor) será de até 8,5% do que exceder do limite de R$ 5.645,80. Essa é uma vantagem que poderá ser sentida pelo servidor, pois o Estado também está contribuindo para sua aposentadoria. Caso se escolhesse uma previdência privada, apenas o servidor iria depositar o dinheiro.

O excedente ao montante previsto no PL será a base de cálculo para complemento do salário integral do servidor. Caso seja aprovado, isso abre a possibilidade de realização de concursos públicos e contribui para o equilíbrio fiscal do Estado. Outro fato importante de ressaltar é que para os servidores atuais a entrada no regime complementar é apenas opcional.

Após o debate e esclarecimentos, foi encaminhada pelos deputados e sindicatos a criação de uma comissão de representantes sindicais, que irá realizar um estudo do PL para tirar novas dúvidas e apresentar propostas. Os deputados que compareceram no encontro afirmaram que a votação sobre o PL deve ficar somente para o próximo ano.

O deputado Ghelen Diniz reforçou a importância da apresentação da proposta dessa nova estruturação da previdência estadual e que é interesse dos deputados que seja votado. “Reforço que nenhum deputado aqui queira prejudicar os servidores. Nosso pedido é para que os servidores identifiquem onde, na aprovação da lei, sejam prejudicados. O risco que eu vejo é a irresponsabilidade de futuros governos.”

O deputado Daniel Zen, que coordenou o diálogo, também falou da importância para toda a sociedade que esse projeto traz. “É algo muito sério, pois altera regras para os servidores que ingressarem no serviço público após a aprovação e não muda nada para quem já é da carreira pública hoje. Por isso precisa ter calma e paciência, e não vejo problema para utilizar os próximo dois a três meses para aprofundar esse debate e esclarecer todas as dúvidas.”

Entenda a questão previdenciária

Em um relato detalhado, José Anchieta, diretor-presidente do Acreprevidência, conta o processo histórico de formação dessa seguridade social. O início se dá com a transformação do Acre de Território Federal para Estado, em 1962.

Porém, somente em 1993 foi criado o Regime Próprio do Servidor Público do Acre, em que efetivamente o Acre passava a administrar sua própria previdência. Nesse período, já se pôde ver o primeiro problema, uma vez que por mais de 30 anos o Estado não arrecadou fundos para sua previdência. Em dezembro de 2006, a folha de pagamento para 4.593 aposentados e pensionistas já era superior a R$ 7 milhões.

Outra situação que trouxe problemas para a previdência acreana foi a desativação, por parte do governo em 1996, do recém criado Fundo Previdenciário e transferindo R$ 41 milhões para o Tesouro Estadual. Esse recurso, hoje, poderia ter rendido para o Acre em torno de R$ 1 bilhão, aplicado diretamente no sistema previdenciário atual.

“O próprio Estado resolveu, em seus apertos financeiros, trazer de volta esses recursos [do Fundo Previdenciário]. Naquele tempo, não havia proibição alguma. O Estado também não tinha contribuído com um só centavo dos 13% que estava obrigado. Esse recurso era só do servidor público, porém, não foi um ato ilegal”, explicou Anchieta. O ato foi respaldado pela Lei Complementar nº 52/1996.

Já em 2006, o governo do Estado (re)instituiu o Regime Próprio de Previdência do Estado do Acre (RPPS) e o Fundo de Previdência Social do Estado do Acre (FPS), pela Lei Complementar nº 154, de 08/12/2005. A Lei nº 1.688, de 06/12/2005, criou o Acreprevidência, que gerencia esse seguro social do estado.

“Começamos então a gerir essa previdência e logo no primeiro mês tivemos um déficit já da Polícia Militar de R$ 800 mil, porém, registrou-se um superávit com os servidores civis. Essas 4.593 aposentadorias já vinham do antigo sistema, criado em 1993”, afirma Anchieta.

Essa foi a primeira vez, desde a criação do Estado, que o governo teve uma previdência organizada, alimentada pelo recurso descontado dos servidores e também do Estado. “Nesse caminhar, chegamos a ter R$ 470 milhões no Fundo, oriundo dos servidores e da contribuição patronal, como também dos rendimentos do mercado financeiro e recursos que fomos buscar junto ao INSS de compensação previdenciária “, complementa.

A partir de 2011, Anchieta explica que começou a haver o déficit entre a contribuição dos trabalhadores civis, até que em 2015 o Estado passou a complementar a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas com recursos do Tesouro. Atualmente, a folha da previdência para 14.263 servidores inativos foi de R$ 70 milhões, dos quais R$ 40 milhões são provenientes do Tesouro Estadual. Isso representa um déficit de quase R$ 400 milhões neste ano de 2018.

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Acre vai receber R$ 23 milhões recuperados pela Operação Lava Jato em desvios da Petrobras

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Governadores dos estados da Amazônia Legal se reuniram na tarde desta segunda-feira, 16, com o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para definir os critérios para divisão de R$ 430 milhões do Fundo Petrobrás entre Acre, Amazonas, Amapá, Rondônia, Roraima, Pará, Mato Grosso, Maranhão e Tocantins. O vice-governador Major Rocha, representou o estado e recebeu a confirmação de que o Acre vai receber, nos próximos dias, a quantia de cerca de R$ 23 milhões para ações no meio ambiente e combate aos incêndios florestais.

O dinheiro que será repassado aos estados é proveniente do repatriamento de valores que foram recuperados pela Operação Lava Jato em desvios da Petrobras. Do total de 430 milhões, metade será dividida igualitariamente entre os nove estados e repassados imediatamente. A outra metade será dividida segundo critérios que serão discutidos entre o Ministério do Meio Ambiente e os governadores que compõem a Amazônia Legal.

Os R$ 23 milhões e 888 mil reais iniciais deverão ser investidos na fiscalização e controle ambiental e no custeio de despesas para o combate às queimadas. Os outros quase R$ 24 milhões serão liberados após a análise conjunta de prioridades dos estados, tais como: número de focos de queimada, tendo por base o ano de 2018; extensão territorial do estado e população; extensão da faixa de fronteira linear; Produto Interno Bruto (PIB)e o volume de área desmatada por estado e também serão usados para ações do meio ambiente.

Os critérios não estão fixados em definitivo e os governadores deverão se reunir com o ministro Ricardo Salles no início de outubro para avaliarem novamente a distribuição.

Rocha disse que a urgência no repasse se deve ao trabalho que deverá ser desenvolvido ainda neste verão, para que as ações possam se prolongar e que no próximo ano não aconteçam os transtornos ambientais que ocorreram em 2019.

Com informações da Agência de Notícias do Acre

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Acre 01

Acre registra mais de mil focos de incêndio na primeira quinzena do mês de setembro

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FOTO: SÉRGIO VALE

Agosto é considerado um dos meses mais críticos do ano com relação ao período de estiagem e queimadas ilegais. Mas setembro também vem registrando altos índices de focos de incêndio no Acre. Segundo o Corpo de Bombeiros, somente nos primeiros 15 dias deste mês o Estado registou cerca de 1.100 focos de queimadas. Só em Rio Branco, foram contabilizadas mais de 250 ocorrências do tipo.

Um incêndio ocasionado neste final de semana, numa área de vegetação situada no perímetro urbano da capital acreana, por exemplo, consumiu mais de 2 hectares de terra.

“O fogo começou por volta das 15h e o Corpo de Bombeiros permaneceu no local até a meia noite”, informou Major Cláudio Falcão.

De acordo com o órgão, o número de queimadas registradas nesse início de mês é menor que o contabilizado no mesmo período do ano passado, mas que o tamanho de áreas atingidas pelo fogo pode ser superior este ano.

Desde o início do ano, o Corpo de Bombeiros já foi acionado para averiguar cerca de 6 mil incêndios em todo o estado. A principal causa dos focos de incêndios, segundo o Major, é ocasionada pela ação humana. “É um momento propício para queima, a vegetação está seca e há ventos que contribuem. Geralmente, as pessoas usam o fogo para limpeza de quintais ou se livrar de entulhos, e acabam provocando um grande focos de incêndios”.

O Corpo de Bombeiro encaminha para o os órgãos fiscalizadores todas as denúncias que recebem de queimadas criminosas.

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