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Câmara aprova permissão para municípios estourarem limite de gastos com pessoal sem punição

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que municípios estourem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições se houver queda na receita.

Como o texto já foi analisado pelo Senado e aprovado nesta quarta sem mudanças, seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

A LRF define que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição.

Pelas regras atuais, o município que ultrapassa o limite tem até 8 meses para se adequar. Se não fizer isso, pode sofrer sanções, entre as quais: não poderá receber transferências voluntárias e não poderá contratar operações de crédito, salvo as que forem para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.

O projeto aprovado pelos deputados, contudo, permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de gastos.

A proposta define, porém, que a queda deverá ter sido provocada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou pela diminuição de receita com royalties e participações especiais.

Votação
Ao todo, foram 300 votos favoráveis ao projeto; 46, contrários; e 5 abstenções.

Na votação, 16 partidos orientaram voto a favor da proposta. Somente dois orientaram contra: PSL e PSDB. O PSL é o partido do presidente eleito Jair Bolsonaro. O MDB, do atual governo, liberou a bancada, assim como o PRB.

Durante a análise do projeto, parlamentares manifestaram diferentes opiniões sobre a LRF.

“Acho a Lei de Responsabilidade Fiscal uma lei dura, mas conseguiu enquadrar os municípios, evitando-se uma quebradeira geral. A lei é boa, excelente, coloca os municípios nos eixos. Se continuarmos fazendo esse tipo de alteração, esse tipo de flexibilização, poderemos estar condenando os municípios a não conseguirem pagar suas contas no final do mês”, afirmou Joaquim Passarinho (PSD-PA).

“O que nós não desejamos é que os municípios sejam penalizados, em última análise, a população. Quando o governo, discricionariamente, adota medidas como desoneração de folha de pagamento, o impacto fica para aquele município”, argumentou o deputado Bebeto (PSB-BA).

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Acreanos terão reajuste na conta de luz de 21% a partir de 13 de dezembro; Aneel aprova

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 11, em Brasília, o Reajuste Tarifário Anual da Eletroacre, que valerá a partir de 13 de dezembro de 2018. O efeito médio a ser percebido pelo consumidor é de 21,29%, sendo que os clientes da Baixa Tensão (residencial e comercial) terão correção de 19,82% e os da Alta Tensão (indústrias) de 28,04%.

O principal motivo para o aumento é o gasto com a geração de energia, um dos itens que compõem a PARCELA A e que ficou mais caro ao longo do ano para todas as distribuidoras do país, por conta da situação hidrológica dos últimos meses que provocou maior acionamento das usinas térmicas e elevou os custos de geração de energia. A PARCELA A corresponde a 21,58% do total do reajuste autorizado pela Aneel. Os valores arrecadados na PARCELA A não estão sob gestão da distribuidora e são arrecadados pela empresa e integralmente repassados a outros agentes do setor elétrico.

O reajuste dos serviços da Eletroacre foi de -0,29%, ou seja, um reajuste negativo para a empresa, contabilizando ainda a inflação acumulada nos últimos 12 meses. Isso significa que a receita destinada para a distribuidora em 2019 será menor do que o que foi cobrado dos consumidores em 2018.

É com essa parcela da conta, chamada PARCELA B, que a empresa distribui energia a todos os clientes, paga e capacita funcionários, mantém e amplia a rede e os sistemas elétricos e investe na modernização e na melhoria crescente da qualidade dos serviços prestados. Somente em 2019, a Energisa planeja investir R$ 228 milhões no estado com o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços e do atendimento para os consumidores e a expandir e modernizar o sistema elétrico da região. Esse montante é mais de quatro vezes o valor que foi investido pela Eletroacre em 2017 e três vezes o aportado em 2016.

É importante reforçar que o reajuste tarifário no estado seria ainda maior se, na proposta de compra da Eletroacre, a Energisa não tivesse oferecido um deságio que representou uma redução tarifária de 3,42%. Ou seja, se não fosse o processo de privatização, os consumidores do Acre observariam um efeito médio de 24,71%. O reajuste da parcela B significa que, em uma conta de R$ 100, o que ficará para a empresa será R$ 30,21, ou seja, 30%. O restante é para pagamento de impostos e outros custos, como compra de energia.

“Oferecemos esse deságio na tarifa porque sabemos que o custo da energia está alto em todo o Brasil. E também tínhamos conhecimento da condição financeira e operacional da Eletroacre, que é extremamente crítica. Por isso, fizemos nossa parte quando compramos a empresa: com o deságio oferecido no leilão, abrimos mão de parte do retorno de custos operacionais e estamos assumindo uma parcela das perdas de energia, que inclui o furto. Temos confiança de que seremos capazes de melhorar os custos operacionais da empresa, reduzindo gastos e tornando-a mais eficiente, tanto operacional quanto financeiramente. Além disso, iremos atuar fortemente no combate às perdas, melhorando a qualidade do serviço de distribuidora e, futuramente, contribuindo para a redução tarifária”, reforça Felipe Tenório, gerente de Regulação da Energisa.

O Reajuste Tarifário Anual é um processo regulado pela Aneel, prevista no contrato de concessão da empresa que apresenta regras bem definidas a respeito das contas de luz, assim como a metodologia de cálculo dos reajustes tarifários.

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Durante operação em Rio Branco, Polícia Federal apreende arma e sobras de santinhos

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A Polícia Federal apreendeu na casa de um dos investigados pela Operação Santinhos, uma pistola e cinco carregadores, além de um adaptador que aumenta o seu poder de fogo, transformando-a numa espécie de metralhadora.

O uso deste tipo de equipamento é ilegal e vem ganhando espaço no mundo do crime, aumentando o poder de fogo dos bandidos. Como a arma não tinha registro, foi apreendida.

A PF também apreendeu sobras de santinhos dos dois políticos presos: a deputada estadual Dra. Juliana Rodrigues e o vereador Manuel Marcos, ambos do PRB. Ele foi eleito deputado federal em outubro.

A produção de santinhos por uma empresa de fachada, segundo as investigações, era uma das formas encontradas pelo grupo para lavar recursos desviados do Fundo Eleitoral. A PF afirma que o esquema desviou R$ 1,5 milhão.

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TOP OF MIND irá homenagear os melhores do ano no Acre nesta terça-feira (11); saiba mais

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O Instituto de Pesquisa Data Control irá realizar a segunda edição do TOP OF MIND. A cerimônia de homenagem será realizada na noite desta terça-feira, 11, no Restaurante Pão de Queijo.

A cada ano, o Data Control realiza pesquisa de opinião pública junto à população para eleger os destaques nas áreas de jornalismo: melhor canal de TV; Programa de TV, Emissora de Rádio, Site de Notícias, Coluna Política e também em outros segmentos como: Supermercados, Loja de Construção, Revendas de Veículos (carro e moto), instituições financeiras, Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), Gestores Públicos e Políticos.

O evento é badalado e contará com a entrega do Prêmio TOP OF MIND a cada um dos representantes desses segmentos eleitos, por meio de pesquisa de opinião pública, realizada no dia 12 de novembro

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