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Câmara aprova permissão para municípios estourarem limite de gastos com pessoal sem punição

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que municípios estourem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições se houver queda na receita.

Como o texto já foi analisado pelo Senado e aprovado nesta quarta sem mudanças, seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

A LRF define que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição.

Pelas regras atuais, o município que ultrapassa o limite tem até 8 meses para se adequar. Se não fizer isso, pode sofrer sanções, entre as quais: não poderá receber transferências voluntárias e não poderá contratar operações de crédito, salvo as que forem para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.

O projeto aprovado pelos deputados, contudo, permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de gastos.

A proposta define, porém, que a queda deverá ter sido provocada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou pela diminuição de receita com royalties e participações especiais.

Votação
Ao todo, foram 300 votos favoráveis ao projeto; 46, contrários; e 5 abstenções.

Na votação, 16 partidos orientaram voto a favor da proposta. Somente dois orientaram contra: PSL e PSDB. O PSL é o partido do presidente eleito Jair Bolsonaro. O MDB, do atual governo, liberou a bancada, assim como o PRB.

Durante a análise do projeto, parlamentares manifestaram diferentes opiniões sobre a LRF.

“Acho a Lei de Responsabilidade Fiscal uma lei dura, mas conseguiu enquadrar os municípios, evitando-se uma quebradeira geral. A lei é boa, excelente, coloca os municípios nos eixos. Se continuarmos fazendo esse tipo de alteração, esse tipo de flexibilização, poderemos estar condenando os municípios a não conseguirem pagar suas contas no final do mês”, afirmou Joaquim Passarinho (PSD-PA).

“O que nós não desejamos é que os municípios sejam penalizados, em última análise, a população. Quando o governo, discricionariamente, adota medidas como desoneração de folha de pagamento, o impacto fica para aquele município”, argumentou o deputado Bebeto (PSB-BA).

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Mega-Sena, concurso 2.154: ninguém acerta as seis dezenas e prêmio vai a R$ 48 milhões

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Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.154 realizado na noite deste sábado (25) em São Paulo. O prêmio acumulou e pode pagar R$ 48 milhões no próximo sorteio, marcado para a próxima quarta-feira (29).

Veja as dezenas: 07 – 25 – 41 – 47 – 50 – 53

A quina teve 36 apostas ganhadoras; cada uma levará R$ 49.285,49. Outras 2.951 apostas acertaram a quadra; cada uma receberá R$ 858,92.

Para apostar na Mega-Sena

As apostas podem ser feitas até as 19h (de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país ou pela internet. A aposta mínima custa R$ 3,50.

Probabilidades

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada. Para a aposta simples, com apenas seis dezenas, com preço de R$ 3,50, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa.

Já para uma aposta com 15 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 17.517,50, a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 10.003, ainda segundo a Caixa.

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Ida e volta: promoção de voos de Rio Branco para Cruzeiro do Sul por R$ 208 agita a internet

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Mais uma promoção de passagens aéreas das companhias aéreas Gol e LATAM para quem pretende viajar no período de inverno que começa no dia 21 de junho. De Rio Branco para Cruzeiro do Sul, em voo direto da Gol, é possível comprar as passagens de ida e volta por apenas R$ 208. (Veja na imagem abaixo). Quem está em Cruzeiro do Sul também encontra passagens de ida e volta por apenas R$ 208. As taxas de embarque estão incluídas.
 
Os valores das passagens entre Cruzeiro do Sul e Rio Branco não são encontrados no site da Gol. Trata-se de uma promoção da Maxmilhas, empresa que vende passagens com até 40% de desconto. Os valores podem ser parcelados em três vezes sem juros. Os outros destaques são as passagens de ida e volta de Rio Branco para São Paulo vendidas nesta promoção por R$ 763.
Da capital acreana para o Rio de Janeiro você pode viajar pagando pelos bilhetes de ida e volta o valor de R$ 889. De Rio Branco para Brasília as passagens de ida e volta custam R$ 794. Os menores preços são para viagens nos meses de junho, agosto e setembro, exceto nos feriados. As taxas de embarques estão incluídas em todos os exemplos citados neste texto e na lista que se encontra abaixo.
Além das passagens aéreas baratas, neste final de semana você pode fazer a reserva do hotel com descontos que podem chegar a 40%. Você tem até às 8 horas de segunda-feira (27/05) para garantir as passagens e o hotel barato. Boa viagem!
Confira as passagens de ida e volta com taxas incluídas dos voos do Acre
 

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REGRAS DA PROMOÇÃO: As ofertas estão disponíveis para viagens entre os meses de junho, agosto e setembro de 2019, exceto nos feriados deste período. Os preços citados neste texto estão com as taxas de embarques incluídas e o número de assentos promocionais é limitado. Por isso, os preços podem sofrer alterações quando você for pesquisar. A compra das passagens poderá ser feita até às 8  horas de segunda-feira (27/05).

FONTE: TUDO VIAGEM

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