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Câmara aprova permissão para municípios estourarem limite de gastos com pessoal sem punição

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que municípios estourem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições se houver queda na receita.

Como o texto já foi analisado pelo Senado e aprovado nesta quarta sem mudanças, seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

A LRF define que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição.

Pelas regras atuais, o município que ultrapassa o limite tem até 8 meses para se adequar. Se não fizer isso, pode sofrer sanções, entre as quais: não poderá receber transferências voluntárias e não poderá contratar operações de crédito, salvo as que forem para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.

O projeto aprovado pelos deputados, contudo, permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de gastos.

A proposta define, porém, que a queda deverá ter sido provocada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou pela diminuição de receita com royalties e participações especiais.

Votação
Ao todo, foram 300 votos favoráveis ao projeto; 46, contrários; e 5 abstenções.

Na votação, 16 partidos orientaram voto a favor da proposta. Somente dois orientaram contra: PSL e PSDB. O PSL é o partido do presidente eleito Jair Bolsonaro. O MDB, do atual governo, liberou a bancada, assim como o PRB.

Durante a análise do projeto, parlamentares manifestaram diferentes opiniões sobre a LRF.

“Acho a Lei de Responsabilidade Fiscal uma lei dura, mas conseguiu enquadrar os municípios, evitando-se uma quebradeira geral. A lei é boa, excelente, coloca os municípios nos eixos. Se continuarmos fazendo esse tipo de alteração, esse tipo de flexibilização, poderemos estar condenando os municípios a não conseguirem pagar suas contas no final do mês”, afirmou Joaquim Passarinho (PSD-PA).

“O que nós não desejamos é que os municípios sejam penalizados, em última análise, a população. Quando o governo, discricionariamente, adota medidas como desoneração de folha de pagamento, o impacto fica para aquele município”, argumentou o deputado Bebeto (PSB-BA).

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Ministério Público do Acre quer proibir propaganda volante do Acrecap Legal; entenda o caso

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O Ministério Público do Acre, por meio Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente, instaurou um inquérito Civil visando apurar a ocorrência de poluição sonora em razão das atividades de divulgação do Acrecap, titulo de capitalização que sorteio todos os finais de semana prêmios em dinheiro e objetos de valor. A portaria informando sobre a investigação consta na edição desta segunda-feira, 18, do Diário Eletrônico do MP e é assinada pela promotora de justiça Dulce Helena de Freitas Franco.

De acordo com a portaria, informações sobre a ocorrência de poluição sonora em razão das atividades de divulgação do Acrecap, que é realizada com o emprego de propaganda volante, resultando na emissão de ruídos em níveis superiores aos estabelecidos na legislação ambiental e revela ainda o mesmo caso já havia sido alvo de investigação há mais de quatro meses, sem que tenham sido finalizadas as apurações, e os elementos de prova até então colhidos apontam a necessidade de aprofundar as investigações.

O MP requisitou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que, no prazo de 30 dias, adote as providências necessárias para coibir o uso de propaganda volante por parte dos divulgadores do Acrecap, uma vez que esta situação estaria violando a vedação expressa da legislação ambiental municipal e ainda notifica a empresa Prestes Publicidade Ltda ME, para que preste esclarecimento nesta Promotoria de Justiça.

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Destaque 3

O governo de Gladson e a Nova Florestania: um estudo de caso? Será isso? Como solucionar?

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Desde o belíssimo Crôa – Dona Chaguinha, moradora, e as feras aquáticas que povoam as profundezas daquele misterioso rio – o Acre parece translúcido com os mandatários chefiando pelas redes sociais. Nada de novo, pois está virando costume global.

Das feras não virtuais que o governo tem enfrentado o meio ambiente esturra como onça em pé de serra, às vezes, mas na maior parte do tempo mia como gato de rua ante as piadas produzidas até mesmo por quem poderia ser aliado. O advogado Lauro Fontes, por exemplo, cunhou a expressão “New Florestania” “Neo Florestania” ou Nova Florestania para definir as pretensões de Gladson Cameli na área ambiental: será que o governador maquiou a velha Florestania do PT e a vende como se fosse matéria-prima para o seu agrobusiness?

Lauro pega no pé do Rafael Bastos, secretário de Planejamento. “Ele é responsável por pensar o governo, sinalizar como será a vida dos acreanos. Ele vem a público e diz que vai trazer de volta a Florestania”, diz Lauro em seu programa no Facebook, o Papo Reto. “O futuro que nos acena é o mesmo do passado”, completou o advogado.

Será isso mesmo? E como solucionar?

A semana começa como sempre iniciam todas as semanas da gestão: muita indagação pouca resposta. Mas a comunicação está sendo reforçada…

Bom restabelecimento, governador.

Boa semana, colegas.

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